Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
ALTERA A EMENTA E REVOGA OS ARTIGOS 1, 2, 3º,
4º, 6, 7º, 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE
MAIO DE 2023, QUE ACRESCERAM O CAPÍTULO IV-A,
E SEUS ARTIGOS 12-A E 12-B; OS INCISOS V E VI, NO
ART. 29, E OS ANEXOS V E VI, À RESOLUÇÃO Nº 08, DE
28 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGANDO
EXPRESSAMENTE TAIS DISPOSITIVOS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. 1º - A ementa da Resolução nº 004, de 19 de maio de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"CRIA VAGA NO CARGO DE CONTADOR; ALTERA OS
ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE
SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO
DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 2e - Ficam revogados os artigos 1s, 2, 3º, 4º, 6, 7, 10 e 11 da Resolução nº 004,
de 19 de maio de 2023, que criaram funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, acrescendo o Capítulo IV-A, e seus artigos 12-A e 12-B, os incisos V e VI, ao art.
29, e os Anexos V e VI, todos estes à Resolução nº 08, de 28 de setembro de 1994.
Art. 3º - Ficam revogados o Capítulo IV-A, e seus artigos 12-A e 12-B, os incisos V e VI,
do art. 29, e os Anexos V e VI, todos da Resolução nº 08, de 28 de setembro de 1994.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA~ÍÁRIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANGEL! LMJDIO PIMENTA NETO
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vice-Pr•.i' ente da Câmara -
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAULO FFYNANDES RESENDE
- 1º Secretário ga Câmara - - 2º Secretário da Câmara -
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VEREADOR SMUEL CARLOS DE SOUZA
- 1º 1 soureiro da Câmara -
VEREADOR OSW LDO ALVES BARBOSA
VER DOR ARLINDO REZENDE FONSECA
- 2º Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Recepção (0**31) 3769-8100— Setor Legislativo (0**31) 3769-8I 03
~
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar as Resoluções n° 004, de 19 de maio de 2023, e 008,
de 28 de setembro de 1994, ao procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, uma vez que tal regramento jurídico foi questionado e a partir de reunião de conciliação
realizada entre aquele Órgão e esta Casa Legislativa, foi celebrado Termo de Acordo, no sentido de
se promover alteração legislativa, para fins de transformar o que atualmente é tratado com função
gratificada para gratificação de serviço, conforme cópia do Termo de Acordo que se encontra em
anexo.
É preciso ressaltar, que a presente proposição não configura aumento genérico de
remuneração, nem promove equiparação ou vinculação remuneratória, limitando-se apenas a
disciplinar vantagem funcional específica, condicionada ao efetivo exercício de atribuições
previamente definidas em lei, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da legitimidade das gratificações
de serviço ou propter laborem.
Portanto, o presente Projeto de Resolução é juridicamente sustentado e encontra
respaldo nos entendimentos e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
fortalecendo a eficiência, a transparência e o controle nas atividades no âmbito desta Casa
Legislativa.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA MA 1'A DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANG ~`'~ NO C AUDIO PIMENTA NETO
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vice e ' ' nt_e da Câmara -
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAU ÉRNANDES RESENDE
- 1º Secret io da Câmara - - 2º Secretário da Câmara -
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VEREADOR â MUEL CARLOS DE SOUZA
- 1° Tesoureiro da Câmara -
VEREADOR OSWkLDO ALVES BARBOSA
V1t1(EÃDORARLINDO REZENDE FONSECA
- 2 Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Recepção (0**31) 3769-8100 — Setor Legislativo (0**31) 3769-8103
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
,4MPMG
Ministério Público
do Estado do Minas Gerais
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPE 34.16.0024.0283937.2025-42
MUNICÍPIO: Conselheiro Lafaiete
OBJETO: art. 3° e do Anexo VI da Lei n. 5.147/2009, com: a redação dada
pela Lei n. 6.212/2023 e Resolução n. 004/2023
ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Ministério Público de Minas Gerais- Coordenadoria de Controle de
Cónstitucionalidade (CConst)
2) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Adequação constitucional do ato normativo municipal, especificamente, no
caso do presente procedimento, o art. 3° e do Anexo VI da 'Lei n.
5.147/2009, com a redação dada pela Lei n. 6.212/2023 e Resolução n.
004/2023.
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Procedimento Administrativo MPE 34.16.0024.0283937.2025-42
IMPACTOS SOCIAIS:
Estima-se que a normatização do tema acima descrito tem impacto social
sobre aproximadamente 135.000 (cento e trinta e cinco mil) pessoas, número correspondente aos habitantes do município de Conselheiro Lafaiete.
