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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaALTERA A EMENTA E REVOGA OS ARTIGOS 1, 2, 3º, 4º, 6, 7º, 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE MAIO DE 2023, QUE ACRESCERAM O CAPÍTULO IV-A, E SEUS ARTIGOS 12-A E 12-B; OS INCISOS V E VI, NO ART. 29, E OS ANEXOS V E VI, À RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGANDO EXPRESSAMENTE TAIS DISPOSITIVOS.
native_id25732

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Norma promulgada — —
2026-04-07 Proposição aprovada — —
2026-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ECONOMIA.
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T06:33:44.794656-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026 
ALTERA A EMENTA E REVOGA OS ARTIGOS 1, 2, 3º, 
4º, 6, 7º, 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE 
MAIO DE 2023, QUE ACRESCERAM O CAPÍTULO IV-A, 
E SEUS ARTIGOS 12-A E 12-B; OS INCISOS V E VI, NO 
ART. 29, E OS ANEXOS V E VI, À RESOLUÇÃO Nº 08, DE 
28 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGANDO 
EXPRESSAMENTE TAIS DISPOSITIVOS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 1º - A ementa da Resolução nº 004, de 19 de maio de 2023, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"CRIA VAGA NO CARGO DE CONTADOR; ALTERA OS 
ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE 
SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO 
DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Art. 2e - Ficam revogados os artigos 1s, 2, 3º, 4º, 6, 7, 10 e 11 da Resolução nº 004, 
de 19 de maio de 2023, que criaram funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, acrescendo o Capítulo IV-A, e seus artigos 12-A e 12-B, os incisos V e VI, ao art. 
29, e os Anexos V e VI, todos estes à Resolução nº 08, de 28 de setembro de 1994. 
Art. 3º - Ficam revogados o Capítulo IV-A, e seus artigos 12-A e 12-B, os incisos V e VI, 
do art. 29, e os Anexos V e VI, todos da Resolução nº 08, de 28 de setembro de 1994. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA~ÍÁRIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANGEL! LMJDIO PIMENTA NETO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vice-Pr•.i' ente da Câmara -
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAULO FFYNANDES RESENDE 
- 1º Secretário ga Câmara - - 2º Secretário da Câmara - 
r -'.--
VEREADOR SMUEL CARLOS DE SOUZA 
- 1º 1 soureiro da Câmara - 
VEREADOR OSW LDO ALVES BARBOSA 
VER DOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2º Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Recepção (0**31) 3769-8100— Setor Legislativo (0**31) 3769-8I 03 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa adequar as Resoluções n° 004, de 19 de maio de 2023, e 008, 
de 28 de setembro de 1994, ao procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais, uma vez que tal regramento jurídico foi questionado e a partir de reunião de conciliação 
realizada entre aquele Órgão e esta Casa Legislativa, foi celebrado Termo de Acordo, no sentido de 
se promover alteração legislativa, para fins de transformar o que atualmente é tratado com função 
gratificada para gratificação de serviço, conforme cópia do Termo de Acordo que se encontra em 
anexo. 
É preciso ressaltar, que a presente proposição não configura aumento genérico de 
remuneração, nem promove equiparação ou vinculação remuneratória, limitando-se apenas a 
disciplinar vantagem funcional específica, condicionada ao efetivo exercício de atribuições 
previamente definidas em lei, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo 
Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da legitimidade das gratificações 
de serviço ou propter laborem. 
