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materia nº 23/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25731

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada S —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Proposição aprovada P —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer — Comissão de Serviços Públicos e Comissão de Economia.
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-26T07:13:12.797774-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-03-25T06:30:47.671268-03:00 Vistas 11 0 0
2026-03-19T15:56:47.948896-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 023/2026 
INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE 
SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. in - Ficam instituídas gratificações de serviço no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - A natureza jurídica das gratificações instituídas 
por esta Lei é a de vantagens funcionais propter laborem. 
Art. 2n - 0 recebimento das gratificações de que trata o artigo 1II desta 
Lei é privativo dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo 
pertencente ao Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§1II - As gratificações serão pagas mensalmente, em valor fixo, 
conforme disposto no Anexo I desta Lei, ao servidor formalmente designado para o 
desempenho de atribuições específicas, não inérentes ao seu cargo de origem, sem 
incorporação ao vencimento e sem prejuízo do exercício das atribuições deste. 
§2II - As gratificações possuem natureza transitória, sendo devidas 
exclusivamente enquanto o servidor estiver designado para desincumbir-se das 
atribuições que lhes dão causa, observado o cumprimento dos requisitos previstos 
no Anexo II desta Lei. 
§3º.- A concessão da gratificação ocorrerá mediante expedição de 
portaria específica, produzindo efeitos a partir de sua publicação eletrônica no 
Jornal do Legislativo, órgão oficial de imprensa do Poder Legislativo do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
§4II _ É vedada a percepção de gratificação de serviço por servidor 
investido em cargo em comissão ou função gratificada quando as atribuições que 
lhe dão causa se confundirem ou forem inerentes às atribuições do respectivo 
cargo ou função. 
§5º - A gratificação pelo exercício de membro da Comissão de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar se encerra com a publicação da 
Portaria de conclusão dos trabalhos do Processo que estiver sob a 
responsabilidade da Comissão. 
Art. 32 - O recebimento da gratificação de serviço por integrante de 
comissão é devido somente aos membros titulares, vedada a sua concessão aos 
suplentes. 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§1º - Na hipótese de afastamento ou impedimento do membro 
titular, o suplente formalmente designado pela autoridade competente para 
substituí-lo fará jus ao recebimento da gratificação, proporcionalmente aos dias de 
efetivo exercício. 
§2º - A ocorrência de afastamento do membro titular por motivo de 
férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para 
tratamento de saúde, licença à gestante, licença por motivo de doença em pessoa 
da família ou serviço obrigatório por lei não acarretará a suspensão ou a perda da 
gratificação, desde que o servidor: 
I - permaneça formalmente designado como membro titular da 
comissão; 
II - continue responsável pelas atribuições previstas no Anexo II 
desta Lei. 
Art. 4º — Os valores das gratificações instituídas por esta Lei serão 
revisados, para fins de recomposição do seu valor real, na mesma data e com o 
mesmo índice aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos do Poder 
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 5º — Fica expressamente vedada a incorporação das gratificações 
instituídas por esta Lei aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões. 
Art. 6º — 0 inciso VIII, do art 32, da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3Q -
VIII - gratificação de serviço de natureza propter laborem, 
instituída por Lei específica para remunerar o servidor ocupante 
de cargo efetivo designado para desincumbir-se de atribuições 
específicas, não inerentes ao seu cargo de origem, sem 
incorporação ao vencimento e sem prejuízo do exercício das 
atribuições deste, conforme disposto no Anexo VI desta Lei. 
