Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 023/2026
INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE
SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. in - Ficam instituídas gratificações de serviço no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único - A natureza jurídica das gratificações instituídas
por esta Lei é a de vantagens funcionais propter laborem.
Art. 2n - 0 recebimento das gratificações de que trata o artigo 1II desta
Lei é privativo dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo
pertencente ao Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
§1II - As gratificações serão pagas mensalmente, em valor fixo,
conforme disposto no Anexo I desta Lei, ao servidor formalmente designado para o
desempenho de atribuições específicas, não inérentes ao seu cargo de origem, sem
incorporação ao vencimento e sem prejuízo do exercício das atribuições deste.
§2II - As gratificações possuem natureza transitória, sendo devidas
exclusivamente enquanto o servidor estiver designado para desincumbir-se das
atribuições que lhes dão causa, observado o cumprimento dos requisitos previstos
no Anexo II desta Lei.
§3º.- A concessão da gratificação ocorrerá mediante expedição de
portaria específica, produzindo efeitos a partir de sua publicação eletrônica no
Jornal do Legislativo, órgão oficial de imprensa do Poder Legislativo do Município
de Conselheiro Lafaiete.
§4II _ É vedada a percepção de gratificação de serviço por servidor
investido em cargo em comissão ou função gratificada quando as atribuições que
lhe dão causa se confundirem ou forem inerentes às atribuições do respectivo
cargo ou função.
§5º - A gratificação pelo exercício de membro da Comissão de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar se encerra com a publicação da
Portaria de conclusão dos trabalhos do Processo que estiver sob a
responsabilidade da Comissão.
Art. 32 - O recebimento da gratificação de serviço por integrante de
comissão é devido somente aos membros titulares, vedada a sua concessão aos
suplentes.
Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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§1º - Na hipótese de afastamento ou impedimento do membro
titular, o suplente formalmente designado pela autoridade competente para
substituí-lo fará jus ao recebimento da gratificação, proporcionalmente aos dias de
efetivo exercício.
§2º - A ocorrência de afastamento do membro titular por motivo de
férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para
tratamento de saúde, licença à gestante, licença por motivo de doença em pessoa
da família ou serviço obrigatório por lei não acarretará a suspensão ou a perda da
gratificação, desde que o servidor:
I - permaneça formalmente designado como membro titular da
comissão;
II - continue responsável pelas atribuições previstas no Anexo II
desta Lei.
Art. 4º — Os valores das gratificações instituídas por esta Lei serão
revisados, para fins de recomposição do seu valor real, na mesma data e com o
mesmo índice aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 5º — Fica expressamente vedada a incorporação das gratificações
instituídas por esta Lei aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões.
Art. 6º — 0 inciso VIII, do art 32, da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3Q -
VIII - gratificação de serviço de natureza propter laborem,
instituída por Lei específica para remunerar o servidor ocupante
de cargo efetivo designado para desincumbir-se de atribuições
específicas, não inerentes ao seu cargo de origem, sem
incorporação ao vencimento e sem prejuízo do exercício das
atribuições deste, conforme disposto no Anexo VI desta Lei.
(...)„
Art 7º - 0 Anexo VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM)
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 —Conselheiro Lafaiete — MG
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SERVIÇO VALOR
Agente de Contratação R$ 2.376,01
Pregoeiro R$ 2.376,01
Membro de Comissão de Preparação R$ 1.319,99
Membro de Equipe de Apoio R$ 1.3 19,99
Membro de Comissão de Contratação R$ 2.376,01
Gestor de Contratos R$ 1.584,02
Fiscal de Contratos R$ 1.584,02
Operação do Sistema de Emissão de Carteira de Identidade e
Atestado de Antecedentes
R$ 1.319,99
Redação e diagramação do Jornal do Legislativo e demais
publicidades oficiais
R$ 1.319,99
Membro da Comissão de Brigadista de Incêndio R$ 924,01
Membro da Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar
R$ 1.800,00"
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, sendo elas as de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, nº
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, nº
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, np 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de
nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogados a Lei nº 6.212, de 7 de junho de 2023, e os
incisos XIX, X e XI, do art. 3º, da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR AN, 3i O AUDIO PIMENTA NETO
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - V 1jresiden da Câmara -
- Presidente da Câmara -
3
VEREADOR JOÃO PAULO ) ERNANDES RESENDE VEREADOR O WALDO ALVES BARBOSA
- 1º Secretárklda Câmara -
VEREADOR SAM~L CARLOS DE SOUZA
- 1º Tesoureiro da Câmara -
- 2º Secretário da Câmara -
VEREkf3ORARLINDO REZENDE FONSECA
- 2Q Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103
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ANEXO I
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM)
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA GPL QUANTIDADE
DE VAGAS
VALOR DA
