Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° OIO /2026
"Institui o "Domingo do Trabalhador" no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais,
Aprova:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o
"Domingo do Trabalhador", a ser referenciado no último domingo de cada mês,
como marco simbólico de valorização do trabalhador.
Art. 21 O "Domingo do Trabalhador" tem por finalidade estimular, de forma
não obrigatória, ações voltadas à: 1 - valorização do trabalhador; II - integração
social e comunitária; III - lazer e bem-estar; IV - orientação profissional e
estímulo à empregabilidade; V - divulgação de oportunidades de capacitação
técnica e profissional.
Art. 31 O Poder Executivo poderá a seu critério e conforme conveniência
administrativa, permitir a utilização do Parque Municipal Tancredo Neves para a
realização de ações alusivas ao "Domingo do Trabalhador", sem prejuízo do uso
regular do espaço público.
Art. 40 O Poder Executivo poderá, a seu critério, autorizar a presença de
barraquinhas destinadas à comercialização de alimentos, desde que:
- Não haja fornecimento de estruturas, equipamentos ou serviços pelo
Município; II - toda a responsabilidade pela montagem, funcionamento e
desmontagem seja exclusiva dos expositores, não gerando assim nenhum custo
ao Município.
III - sejam observadas as normas sanitárias, ambientais e administrativas
já vigentes.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
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Art. 50 As ações alusivas ao "Domingo do Trabalhador" poderão contar,
de forma voluntária e sem ônus ao Município, com a participação de: 1 -
sindicatos; II - associações e institutos; III - empresas privadas; IV - instituições
de ensino e formação profissional; V - órgãos de apoio ao trabalhador.
Art. 61 A participação de empresas e instituições de ensino limitar-se-á à
divulgação de cursos técnicos, ações de orientação profissional e captação de
interessados, vedada a oferta de aulas ou atividades que demandem estrutura
pública específica.
Art. 71 Todas as atividades desenvolvidas no âmbito do "Domingo do
Trabalhador" serão de responsabilidade exclusiva dos respectivos participantes,
expositores ou parceiros, não recaindo sobre o Município qualquer obrigação
operacional, financeira ou estrutural.
Art. 81 É vedada a concessão de exclusividade a qualquer participante,
devendo ser observados os princípios da impessoalidade, publicidade e
isonomia.
Art. 90A execução das disposições desta Lei não acarretará despesas ao
erário municipal, sendo vedada a criação de cargos, contratações, fornecimento
de materiais, estruturas ou serviços públicos específicos, bem como qualquer
forma de repasse financeiro.
Art. 10 O Poder Executivo poderá, se entender conveniente, regulamentar
a presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 29 de Janeiro de 2026.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)376981OO_ Fax (0**31)376981O3
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei que institui o denominado "Domingo do
Trabalhador", com o objetivo de reconhecer simbolicamente a importância do
trabalhador para o desenvolvimento econômico e social do Município de
Conselheiro Lafaiete, bem como estimular ações de integração, lazer, orientação
profissional e empregabilidade.
A proposição possui natureza autorizativa e declaratória, não criando
evento obrigatório, política pública permanente ou dever de execução por parte
do Poder Executivo. O texto limita-se a facultar a eventual realização de ações
alusivas à data instituída, respeitando integralmente a discricionariedade
administrativa e a separação dos Poderes.
Destaca-se que o projeto não gera qualquer despesa ao erário municipal,
não impondo a criação de cargos, contratações, fornecimento de estruturas,
aquisição de materiais ou prestação de serviços públicos específicos. A eventual
participação de entidades, empresas ou instituições ocorrerá de forma
voluntária, sem ônus ao Município, sendo a responsabilidade integralmente
atribuída aos próprios participantes.
A utilização do Parque Municipal Tancredo Neves, caso autorizada, não
interfere em seu uso regular, não implica fechamento obrigatório ou alteração de
rotinas administrativas, mantendo-se a observância das normas já vigentes.
A possibilidade de divulgação de cursos técnicos e ações de orientação
profissional por empresas e instituições de ensino visa contribuir para a
qualificação da mão de obra local e para o estímulo à empregabilidade, sem que
o Município promova ou ministre cursos, preservando-se a competência
administrativa do Poder Executivo.
Assim, a presente proposição observa os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas
regimentais desta Casa que vedam a criação de despesas, apresentando
elevado interesse social com custo zero ao erário.
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei reúne plena
constitucionaTidade, juridicidade e adequação técnica, razão pela qual se solicita
o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 29 de Janeiro de 2026.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (O**3l)3769810O_ Fax (O**31)3769803
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