Portanto, o presente Projeto de Resolução é juridicamente sustentado e encontra 
respaldo nos entendimentos e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
fortalecendo a eficiência, a transparência e o controle nas atividades no âmbito desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MA 1'A DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANG ~`'~ NO C AUDIO PIMENTA NETO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vice e ' ' nt_e da Câmara -
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAU ÉRNANDES RESENDE 
- 1º Secret io da Câmara - - 2º Secretário da Câmara - 
imo+-. ?' ~ 
VEREADOR â MUEL CARLOS DE SOUZA 
- 1° Tesoureiro da Câmara - 
VEREADOR OSWkLDO ALVES BARBOSA 
V1t1(EÃDORARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2 Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Recepção (0**31) 3769-8100 — Setor Legislativo (0**31) 3769-8103 
CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE 
,4MPMG 
Ministério Público 
do Estado do Minas Gerais 
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPE 34.16.0024.0283937.2025-42 
MUNICÍPIO: Conselheiro Lafaiete 
OBJETO: art. 3° e do Anexo VI da Lei n. 5.147/2009, com: a redação dada 
pela Lei n. 6.212/2023 e Resolução n. 004/2023 
ATORES DA NEGOCIAÇÃO: 
1) Ministério Público de Minas Gerais- Coordenadoria de Controle de 
Cónstitucionalidade (CConst) 
2) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO: 
Adequação constitucional do ato normativo municipal, especificamente, no 
caso do presente procedimento, o art. 3° e do Anexo VI da 'Lei n. 
5.147/2009, com a redação dada pela Lei n. 6.212/2023 e Resolução n. 
004/2023. 
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO: 
Procedimento Administrativo MPE 34.16.0024.0283937.2025-42 
IMPACTOS SOCIAIS: 
Estima-se que a normatização do tema acima descrito tem impacto social 
sobre aproximadamente 135.000 (cento e trinta e cinco mil) pessoas, nú￾mero correspondente aos habitantes do município de Conselheiro Lafaiete. 
PARTICIPANTES DÁ AUDIÊNCIA: 
Página 1 de 5 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367 6° an ar,. torre Santo ostlnho Be} IJor'z%nte MG. 
C n[ t Tel f ~1 s ge y~}~Q 5
5
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CONTROLE DE ¡ 
CONSTITUCIONALIOADE 
t 
ÀMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minaz Gerais 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG): 
- Marcos Pereira Anjo Coutinho - Promotor de Justiça e assessor especial do 
Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constituciona￾Iidade do: Ministério, Público do Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara 
- Gilcinéia da Consolação Teles, 'Procuradora Legislativa 
- Anderson Leonardo Tavares, Diretor-Geral da Câmara 
No dia 1O de dezembro de 2O25, com início às 14 horas, na platafor￾ma TEAMS, ocorreu audiência conjunta de autocomposição - negocia￾ção, no formato remoto, contando com os participantes acima listados e 
os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionali￾dade abaixo-assinados. 
Na audiência; tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que 
segue: 
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta au￾diência, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2O22 e sob as seguintes dire￾tdzes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; volun￾tário; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de 
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interes￾se; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo pos￾sível a realização de mais de uma audiência e com foco nos interesses e so￾luções. 
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento 
Administrativo MPe n. 34.16.OO24.O283937.2O25-42 serão a Coordenadoria 
de Controle de Constitucionalidade do. Ministério Público de Minas Gerias e a 
Câmara Municipal de ConselHéiro Lafaiete. 
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so￾bre o TEMA descrito' acima, houve consenso de que: 
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Coordenadoria de Controle de constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367 6o andar torre Santa A ostinho Bel g or'zo te MG. ~• iJrne t b 
c~lás~it~~lÁTSô'd'd3PD~3 gin~à13~53d8~ 2~3i3'6 8~~6f1012i'S85~éUc~6~~1 e~~~e~èé~~23c7c347c 
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ÀMPMG i Ministério Público 
ONraTLE DE 
GUN4HrnDIDN.1LiDADE 
do Estado de Minas Gerais 
wriwuwsrado Momw,a 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG): 
- Marcos Pereira Anjo Coutinho — Promotor de Justiça e assessor especial do 
Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constituciona￾lidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipalyde Conselheiro Lafalete 
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara 
- Gilcinéia da Consolação Teles, Procuradora Legislativa 
- Anderson Leonardo Tavares, Diretor-Geral da Câmara 
No dia 10 de dezembro de 2025, com início às 14 horas, na platafor￾ma TEAMS, ocorreu audiência conjunta de autocomposição - negocia￾ção; no formato remoto, contando com os participantes acima listados e 
os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionaii-
"~"" dádë àbáizõ=assinados. 