GPL
GPL-01 Agente de Contratação 1 R$ 2.376,01
GPL-02 Pregoeiro 1 R$ 2.376,01
GPL-03 Membro de Comissão de
Preparação
3 R$ 1.319,99
GPL-04 Membro de Equipe de Apoio 3 R$ 1.319,99
GPL-05 Membro de Comissão de
Contratação
3 R$ 2.376,01
GPL-06 Gestor de Contratos 3 R$1.584,02
GPL-07 Fiscal de Contratos 6 R$1.584,02
GPL-08 Operação do Sistema de Emissão
de Carteira de Identidade e
Atestado de Antecedentes
12 R$1.319,99
GPL-09 Redação e diagramação do Jornal
do Legislativo e demais
publicidades oficiais
1 R$1.319,99
GPL-10 Membro da Comissão de Brigada
de Incêndio
3 R$ 924,01
GPL-11 Membro da Comissão de
Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar
3 R$1.800,00
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-01 AGENTE DE CONTRATAÇÃO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação,
exceto na modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e
executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação, inclusive, nos casos de contratação direta por meio de
dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
CÓDIGO
GPL-02
DENOMINAÇÃO
PREGOEIRO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, na
modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-03 MEMBRO DE COMISSÃO DE PREPARAÇÃO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende a responsabilidade pela fase preparatória do processo licitatório, que
é caracterizada pelo planejamento, devendo abordar todas as considerações
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação,
conforme passos enumerados pelo art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1Q de abril
de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como regulamento
desta no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
CÓDIGO
GPL-04
DENOMINAÇÃO
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende o auxílio ao Agente de Contratação, ou no caso da modalidade pregão,
ao Pregoeiro, no desempenho de suas funções essenciais, observado o regulamento
no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133,
de la de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-05 MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende a substituição do Agente de Contratação em licitação que envolva
bens ou serviços especiais, conforme faculta o §2º, do art. sn, da Lei Federal nº
14.133, de 1a de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos -,
observado, ainda, o regulamento desta no âmbito da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete.
CÓDIGO
GPL-06
DENOMINAÇÃO
GESTOR DE CONTRATOS
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao
reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos
contratos, entre outros, conforme regulamento no âmbito da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete da Lei Federal n 14.133, de in de abril de 2021 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
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CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-07 FISCAL DE CONTRATOS
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução
do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento,
conforme o resultado pretendido pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
bem como compreende o acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a
repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento,
conforme regulamento no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-08
OPERAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE
CARTEIRA DE IDENTIDADE E ATESTADO DE
ANTECEDENTES
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete; e;
2 - possuir capacitação técnica certificada pelo Instituto de Identificação da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
DESCRIÇÃO:
Compreende a coleta e classificação das digitais datiloscópicas para complementar
a identificação civil, bem como a operação em sistemas disponibilizados pela
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do acesso à pesquisa no sistema
da PRODEMGE, com vistas à confecção e emissão da Carteira de Identidade.
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-09 REDAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO DO JORNAL DO
LEGISLATIVO E DEMAIS PUBLICIDADES OFICIAIS
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete; e;
2 - ter formação superior compatível com produção textual, redação, edição,
editoração e revisão.
DESCRIÇÃO:
Compreende a gestão da produção das informações oficiais da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, por meio dos veículos oficiais, tanto o Órgão Oficial de
Imprensa do Poder Legislativo Municipal, quanto dos demais entes federados,
além do sítio oficial da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e redes sociais do
órgão.
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-10
MEMBRO DA COMISSÃO DE BRIGADA DE
INCÊNDIO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete; e;
2 - possuir treinamento e capacitação para atuar na prevenção, abandono de
edificação, combate a princípio de incêndios e prestação de primeiros socorros.
DESCRIÇÃO:
Compreende a atuação de forma preventiva, bem como extraordinária, no combate
a princípio de incêndios, abandono da edificação e prestação de primeiros
socorros, possuindo atuação restrita aos limites da edificação da sede da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, nos termos do regulamento de sua Comissão de
Brigada de Incêndio.
CÓDIGO
GPL-11
DENOMINAÇÃO
MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete; e;
2 - ter formação de nível superior completo, preferencialmente, em Direito ou
Gestão Pública.
