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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaALTERA O ARTIGO 191 DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id25733

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição retirada pelo autor — —
2026-04-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-25 Parecer favorável — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-10 Prazo para Emenda — —
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-09T15:51:06.040584-03:00 Retirado 9 0 0
2026-04-08T06:34:39.728708-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026 
ALTERA O ARTIGO 191 DA RESOLUÇÃO 
Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve: 
Art. 1º - O art. 191 da Resolução nº 005, de 15 de dezembro de 2005, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art 191 - Indicação é a proposição por meio da qual se sugere à autoridade 
competente a realização de medida de interesse público. 
§ 12 - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados pelo 
Regimento Interno para constituir forma de requerimento. 
§ 22 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de 
direito, independentemente de deliberação do Plenário. 
§ 32_ Cada vereador poderá apresentar, em cada Sessão Ordinária, no máximo 
OS (cinco) proposições previstas no caput deste artigo. 
§ 42 - Não se aplica à proposição de que trata o caput deste artigo o disposto 
no inciso IV do artigo 183 e no artigo 190 deste Regimento." 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
c r ,~..
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR AN 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vi 
- Presidente da Câmara - 
1 
VEREADOR JOÃO PAULO ANDES RESENDE 
- 1º Secretá oba Câmara - 
VEREADOR$ 1T C' ARLOS DE SOUZA 
- 1..- esoureiro da Câmara - 
AUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR OSV DO ALVES BARBOSA 
- 2º Secretário da Câmara - 
VEREAD`ÕR ARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2º Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
2 
Como se sabe, as Indicações são instrumentos de sugestão, geralmente 
direcionados ao Poder Executivo, a tramitação ideal deve ser célere para que o benefício 
chegue rápido ao cidadão. 
Assim é que a presente proposição visa a alterar o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa no que tange à tramitação das Indicações, com o objetivo precípuo de conferir 
maior dinamicidade e eficiência aos trabalhos parlamentares, posto que a Indicação é o 
instrumento pelo qual o Parlamentar sugere medidas de interesse público aos órgãos 
competentes. Ao simplificar sua tramitação, garantimos que a reivindicação da comunidade 
chegue ao Poder Executivo com a urgência que o caso requer. 
Outrossim, um rito mais ágil para as indicações moderniza a interlocução 
entre os Poderes, permitindo que o Legislativo cumpra sua função de "ponte" entre os anseios 
populares e a execução administrativa de forma mais eficaz. 
Por fim, a atualização do Regimento Interno não é apenas uma mudança de 
rito, mas um compromisso com a modernização administrativa e com a resposta rápida que a 
sociedade espera de seus representantes. 
Diante do exposto, e considerando que a medida não acarreta custos e 
promove o aperfeiçoamento das atividades legislativas, contamos com o apoio dos nobres 
pares para a aprovação desta Resolução. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR AN , CLÁ . PIO PIMENTA NETO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - ce- "esi • e da Cârpara -
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAULO ERNANDES RESENDE 
- 1º Secretár da Câmara - - 2º Secretário da Câmara - 
VEREADOR SANWE'L CARLOS DE SOUZA 
- 1º Tesoureiro da Câmara - 
VEREADOR OSWAtft ALVES BARBOSA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2º Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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