Na audiência„ tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que 
segue: 
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta au￾diência, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes dire￾trizes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; volun￾tário; flexível; informal; confidencial; com á possibilidade de participação de 
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interes￾se; com autonomia 'das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo pos￾sível a realização de, mais de uma audiência e com foco nos interesses e so￾luções. 
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento 
Administrativo MPe n. 34.16.0024.0283937.2025-42 serão a Coordenadoria 
de Controle de Constitucionalidáde do Ministério Público de Minas Gerias e a 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Item XXI. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so￾bre o TEMA descrito acima, houve consenso de que: 
Fd Did L Ue ~ 
Coordenadoria de Controle de Constitucionaltdade 
Rua Dias Adorno, 367 6o andar, torre Santo ostinho Bel
y
g ojzzo te MG. 
b CtlásntstiÁ25ó'd'ò3F~D~ ó9In~~3~53d69'~57~~$~a~~1~~~6~2'5l~ëUe~6G&~e~~~e~é~~23c7c347c o
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flCONSTJTLJCIONALIDADE
ONTROLEOE I 
AMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
i. ' A Câmara Múnicipal de Conselheiro Lafaiete, no âmbito de suas 
atribuições, adotará as medidas necessárias à adequação 
constitucional do art. 3° e do Anexo VI da Lei n. 5.147/2009, com a 
redação dada ,pela Lei n. 6.212/2023 e da Resolução n. 004/2023, 
objeto de análise do presente procedimento e do Termo de Análise 
Jurídico-Constitucional, apresentando, no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando 
sanar as inconsistências apontadas como inconstitucionais pelo 
Ministério Público; 
ii. O Procurador=,Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de 
sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST), 
suspenderá o Procedimento Administrativo MPe n. 
34.16.0024.0283937.2025-42, pelo prazo de 120 (cento e vinte) di￾as, isso visando à adoção, por parte da Câmara Municipal de Conse￾lheiro Lafaieté, das medidas necessárias à adequação constitucional 
da normatização municipal objeto do presente procedimento. 
Item IV. Os atorés da negociação acordaram que eventual 
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato 
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará 
i 
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de 
constitucionalidade. 
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos 
itens previstos acima, as seguintes referências: 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Marcos Pereirà Anjo Coutinho 
marcos@mpn g.mp.br 
Natália de Deus Leão 
nleao@mpmg.mp.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Página 
/3 d/e/5' 
coordenadoria dc Controle de constitucionalidade y r V v"---• 
Rua Dias Adorno, 367 6° an ar torre Santo ostinho Be or'zo te MG. 
3o gi ~ á e C `á~Pa~i`~g e`~ 2 ~7G347G 
oi 
https://valida.ae/c64087fafe417d4322b414d2aebff3d42d5c00c7b25b0204d p 
p 
ÃMPMG 
I - Ministério Público 
CONTROLE DE do Estado de Minas Gerais 
CONSTITNClONAtaDAor 
n..pM.X1tr 3aJrnn1eq , 
1 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
camara @ conselheirolafaiete. mg.leg. br 
Gilcinea da Consolação. Teles 
juridico @cone/h eirolafalete. mg.leg. br 
Anderson Leonardo Tavares 
diretoria @ conselhelrolafaiete. mg.leg. br 
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os 
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPe n.. 
34.16.0024.0283937.2025-42 ficará suspenso, por 120 (cento e vinte) 
dias, ou seja, até a data de 09 de abril de 2026 ou cumprimento integral do 
que se vira aqui acordado. 
Item VII. Transcorrido sem comunicação prévia o prazo retro 
estabelecido, a secretaria deverá, via e-mail, solicitar, ao ator externo da 
negociação ora firmada, informações acerca do cumprimento daquilo ,que se 
viu no presente termo acordado. 
Item VIII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo 
de 5 (cinco) dias após o recebimento, do documento oficial eletrônico 
respectivo implicará presunção de desistência do acordado. 