(...)„ 
Art 7º - 0 Anexo VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM) 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 —Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO VALOR 
Agente de Contratação R$ 2.376,01 
Pregoeiro R$ 2.376,01 
Membro de Comissão de Preparação R$ 1.319,99 
Membro de Equipe de Apoio R$ 1.3 19,99 
Membro de Comissão de Contratação R$ 2.376,01 
Gestor de Contratos R$ 1.584,02 
Fiscal de Contratos R$ 1.584,02 
Operação do Sistema de Emissão de Carteira de Identidade e 
Atestado de Antecedentes 
R$ 1.319,99 
Redação e diagramação do Jornal do Legislativo e demais 
publicidades oficiais 
R$ 1.319,99 
Membro da Comissão de Brigadista de Incêndio R$ 924,01 
Membro da Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
R$ 1.800,00" 
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei 
Orçamentária Anual, sendo elas as de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, np 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de 
nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 - Ficam revogados a Lei nº 6.212, de 7 de junho de 2023, e os 
incisos XIX, X e XI, do art. 3º, da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR AN, 3i O AUDIO PIMENTA NETO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - V 1jresiden da Câmara -
- Presidente da Câmara - 
3 
VEREADOR JOÃO PAULO ) ERNANDES RESENDE VEREADOR O WALDO ALVES BARBOSA 
- 1º Secretárklda Câmara - 
VEREADOR SAM~L CARLOS DE SOUZA 
- 1º Tesoureiro da Câmara - 
- 2º Secretário da Câmara - 
VEREkf3ORARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2Q Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I 
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM) 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA GPL QUANTIDADE 
DE VAGAS 
VALOR DA 
GPL 
GPL-01 Agente de Contratação 1 R$ 2.376,01 
GPL-02 Pregoeiro 1 R$ 2.376,01 
GPL-03 Membro de Comissão de 
Preparação 
3 R$ 1.319,99 
GPL-04 Membro de Equipe de Apoio 3 R$ 1.319,99 
GPL-05 Membro de Comissão de 
Contratação 
3 R$ 2.376,01 
GPL-06 Gestor de Contratos 3 R$1.584,02 
GPL-07 Fiscal de Contratos 6 R$1.584,02 
GPL-08 Operação do Sistema de Emissão 
de Carteira de Identidade e 
Atestado de Antecedentes 
12 R$1.319,99 
GPL-09 Redação e diagramação do Jornal 
do Legislativo e demais 
publicidades oficiais 
1 R$1.319,99 
GPL-10 Membro da Comissão de Brigada 
de Incêndio 
3 R$ 924,01 
GPL-11 Membro da Comissão de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
3 R$1.800,00 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-01 AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola 
de governo criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, 
exceto na modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e 
executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação, inclusive, nos casos de contratação direta por meio de 
dispensa ou de inexigibilidade de licitação. 
CÓDIGO 
GPL-02 
DENOMINAÇÃO
PREGOEIRO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola 
de governo criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, na 
modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-03 MEMBRO DE COMISSÃO DE PREPARAÇÃO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola 
de governo criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a responsabilidade pela fase preparatória do processo licitatório, que 
é caracterizada pelo planejamento, devendo abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, 
conforme passos enumerados pelo art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1Q de abril 
de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como regulamento 
desta no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
CÓDIGO 
GPL-04 
DENOMINAÇÃO 
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola 
de governo criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende o auxílio ao Agente de Contratação, ou no caso da modalidade pregão, 
ao Pregoeiro, no desempenho de suas funções essenciais, observado o regulamento 
no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, 
de la de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-05 MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola 
de governo criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a substituição do Agente de Contratação em licitação que envolva 
bens ou serviços especiais, conforme faculta o §2º, do art. sn, da Lei Federal nº 
14.133, de 1a de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos -, 
observado, ainda, o regulamento desta no âmbito da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete. 
CÓDIGO 
GPL-06 
DENOMINAÇÃO
GESTOR DE CONTRATOS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola 
de governo criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, 
administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao 
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a 
formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao 
reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos 
contratos, entre outros, conforme regulamento no âmbito da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete da Lei Federal n 14.133, de in de abril de 2021 — Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone(0**31)3769-8100 — Fax(0**31)3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-07 FISCAL DE CONTRATOS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola 
de governo criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução 
do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a 
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão 
compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, 
conforme o resultado pretendido pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
bem como compreende o acompanhamento dos aspectos administrativos 
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao 
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a 
repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento, 
conforme regulamento no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-08 
OPERAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE 
CARTEIRA DE IDENTIDADE E ATESTADO DE 
ANTECEDENTES 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; e; 
2 - possuir capacitação técnica certificada pelo Instituto de Identificação da Polícia 
Civil do Estado de Minas Gerais. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a coleta e classificação das digitais datiloscópicas para complementar 
a identificação civil, bem como a operação em sistemas disponibilizados pela 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do acesso à pesquisa no sistema 
da PRODEMGE, com vistas à confecção e emissão da Carteira de Identidade. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-09 REDAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO DO JORNAL DO 
LEGISLATIVO E DEMAIS PUBLICIDADES OFICIAIS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; e; 
2 - ter formação superior compatível com produção textual, redação, edição, 
editoração e revisão. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a gestão da produção das informações oficiais da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, por meio dos veículos oficiais, tanto o Órgão Oficial de 
Imprensa do Poder Legislativo Municipal, quanto dos demais entes federados, 
além do sítio oficial da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e redes sociais do 
órgão. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-10 
MEMBRO DA COMISSÃO DE BRIGADA DE 
INCÊNDIO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; e; 
2 - possuir treinamento e capacitação para atuar na prevenção, abandono de 
edificação, combate a princípio de incêndios e prestação de primeiros socorros. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a atuação de forma preventiva, bem como extraordinária, no combate 
a princípio de incêndios, abandono da edificação e prestação de primeiros 
socorros, possuindo atuação restrita aos limites da edificação da sede da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, nos termos do regulamento de sua Comissão de 
Brigada de Incêndio. 
