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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026
ALTERA O ARTIGO 191 DA RESOLUÇÃO
Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve:
Art. 1º - O art. 191 da Resolução nº 005, de 15 de dezembro de 2005, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art 191 - Indicação é a proposição por meio da qual se sugere à autoridade
competente a realização de medida de interesse público.
§ 12 - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados pelo
Regimento Interno para constituir forma de requerimento.
§ 22 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de
direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 32_ Cada vereador poderá apresentar, em cada Sessão Ordinária, no máximo
OS (cinco) proposições previstas no caput deste artigo.
§ 42 - Não se aplica à proposição de que trata o caput deste artigo o disposto
no inciso IV do artigo 183 e no artigo 190 deste Regimento."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR AN
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vi
- Presidente da Câmara -
1
VEREADOR JOÃO PAULO ANDES RESENDE
- 1º Secretá oba Câmara -
VEREADOR$ 1T C' ARLOS DE SOUZA
- 1..- esoureiro da Câmara -
AUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR OSV DO ALVES BARBOSA
- 2º Secretário da Câmara -
VEREAD`ÕR ARLINDO REZENDE FONSECA
- 2º Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
2
Como se sabe, as Indicações são instrumentos de sugestão, geralmente
direcionados ao Poder Executivo, a tramitação ideal deve ser célere para que o benefício
chegue rápido ao cidadão.
Assim é que a presente proposição visa a alterar o Regimento Interno desta
Casa Legislativa no que tange à tramitação das Indicações, com o objetivo precípuo de conferir
maior dinamicidade e eficiência aos trabalhos parlamentares, posto que a Indicação é o
instrumento pelo qual o Parlamentar sugere medidas de interesse público aos órgãos
competentes. Ao simplificar sua tramitação, garantimos que a reivindicação da comunidade
chegue ao Poder Executivo com a urgência que o caso requer.
Outrossim, um rito mais ágil para as indicações moderniza a interlocução
entre os Poderes, permitindo que o Legislativo cumpra sua função de "ponte" entre os anseios
populares e a execução administrativa de forma mais eficaz.
Por fim, a atualização do Regimento Interno não é apenas uma mudança de
rito, mas um compromisso com a modernização administrativa e com a resposta rápida que a
sociedade espera de seus representantes.
Diante do exposto, e considerando que a medida não acarreta custos e
promove o aperfeiçoamento das atividades legislativas, contamos com o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta Resolução.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR AN , CLÁ . PIO PIMENTA NETO
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - ce- "esi • e da Cârpara -
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAULO ERNANDES RESENDE
- 1º Secretár da Câmara - - 2º Secretário da Câmara -
VEREADOR SANWE'L CARLOS DE SOUZA
- 1º Tesoureiro da Câmara -
VEREADOR OSWAtft ALVES BARBOSA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
- 2º Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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