DESCRIÇÃO:
Compreende a atuação na condução de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, assegurando observância ao contraditório, ampla defesa e devido
processo legal, analisando fatos, provas documentais e testemunhais, promovendo
diligências necessárias à elucidação dos fatos apurados, elaborando despachos,
termos, relatórios finais e peças instrutórias do procedimento administrativo, bem
como proferir voto fundamentado nas deliberações da comissão, com
responsabilidade técnica individual, zelando pela legalidade, imparcialidade e
regularidade formal dos processos disciplinares, e guardando sigilo funcional
sobre informações sensíveis relativas aos servidores processados.
10
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir gratificações
de serviço, de natureza propter laborem, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Conselheiro Lafaiete, destinadas a remunerar servidores públicos
efetivos que, mediante designação formal, passem a desempenhar atribuições
específicas, adicionais e diferenciadas, não inerentes às funções ordinárias de
séus cargos dé órïgem, em razão de encargos estratégicos ou cõlegiadós de
especial relevância para a Câmara Municipal.
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instituiu novo
regime jurídico de licitações e contratos administrativos, com o objetivo de
aprimorar a eficiência, transparência e segurança jurídica nas contratações
públicas. Entre os instrumentos previstos pela Lei, destacam-se: a figura do
Agente de Contratação (art. 82); a exigência de designação formal de agentes
públicos para atuação no procedimento licitatório (arts. 72 a 8); a atuação de
pregoeiro, equipe de apoio, comissão de contratação, fiscal e gestor de
contratos como parcelas essenciais ao procedimento administrativo de
contratações públicas.
Essas funções demandam responsabilidades superiores,
especialização técnica, dedicação e risco jurídico, o que justifica a previsão de
retribuição adicional aos servidores que as desempenham, desde que
obedecidos os princípios constitucionais e os limites legais.
0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu, em
manifestação sobre competência e segregação de funções previstas na Lei nº
14.133/2021, que: a nova legislação consolidou a profissionalização dos
agentes públicos envolvidos em contratações, impondo a necessidade de
capacitadão técnica e gestão por competências, conforme arts. 79 e 8º da Lei nº
14.133/2021.
Esse entendimento evidencia que não basta apenas nomear
servidores para tais atividades — é necessário que estejam capacitados e
formalmente designados com atribuições compatíveis com a legislação.
Em relação à possibilidade de Gratificação para os Servidores
designados para o exercício das atribuições de que trata este Projeto de Lei, em
consulta ao Tribunal, foi assinalado que é possível o pagamento de gratificação
a esses servidores, desde que prevista em lei, com devida previsão
orçamentária e observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse
precedente confirma que a gratificação não possui óbice de natureza formal ou
constitucional, desde que exista previsão legal específica, instrumentos de
controle e compatibilidade orçamentária.
A gratificação prevista no Projeto de Lei possui natureza propter
laborem, ou seja, decorre do maior encargo de trabalho e complexidade técnica
exigidos pela atuação nas funções previstas pela Nova Lei de Licitações. Isso
está em consonância com a jurisprudência do TCE-MG que reconhece a
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importância de incentivo à participação e boa execução das atividades em
comissão, inclusive como estímulo à eficiência do serviço público.
As gratificações ora propostas possuem caráter estritamente
transitório, precário e funcional, sendo devidas exclusivamente enquanto
perdurar o efetivo exercício das funções específicas que lhes dão causa,
cessando automaticamente com o término da designação, sem incorporação a
vencimentos, proventos de aposentadoria ou pensões, nem geração de direito
adquirido ou expectativa de permanência.
Outrossim, não é demais destacar que as gratificações de que trata
o presente Projeto de Lei foram originalmente estabelecidas no ano de 2023,
por força da Lei nº 6.212/2023, ocorre que em razão de procedimento
instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tal regramento
jurídico foi questionado e a partir de reunião de conciliação realizada entre
aquele Órgão e esta Casa Legislativa, foi celebrado Termo de Acordo, no sentido
de se promover alteração legislativa, para fins de transformar o que atualmente
é tratado com função gratificada para gratificação de serviço, conforme cópia
do Termo de Acordo que se encontra em anexo.
É preciso ressaltar, que a presente proposição não configura
aumento genérico de remuneração, nem promove equiparação ou vinculação
remuneratória, limitando-se apenas a disciplinar vantagem funcional
específica, condicionada ao efetivo exercício de atribuições previamente
definidas em lei, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da
legitimidade das gratificações de serviço ou propter laborem.