CÓDIGO 
GPL-11 
DENOMINAÇÃO
MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete; e; 
2 - ter formação de nível superior completo, preferencialmente, em Direito ou 
Gestão Pública. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a atuação na condução de sindicâncias e processos administrativos 
disciplinares, assegurando observância ao contraditório, ampla defesa e devido 
processo legal, analisando fatos, provas documentais e testemunhais, promovendo 
diligências necessárias à elucidação dos fatos apurados, elaborando despachos, 
termos, relatórios finais e peças instrutórias do procedimento administrativo, bem 
como proferir voto fundamentado nas deliberações da comissão, com 
responsabilidade técnica individual, zelando pela legalidade, imparcialidade e 
regularidade formal dos processos disciplinares, e guardando sigilo funcional 
sobre informações sensíveis relativas aos servidores processados. 
10 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir gratificações 
de serviço, de natureza propter laborem, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Conselheiro Lafaiete, destinadas a remunerar servidores públicos 
efetivos que, mediante designação formal, passem a desempenhar atribuições 
específicas, adicionais e diferenciadas, não inerentes às funções ordinárias de 
séus cargos dé órïgem, em razão de encargos estratégicos ou cõlegiadós de 
especial relevância para a Câmara Municipal. 
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instituiu novo 
regime jurídico de licitações e contratos administrativos, com o objetivo de 
aprimorar a eficiência, transparência e segurança jurídica nas contratações 
públicas. Entre os instrumentos previstos pela Lei, destacam-se: a figura do 
Agente de Contratação (art. 82); a exigência de designação formal de agentes 
públicos para atuação no procedimento licitatório (arts. 72 a 8); a atuação de 
pregoeiro, equipe de apoio, comissão de contratação, fiscal e gestor de 
contratos como parcelas essenciais ao procedimento administrativo de 
contratações públicas. 
Essas funções demandam responsabilidades superiores, 
especialização técnica, dedicação e risco jurídico, o que justifica a previsão de 
retribuição adicional aos servidores que as desempenham, desde que 
obedecidos os princípios constitucionais e os limites legais. 
0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu, em 
manifestação sobre competência e segregação de funções previstas na Lei nº 
14.133/2021, que: a nova legislação consolidou a profissionalização dos 
agentes públicos envolvidos em contratações, impondo a necessidade de 
capacitadão técnica e gestão por competências, conforme arts. 79 e 8º da Lei nº 
14.133/2021. 
Esse entendimento evidencia que não basta apenas nomear 
servidores para tais atividades — é necessário que estejam capacitados e 
formalmente designados com atribuições compatíveis com a legislação. 
Em relação à possibilidade de Gratificação para os Servidores 
designados para o exercício das atribuições de que trata este Projeto de Lei, em 
consulta ao Tribunal, foi assinalado que é possível o pagamento de gratificação 
a esses servidores, desde que prevista em lei, com devida previsão 
orçamentária e observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse 
precedente confirma que a gratificação não possui óbice de natureza formal ou 
constitucional, desde que exista previsão legal específica, instrumentos de 
controle e compatibilidade orçamentária. 