PARTICIPANTES DÁ AUDIÊNCIA:
Página 1 de 5
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367 6° an ar,. torre Santo ostlnho Be} IJor'z%nte MG.
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CONSTITUCIONALIOADE
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ÀMPMG
Ministério Público
do Estado de Minaz Gerais
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG):
- Marcos Pereira Anjo Coutinho - Promotor de Justiça e assessor especial do
Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de ConstitucionaIidade do: Ministério, Público do Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara
- Gilcinéia da Consolação Teles, 'Procuradora Legislativa
- Anderson Leonardo Tavares, Diretor-Geral da Câmara
No dia 1O de dezembro de 2O25, com início às 14 horas, na plataforma TEAMS, ocorreu audiência conjunta de autocomposição - negociação, no formato remoto, contando com os participantes acima listados e
os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade abaixo-assinados.
Na audiência; tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que
segue:
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta audiência, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2O22 e sob as seguintes diretdzes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntário; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interesse; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo possível a realização de mais de uma audiência e com foco nos interesses e soluções.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPe n. 34.16.OO24.O283937.2O25-42 serão a Coordenadoria
de Controle de Constitucionalidade do. Ministério Público de Minas Gerias e a
Câmara Municipal de ConselHéiro Lafaiete.
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação sobre o TEMA descrito' acima, houve consenso de que:
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Coordenadoria de Controle de constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367 6o andar torre Santa A ostinho Bel g or'zo te MG. ~• iJrne t b
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do Estado de Minas Gerais
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG):
- Marcos Pereira Anjo Coutinho — Promotor de Justiça e assessor especial do
Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Câmara Municipalyde Conselheiro Lafalete
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara
- Gilcinéia da Consolação Teles, Procuradora Legislativa
- Anderson Leonardo Tavares, Diretor-Geral da Câmara
No dia 10 de dezembro de 2025, com início às 14 horas, na plataforma TEAMS, ocorreu audiência conjunta de autocomposição - negociação; no formato remoto, contando com os participantes acima listados e
os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionaii-
"~"" dádë àbáizõ=assinados.
Na audiência„ tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que
segue:
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta audiência, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretrizes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntário; flexível; informal; confidencial; com á possibilidade de participação de
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interesse; com autonomia 'das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo possível a realização de, mais de uma audiência e com foco nos interesses e soluções.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPe n. 34.16.0024.0283937.2025-42 serão a Coordenadoria
de Controle de Constitucionalidáde do Ministério Público de Minas Gerias e a
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Item XXI. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação sobre o TEMA descrito acima, houve consenso de que:
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Coordenadoria de Controle de Constitucionaltdade
Rua Dias Adorno, 367 6o andar, torre Santo ostinho Bel
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flCONSTJTLJCIONALIDADE
ONTROLEOE I
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
i. ' A Câmara Múnicipal de Conselheiro Lafaiete, no âmbito de suas
atribuições, adotará as medidas necessárias à adequação
constitucional do art. 3° e do Anexo VI da Lei n. 5.147/2009, com a
redação dada ,pela Lei n. 6.212/2023 e da Resolução n. 004/2023,
objeto de análise do presente procedimento e do Termo de Análise
Jurídico-Constitucional, apresentando, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando
sanar as inconsistências apontadas como inconstitucionais pelo
Ministério Público;
ii. O Procurador=,Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de
sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST),
suspenderá o Procedimento Administrativo MPe n.
34.16.0024.0283937.2025-42, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, isso visando à adoção, por parte da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaieté, das medidas necessárias à adequação constitucional
da normatização municipal objeto do presente procedimento.
Item IV. Os atorés da negociação acordaram que eventual
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará
i
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de
constitucionalidade.
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos
itens previstos acima, as seguintes referências:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Marcos Pereirà Anjo Coutinho
marcos@mpn g.mp.br
Natália de Deus Leão
nleao@mpmg.mp.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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coordenadoria dc Controle de constitucionalidade y r V v"---•
Rua Dias Adorno, 367 6° an ar torre Santo ostinho Be or'zo te MG.
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ÃMPMG
I - Ministério Público
CONTROLE DE do Estado de Minas Gerais
CONSTITNClONAtaDAor
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Erivelton Martins Jayme da Silva
camara @ conselheirolafaiete. mg.leg. br
Gilcinea da Consolação. Teles
juridico @cone/h eirolafalete. mg.leg. br
Anderson Leonardo Tavares
diretoria @ conselhelrolafaiete. mg.leg. br
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPe n..