Portanto, o presente Projeto de Lei é juridicamente sustentado e
encontra respaldo nos entendimentos e precedentes do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, fortalecendo a eficiência, a transparência e o controle
nas atividades no âmbito desta Casa Legislativa.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
12
VEREADORA M RIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANGE 0 CL DIO PIMENTA NETO
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vice-' sidi1e da Câmara -
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAULO NANDES RESENDE VEREADOR VALDO ALVES BARBOSA
- 1º Secretári a Câmara - - 2º Secretário da Câmara -
L
VEREADOR SAMUEL )A~I'OS 15Ë`SÒ ZA
- 1º Tesoureiro da Câmara -
VERi XDOP. ARLINDO REZENDE FONSECA
- 2º Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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AMPMG
CONTROLE DE
CONSTRUCIONALIDADE
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPE 34.16.0024.0283937.2025-42
MUNICÍPIO: Conselheiro Lafaiete
OBJETO: art. 3° e do Anexo VI da Lei n. 5.147/2009, com a redação dada
pela Lei n. 6.212%2023 e Resolução n. 004/2023
ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade (CConst)
2) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Adequação constitucional do ato normativo municipal, especificamente, no
caso do presente procedimento, o art. 3° e do Anexo VI da Lei n.
5.147/2009, com a redação dada pela Lei n. 6.212/2023 e Resolução n.
004/2023.
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Procedimento Administrativo MPE 34.16.0024.0283937.2025-42
IMPACTOS SOCIAIS:
Estima-se que a normatização do tema acima descrito tem impacto social
sobre aproximadamente 135.000 (cento e trinta e cinco mil) pessoas, número correspondente aos habitantes do município de Conselheiro Lafaiete.
PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA:
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367 6° andar,. torre Santo ostinho Bel orznte % MG.
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MPMG
Ministério Público
do Estado de Minaz Gerais
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG):
- Marcos Pereira Anjo Coutinho — Promotor de Justiça e assessor especial do
Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara
- Gilcinéia da Consolação Teles, Procuradora Legislativa
- Anderson Leonardo Tavares, Diretor-Geral da Câmara
No dia 10 de dezembro de 2025, com início às 14 horas, na plataforma TEAMS, ocorreu audiência conjunta de autocomposição - negociação, no formato remoto, contando com os participantes acima listados e
os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade abaixo-assinados.
Na audiência, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que
segue:
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta audiência, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretrizes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntário; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interesse; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo possível a realização de mais de uma audiência e com foco nos interesses e soluções.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPe n. 34.16.0024.0283937.2025-42 serão a Coordenadoria
de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias e a
Câmara Municipal de ConselFf iro Lafaiete.
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação sobre o TEMA descrito acima, houve consenso de que:
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367 6° andar, torre Santo ostinho Rei orizopte MG.
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG):
- Marcos Pereira Anjo Coutinho — Promotor de Justiça e assessor especial do
Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara
- Gilcinéia'da Consolação Teles, Procuradora Legislativa
- Anderson Leonardo Tavares, Diretor-Geral da Câmara
No dia 10 de dezembro de 2025, com início às 14 horas, na plataforma TEAMS, ocorreu audiência conjunta de autocomposição - negociano formato remoto, contando com os participantes acima listados e
os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidãdé àbaixo=assinados.
Na audiência, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que
segue:
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta audiência, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretrizes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntário; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interesse; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo possível a realização de mais de uma audiência e com foco nos interesses e soluções.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPe n. 34.16.0024.0283937.2025-42 serão a Coordenadoria
de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias e a
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação sobre o TEMA descrito acima, houve consenso de que: Fd~itl~ AU D —
Coordenadoria de controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367 6° anngIda~r.
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A4MPMG
CONTROLE DE
CONSTITDCIONALIDADE
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
i. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no âmbito de suas
atribuições, adotará as medidas necessárias à adequação
constitucional do art. 3° e do Anexo VI da Lei n. 5.147/2OO9, com a
redação dada pela Lei n. 6.212/2O23 e da Resolução n. 004/2023,
objeto de análise do presente procedimento e do Termo de Análise
Jurídico-Constitucional, apresentando, no prazo de 12O (cento e
vinte) dias, Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando
sanar as inconsistências apontadas como inconstitucionais pelo
Ministério Público;
ii. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de
sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST),
suspenderá o Procedimento Administrativo MPe n.
34.16.OO24.O283937.2O25-42, pelo prazo de 12O (cento e vinte) dias, isso visando à adoção, por parte da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, das medidas necessárias à adequação constitucional
da normatização municipal objeto do presente procedimento.
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de
constitucionalidade.
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos
itens previstos acima, as seguintes referências:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Marcos Pereira Anjo Coutinho
marcos@mpmg.mp.hr
Natália de Deus Leão
nleao@mpmg.mp.br
'Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
coordenadoria de Controle de constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367 6° andar, torre Santo ostinho, $el or zo dóte MG.