A gratificação prevista no Projeto de Lei possui natureza propter 
laborem, ou seja, decorre do maior encargo de trabalho e complexidade técnica 
exigidos pela atuação nas funções previstas pela Nova Lei de Licitações. Isso 
está em consonância com a jurisprudência do TCE-MG que reconhece a 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
11 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
importância de incentivo à participação e boa execução das atividades em 
comissão, inclusive como estímulo à eficiência do serviço público. 
As gratificações ora propostas possuem caráter estritamente 
transitório, precário e funcional, sendo devidas exclusivamente enquanto 
perdurar o efetivo exercício das funções específicas que lhes dão causa, 
cessando automaticamente com o término da designação, sem incorporação a 
vencimentos, proventos de aposentadoria ou pensões, nem geração de direito 
adquirido ou expectativa de permanência. 
Outrossim, não é demais destacar que as gratificações de que trata 
o presente Projeto de Lei foram originalmente estabelecidas no ano de 2023, 
por força da Lei nº 6.212/2023, ocorre que em razão de procedimento 
instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tal regramento 
jurídico foi questionado e a partir de reunião de conciliação realizada entre 
aquele Órgão e esta Casa Legislativa, foi celebrado Termo de Acordo, no sentido 
de se promover alteração legislativa, para fins de transformar o que atualmente 
é tratado com função gratificada para gratificação de serviço, conforme cópia 
do Termo de Acordo que se encontra em anexo. 
É preciso ressaltar, que a presente proposição não configura 
aumento genérico de remuneração, nem promove equiparação ou vinculação 
remuneratória, limitando-se apenas a disciplinar vantagem funcional 
específica, condicionada ao efetivo exercício de atribuições previamente 
definidas em lei, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo 
Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da 
legitimidade das gratificações de serviço ou propter laborem. 
Portanto, o presente Projeto de Lei é juridicamente sustentado e 
encontra respaldo nos entendimentos e precedentes do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, fortalecendo a eficiência, a transparência e o controle 
nas atividades no âmbito desta Casa Legislativa. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
12 
VEREADORA M RIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANGE 0 CL DIO PIMENTA NETO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vice-' sidi1e da Câmara -
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAULO NANDES RESENDE VEREADOR VALDO ALVES BARBOSA 
- 1º Secretári a Câmara - - 2º Secretário da Câmara - 
L 
VEREADOR SAMUEL )A~I'OS 15Ë`SÒ ZA 
- 1º Tesoureiro da Câmara - 
VERi XDOP. ARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2º Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
AMPMG 
CONTROLE DE 
CONSTRUCIONALIDADE 
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPE 34.16.0024.0283937.2025-42 
MUNICÍPIO: Conselheiro Lafaiete 
OBJETO: art. 3° e do Anexo VI da Lei n. 5.147/2009, com a redação dada 
pela Lei n. 6.212%2023 e Resolução n. 004/2023 
ATORES DA NEGOCIAÇÃO: 
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de 
Constitucionalidade (CConst) 
2) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO: 
Adequação constitucional do ato normativo municipal, especificamente, no 
caso do presente procedimento, o art. 3° e do Anexo VI da Lei n. 
5.147/2009, com a redação dada pela Lei n. 6.212/2023 e Resolução n. 
004/2023. 
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO: 
Procedimento Administrativo MPE 34.16.0024.0283937.2025-42 
IMPACTOS SOCIAIS: 
Estima-se que a normatização do tema acima descrito tem impacto social 
sobre aproximadamente 135.000 (cento e trinta e cinco mil) pessoas, nú￾mero correspondente aos habitantes do município de Conselheiro Lafaiete. 
PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA: 
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367 6° andar,. torre Santo ostinho Bel orznte % MG.
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fl conTaoLE DE 
CDNSrnuCN)NALIDADE 
Nvn.:ºHYr•awKveyG.ra. 
MPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minaz Gerais 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG): 
- Marcos Pereira Anjo Coutinho — Promotor de Justiça e assessor especial do 
Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constituciona￾lidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara 
- Gilcinéia da Consolação Teles, Procuradora Legislativa 
- Anderson Leonardo Tavares, Diretor-Geral da Câmara 
No dia 10 de dezembro de 2025, com início às 14 horas, na platafor￾ma TEAMS, ocorreu audiência conjunta de autocomposição - negocia￾ção, no formato remoto, contando com os participantes acima listados e 
os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionali￾dade abaixo-assinados. 