Item IX. Fica também desde já determinado à Secretaria da 
CCONST que, havendo nos presentes autos eletrônicos comunicação, de 
apresentação de Projeto de normatização visando à adequação 
constitucional ora objetivada, deverá ser suspenso o Procedimento ,pelo 
prazo de 30 (trintá) dias, bem assim, transcorrido tal lapso temporal, 
encetada comunicação eletrônica com a Casa de Leis respectiva, isso no 
sentido da obtenção de informações acerca do tramitar legislativo referente 
à matéria. 
Lido o termo, os presentes, declaram estar de acordo, 
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após 
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo MPe 
n. 34.16.0024.0283937.2025-42, bem como a todos pela CCONST 
Coordenadoria de controle de Constitucional idade 
Rua Dias Adorno, 367 6° an ar, 
to¢
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r@e~ 
Santo
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ostinhoPej ljorj
g
zonte MG. 
h C~Iás~itg~lÁ25b'tfó PDF33o~gln~~ 68'S3d8~ib7~~3~e6 ~eI 1~~~6tflT~2'5~~éÜ~Ap~~~~e~~~eÓ~é~~23r 
https://vaiida.ae1054087fafe417d4322b414d2aebff3d42d5c00c7b25b0204d o`----
1 
CONTROLE DE 
CONSTITUCICNALIDADE 
encaminhada via em PDF. 
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025. 
PRESENTES: 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete: 
Erivelton Martins'Jayme da Silva 
Presidente da Câmara 
y Gilcinea da Consolação Teles 
Procuradora Legislativa 
Anderson Leonardo Tavares 
Diretor-Geral da Câmara 
Equipe CCONST: 
ÀMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Marcos Pereira Anjo Coutinho 
Promotor de Justiça; - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça 
Natália de Deus Leão 
Oficial do Ministério Público 
Página 5 de 5 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367 6D an ar torre Santo ostinho el'Q r'zod te MG. 
a s TTe~11 ff 1111 s e q~W,'r~ t,garay~ j
t~'1
2
P
f~ 4r u,t,dJ1$
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' https://vallda.ae/c64087fafe417d4322b414d2aebff3d42d5c00c7b25b0204d 
1 
I 
uter1t1q1Jo Autenticação eleuõnlca 6/7 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualizaçào em 12 dez 2025 às 13:31 Identificador: c64087fafe417d4322b414d2aebff3d42dSc00c7b25b0204d 
~ 
HISTÓRICO 
Página de assinaturas 
Marcos Coutinho 
024.489.307-16 
Signatário 
y
Gilcinéa Téles 
665.709.136-20 
Signatário 
Anderson Tavares 
034.128.886-13 
Signatário 
('1/7-4' 
- /
Natália Leão 
044.631.226-60 
Signatário 
Erivelton Silva 
117.773.986-06 
Signatário 
10 dez 2025 - Coordenadoria de Controle de Constitucional idade criou este documento. ( Empresa: Coordenadoria de 
15:33:00 L' j) Controle de Constitucionalidade, Email: ccconst@mpmg.mp.br ) 
11 dez 2025 
13:05:26 
11 dez 2025 
13:07:21 
11 dez 2025 
13:00:21 
~ 
Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: cansara@conselhelrolafaiete.mg.leg.br, CPF: 117.773.986-06) 
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Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: camara@conselherro!afalete.mg.leg.br, CPF: 117.773.986-06) 
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Giicinéa da Consolação Téles (Email: Juridico(7a conseiheirolafalete.mg.leg.br, CPF: 665.709.136-20) 
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10 dez 2025 
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14 dez 2025 
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Gllclnéa da Consolação 4~ Téles (Email: furJdico@conselheirolafafete.mg.leg.br, CPF.•.665709.136-20) 
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Marcos Pereira Anjo Coutinho (Email: marcos@mpmg.mp.br, CPF: 024.489.307-16) visualizou este 
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Marcos Pereira Anjo Coutinho (Email: marcos@mpmg.mp.br, CPF: 024.489.307-16) assinou este 
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Natália de Deus Leão (Email: nleao@mpmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) visualizou este documento por melo do IP 1771190.215.8 localizado em Belo Horizonte- Minas Gerais - Brazil 
Natália de Deus Leão (Email: nleao~a mpmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) assinou este documento por meio do IP 1771190.215.8 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil 
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