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CONSTITNCIONALIDADE
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Erivelton Martins Jayme da Silva
camara @ conselheirolafaiete. mg.leg. br
Gilcinea da Consolação Teles
juridico @conselheirolafaiete. mg.leg. br
Anderson Leonardo Tavares
diretoria @ conselh eirolafaiete. mg.leg. br
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPe n.
34.16.0024.0283937.2025-42 ficará suspenso por 120 (cento e vinte)
dias, ou seja, até a data de 09 de abril de 2026 ou cumprimento integral do
que se vira aqui acordado.
Item VII. Transcorrido sem comunicação prévia o prazo retro
estabelecido, a secretaria deverá, via e-mail, solicitar, ao ator externo da
negociação ora firmada, informações acerca do cumprimento daquilo que se
viu no presente termo acordado.
Item VIII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico
respectivo implicará presunção de desistência do acordado.
Item IX. Fica também desde já determinado à Secretaria da
CCONST que, havendo nos presentes autos eletrônicos comunicação de
apresentação de Projeto de normatização visando à adequação
constitucional ora objetivada, deverá ser suspenso o Procedimento pelo
prazo de 30 (trinta) dias, bem assim, transcorrido tal lapso temporal,
encetada comunicação eletrônica com a Casa de Leis respectiva, isso no
sentido da obtenção de informações acerca do tramitar legislativo referente
à matéria.
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo,
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo MPe
n. 34.16.0024.0283937.2025-42, bem como a todos pela CCONST
Coordenadoria de Controle de constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367 6° angd; a~r,, torre Santo i ostinho e1 te MG.
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CONTROLE DE
CONSTITUCIONAUDADE
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encaminhada via em PDF.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025.
PRESENTES:
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete:
Erivelton Martins Jayme da Silva
Presidente da Câmara
Gilcinea da Consolação Teles
Procuradora Legislativa
y
Anderson Leonardo Tavares
Diretor-Geral da Câmara
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Ministério Público
do Estado do Minas Gerais
Marcos Pereira Anjo Coutinho
Promotor de Justiça - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça
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Natália de Deus Leão
Oficial do Ministério Público
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Autenticação eletrônica 617
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 12 dez 2025 às 13:31
Identificador: c64087fafe417d4322b414d2aebff3d42d5c00c7h25b0204d
Página de assinaturas
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Marcos Coutinho Natália Leão
024.489.307-16 044.631.226-60
Signatário Signatário
Y
Gilcinéa Téles
665.709.136-20
Signatário
y
Anderson Tavares
034.128.886-13
Signatário
Erivelton Silva
117.773.986-06
Signatário
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade criou este documento. ( Empresa: Coordenadoria de
Controle de Constitucionalidade, Email: ccconst@mpmg.mp.br )
Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: Camara@consellleirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 777.773.986-06)
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Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: Camara@conselheirolafafete.rng.leg.br, CPF: 177.773.986-06)
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Gilcinéa da Consolação Téles (Email: ¡uridico@conselheirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 665.709.136-20)
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autentique Autenticação eletrônica 7/7
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11 dez 2025 yq Giicinéa da Consolação Téles (Email: jurídico@conselheirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 665.709.136-20)
13:04:52 T assinou este documento por meio do IP 187.1.57.138 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil
12 dez 2025 Anderson Leonardo Tavares (Erna!!: diretoriatriJconselheirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 034.128.886-13)
13:28:11 'j— visualizou este documento por meio do IP 187.1.57.138 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil
12 dez 2025 Anderson Leonardo Tavares (Email: diretoria@conselhekolafaiete.mg.leg.br, CPF: 034.128.886-13) assinou
13:31:15 J este documento por meio do PP 187.1.57.138 localizado em Belo Horizonte- Minas Gerais - Brazil
10 dez 2025 Marcos Pereira Anjo Coutlnho (Email: marcos@mpmg.mp.br, CPF: 024.489.307-16) visualizou este
15:58:55 0
documento por meio da IP 177.190.215.5 localizado em Belo Horizonte- Minas Gerais - Brazil
10 dez 2025
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Marcos Pereira Anjo Coutinho (Email: marcos@mpmg.mp.br, CPF: 024.489.307-16) assinou este
15:58:57 J " documento por meio do IP 177.190.215.5 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil
10 dez 2025 Natália de Deus Leão (Email: nleao@mpmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) visualizou este documento por
17:26:01 meio do Pp 177.190.215.8 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil
10 dez 2025 ,.-,i Natália de Deus Leão (Email: nleao@mpmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) assinou este documento por
17:26:09 meio do IP 177.190.215.8 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil
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