Na audiência, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que 
segue: 
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta au￾diência, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes dire￾trizes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; volun￾tário; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de 
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interes￾se; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo pos￾sível a realização de mais de uma audiência e com foco nos interesses e so￾luções. 
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento 
Administrativo MPe n. 34.16.0024.0283937.2025-42 serão a Coordenadoria 
de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias e a 
Câmara Municipal de ConselFf iro Lafaiete. 
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so￾bre o TEMA descrito acima, houve consenso de que: 
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367 6° andar, torre Santo ostinho Rei orizopte MG.
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CONTROLE DE 
CONSTITUCIONAUDADE 
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ÀMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG): 
- Marcos Pereira Anjo Coutinho — Promotor de Justiça e assessor especial do 
Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constituciona￾lidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara 
- Gilcinéia'da Consolação Teles, Procuradora Legislativa 
- Anderson Leonardo Tavares, Diretor-Geral da Câmara 
No dia 10 de dezembro de 2025, com início às 14 horas, na platafor￾ma TEAMS, ocorreu audiência conjunta de autocomposição - negocia￾no formato remoto, contando com os participantes acima listados e 
os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionali￾dãdé àbaixo=assinados. 
Na audiência, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que 
segue: 
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta au￾diência, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes dire￾trizes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; volun￾tário; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de 
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interes￾se; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo pos￾sível a realização de mais de uma audiência e com foco nos interesses e so￾luções. 
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento 
Administrativo MPe n. 34.16.0024.0283937.2025-42 serão a Coordenadoria 
de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias e a 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so￾bre o TEMA descrito acima, houve consenso de que: Fd~itl~ AU D — 
Coordenadoria de controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367 6° anngIda~r. 
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A4MPMG 
CONTROLE DE 
CONSTITDCIONALIDADE 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
i. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no âmbito de suas 
atribuições, adotará as medidas necessárias à adequação 
constitucional do art. 3° e do Anexo VI da Lei n. 5.147/2OO9, com a 
redação dada pela Lei n. 6.212/2O23 e da Resolução n. 004/2023, 
objeto de análise do presente procedimento e do Termo de Análise 
Jurídico-Constitucional, apresentando, no prazo de 12O (cento e 
vinte) dias, Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando 
sanar as inconsistências apontadas como inconstitucionais pelo 
Ministério Público; 
ii. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de 
sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST), 
suspenderá o Procedimento Administrativo MPe n. 
34.16.OO24.O283937.2O25-42, pelo prazo de 12O (cento e vinte) di￾as, isso visando à adoção, por parte da Câmara Municipal de Conse￾lheiro Lafaiete, das medidas necessárias à adequação constitucional 
da normatização municipal objeto do presente procedimento. 
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual 
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato 
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará 
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de 
constitucionalidade. 
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos 
itens previstos acima, as seguintes referências: 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Marcos Pereira Anjo Coutinho 
marcos@mpmg.mp.hr 
Natália de Deus Leão 
nleao@mpmg.mp.br 
'Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
coordenadoria de Controle de constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367 6° andar, torre Santo ostinho, $el or zo dóte MG. 
~@ ~arape({ r} c me t p C~ás~itg~lÁT2~6'cl<ó~~ó~Igln~~3~53d8~i57~á3i33b6e~1~~~6ffói2~ ~c~°~~e~`~~a~~e632~ç7c347c 
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CONTYOLEDE 
CONSTITNCIONALIDADE 
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
camara @ conselheirolafaiete. mg.leg. br 
Gilcinea da Consolação Teles 
juridico @conselheirolafaiete. mg.leg. br 
Anderson Leonardo Tavares 
diretoria @ conselh eirolafaiete. mg.leg. br 
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os 
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPe n. 
34.16.0024.0283937.2025-42 ficará suspenso por 120 (cento e vinte) 
dias, ou seja, até a data de 09 de abril de 2026 ou cumprimento integral do 
que se vira aqui acordado. 
Item VII. Transcorrido sem comunicação prévia o prazo retro 
estabelecido, a secretaria deverá, via e-mail, solicitar, ao ator externo da 
negociação ora firmada, informações acerca do cumprimento daquilo que se 
viu no presente termo acordado. 
Item VIII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo 
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico 
respectivo implicará presunção de desistência do acordado. 