34.16.0024.0283937.2025-42 ficará suspenso, por 120 (cento e vinte)
dias, ou seja, até a data de 09 de abril de 2026 ou cumprimento integral do
que se vira aqui acordado.
Item VII. Transcorrido sem comunicação prévia o prazo retro
estabelecido, a secretaria deverá, via e-mail, solicitar, ao ator externo da
negociação ora firmada, informações acerca do cumprimento daquilo ,que se
viu no presente termo acordado.
Item VIII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo
de 5 (cinco) dias após o recebimento, do documento oficial eletrônico
respectivo implicará presunção de desistência do acordado.
Item IX. Fica também desde já determinado à Secretaria da
CCONST que, havendo nos presentes autos eletrônicos comunicação, de
apresentação de Projeto de normatização visando à adequação
constitucional ora objetivada, deverá ser suspenso o Procedimento ,pelo
prazo de 30 (trintá) dias, bem assim, transcorrido tal lapso temporal,
encetada comunicação eletrônica com a Casa de Leis respectiva, isso no
sentido da obtenção de informações acerca do tramitar legislativo referente
à matéria.
Lido o termo, os presentes, declaram estar de acordo,
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo MPe
n. 34.16.0024.0283937.2025-42, bem como a todos pela CCONST
Coordenadoria de controle de Constitucional idade
Rua Dias Adorno, 367 6° an ar,
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CONTROLE DE
CONSTITUCICNALIDADE
encaminhada via em PDF.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025.
PRESENTES:
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete:
Erivelton Martins'Jayme da Silva
Presidente da Câmara
y Gilcinea da Consolação Teles
Procuradora Legislativa
Anderson Leonardo Tavares
Diretor-Geral da Câmara
Equipe CCONST:
ÀMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Marcos Pereira Anjo Coutinho
Promotor de Justiça; - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça
Natália de Deus Leão
Oficial do Ministério Público
Página 5 de 5
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367 6D an ar torre Santo ostinho el'Q r'zod te MG.
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I
uter1t1q1Jo Autenticação eleuõnlca 6/7 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualizaçào em 12 dez 2025 às 13:31 Identificador: c64087fafe417d4322b414d2aebff3d42dSc00c7b25b0204d
~
HISTÓRICO
Página de assinaturas
Marcos Coutinho
024.489.307-16
Signatário
y
Gilcinéa Téles
665.709.136-20
Signatário
Anderson Tavares
034.128.886-13
Signatário
('1/7-4'
- /
Natália Leão
044.631.226-60
Signatário
Erivelton Silva
117.773.986-06
Signatário
10 dez 2025 - Coordenadoria de Controle de Constitucional idade criou este documento. ( Empresa: Coordenadoria de
15:33:00 L' j) Controle de Constitucionalidade, Email: ccconst@mpmg.mp.br )
11 dez 2025
13:05:26
11 dez 2025
13:07:21
11 dez 2025
13:00:21
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Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: cansara@conselhelrolafaiete.mg.leg.br, CPF: 117.773.986-06)
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Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: camara@conselherro!afalete.mg.leg.br, CPF: 117.773.986-06)
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Giicinéa da Consolação Téles (Email: Juridico(7a conseiheirolafalete.mg.leg.br, CPF: 665.709.136-20)
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11 dez 2025
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10 dez 2025
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Autenticação eletrônica 7/7
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Ultima atualizaão em 12 dez 2025 às 13:31 Identificador: c64087fafe417d4322b414d2aébff3d42d5c00c7b25b0 04d
Gllclnéa da Consolação 4~ Téles (Email: furJdico@conselheirolafafete.mg.leg.br, CPF.•.665709.136-20)
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Anderson Leonardo Tavares (Email: diretoria@conselhelrolafaiete.mg.leg.br, CAF.• 034.128.886-13)
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Anderson Leonardo Tavares (Email: diretoria@conseihelroIafalete.mg.leg.br, r CPF: 034.128.886-13) assinou
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Marcos Pereira Anjo Coutinho (Email: marcos@mpmg.mp.br, CPF: 024.489.307-16) visualizou este
documento poi meio do IP 177.190.215.5 localizado em Belo Horizonte - Minas •Gerais - Brazil
Marcos Pereira Anjo Coutinho (Email: marcos@mpmg.mp.br, CPF: 024.489.307-16) assinou este
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Natália de Deus Leão (Email: nleao@mpmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) visualizou este documento por melo do IP 1771190.215.8 localizado em Belo Horizonte- Minas Gerais - Brazil
Natália de Deus Leão (Email: nleao~a mpmg.mp.br, CPF: 044.631.226-60) assinou este documento por meio do IP 1771190.215.8 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil
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