Item IX. Fica também desde já determinado à Secretaria da 
CCONST que, havendo nos presentes autos eletrônicos comunicação de 
apresentação de Projeto de normatização visando à adequação 
constitucional ora objetivada, deverá ser suspenso o Procedimento pelo 
prazo de 30 (trinta) dias, bem assim, transcorrido tal lapso temporal, 
encetada comunicação eletrônica com a Casa de Leis respectiva, isso no 
sentido da obtenção de informações acerca do tramitar legislativo referente 
à matéria. 
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo, 
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após 
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo MPe 
n. 34.16.0024.0283937.2025-42, bem como a todos pela CCONST 
Coordenadoria de Controle de constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367 6° angd; a~r,, torre Santo i ostinho e1 te MG. 
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CONTROLE DE 
CONSTITUCIONAUDADE 
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encaminhada via em PDF. 
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025. 
PRESENTES: 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete: 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
Presidente da Câmara 
Gilcinea da Consolação Teles 
Procuradora Legislativa 
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Anderson Leonardo Tavares 
Diretor-Geral da Câmara 
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Ministério Público 
do Estado do Minas Gerais 
Marcos Pereira Anjo Coutinho 
Promotor de Justiça - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça 
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Natália de Deus Leão 
Oficial do Ministério Público 
Página 5 de 5 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
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HISTÓRICO 
10 dez 2025 
15:33:00 
11 dez 2025 
13:05:26 
11 dez 2025 
13:07:21 
11 dez 2025 
13:00:21 
ç C7~ 
7 
/LL7 
Autenticação eletrônica 617 
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo 
Última atualização em 12 dez 2025 às 13:31 
Identificador: c64087fafe417d4322b414d2aebff3d42d5c00c7h25b0204d 
Página de assinaturas 
'1/..-~-~ / 
Marcos Coutinho Natália Leão 
024.489.307-16 044.631.226-60 
Signatário Signatário 
Y
Gilcinéa Téles 
665.709.136-20 
Signatário 
y
Anderson Tavares 
034.128.886-13 
Signatário 
Erivelton Silva 
117.773.986-06 
Signatário 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade criou este documento. ( Empresa: Coordenadoria de 
Controle de Constitucionalidade, Email: ccconst@mpmg.mp.br ) 
Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: Camara@consellleirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 777.773.986-06) 
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Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: Camara@conselheirolafafete.rng.leg.br, CPF: 177.773.986-06) 
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Gilcinéa da Consolação Téles (Email: ¡uridico@conselheirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 665.709.136-20) 
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autentique Autenticação eletrônica 7/7 
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 12 dez 2025ás 13:31 
Identificador: c64087fafe417d4322b414d2aebff3d42d5c00c7b25b0204d 
o 
11 dez 2025 yq Giicinéa da Consolação Téles (Email: jurídico@conselheirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 665.709.136-20) 
13:04:52 T assinou este documento por meio do IP 187.1.57.138 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil 
12 dez 2025 Anderson Leonardo Tavares (Erna!!: diretoriatriJconselheirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 034.128.886-13) 
13:28:11 'j— visualizou este documento por meio do IP 187.1.57.138 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil 
12 dez 2025 Anderson Leonardo Tavares (Email: diretoria@conselhekolafaiete.mg.leg.br, CPF: 034.128.886-13) assinou 
13:31:15 J este documento por meio do PP 187.1.57.138 localizado em Belo Horizonte- Minas Gerais - Brazil 
10 dez 2025 Marcos Pereira Anjo Coutlnho (Email: marcos@mpmg.mp.br, CPF: 024.489.307-16) visualizou este 
15:58:55 0
documento por meio da IP 177.190.215.5 localizado em Belo Horizonte- Minas Gerais - Brazil 
10 dez 2025 
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Marcos Pereira Anjo Coutinho (Email: marcos@mpmg.mp.br, CPF: 024.489.307-16) assinou este 
15:58:57 J " documento por meio do IP 177.190.215.5 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil 
10 dez 2025 Natália de Deus Leão (Email: nleao@mpmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) visualizou este documento por 
17:26:01 meio do Pp 177.190.215.8 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil 
10 dez 2025 ,.-,i Natália de Deus Leão (Email: nleao@mpmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) assinou este documento por 
17:26:09 meio do IP 177.190.215.8 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil 
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