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materia nº 36/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaA Vereadora Simone do Carmo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, com destino prioritário à Comissão Permanente de Licitação (CPL), e cópia à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, para que prestem informações e encaminhem documentos relativos ao processo de contratação e implantação do sistema de vide monitoramento denominado "Olho Vivo", considerando que, na resposta ao Requerimento n° 788/2025, foi informado que "não há número do processo licitatório" e que o procedimento estaria em "fase de complementação da documentação" e "fase de análise da documentação apresentada", bem como foi indicada intenção de avanço até o fim de outubro de 2025 para publicação do edital, porém até o momento não foi apresentada comprovação de continuidade efetiva do trâmite, com numeração, atos formais e documentos essenciais...(Continua)
native_id25736

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição respondida — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-12 Proposição aprovada — —
2026-02-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T15:47:08.487109-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS JLJQ~L9
REQUERIMENTO N° ( /2026. 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora Simone do Carmo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente 
à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, com destino prioritário à 
Comissão Permanente de Licitação (CPL), e cópia à Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Cidadania, para que prestem informações e 
encaminhem documentos relativos ao processo de contratação e implantação 
do sistema de videomonitoramento denominado "Olho Vivo", considerando 
que, na resposta ao Requerimento n° 788/2025, foi informado que "não há 
número do processo licitatório" e que o procedimento estaria em "fase de 
complementação da documentação" e "fase de análise da documentação 
apresentada", bem como foi indicada intenção de avanço até o fim de outubro 
de 2025 para publicação do edital, porém até o momento não foi apresentada 
comprovação de continuidade efetiva do trâmite, com numeração, atos formais 
e documentos essenciais. 
I. Identificação e formalização do procedimento 
Informar o número do processo administrativo (autuação interna) que trata 
da contratação do sistema "Olho Vivo" e, caso já exista, o número do processo 
licitatório correspondente, bem como modalidade, critério de julgamento, 
unidade responsável, data de autuação e principais movimentações. 
Caso ainda não exista número de processo licitatório, esclarecer qual 
providência impede a autuação, em qual setor o procedimento se encontra, 
desde quando, e a previsão de regularização. 
II. Falhas e ausências documentais que vêm atrasando o processo 
Detalhar quais são, especificamente, as falhas, pendências e ausências 
documentais indicadas como "fase de complementação da documentação", 
com indicação dos documentos faltantes ou incompletos, inconsistências 
apontadas e eventuais devoluções formais para correção, com datas e 
fundamentos. 
Informar de quem é a responsabilidade institucional (setor e função) por 
elaborar e assinar Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de 
Referência/Projeto Básico, pesquisa de preços e memória de cálculo, 
providenciar reserva/dotação, instruir e encaminhar o processo à CPL, e validar 
edital e anexos antes da publicação. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Camara l4niicipal de Caxtselheiro tafaiete-1G 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Esclarecer se houve perda de prazo, omissão de providências, devoluções 
repetidas ou falhas de instrução, informando quantas vezes retornou para 
complementação, quais setores foram demandados e quais medidas foram 
adotadas para evitar reincidência. 
III. Providências após a previsão de outubro de 2025 e falta de 
continuidade 
Informar quais atos foram efetivamente praticados após a previsão de avanço 
até o fim de outubro de 2025, com data, setor responsável e descrição do ato, e 
indicar por qual motivo não houve avanço comprovado até o momento, 
apontando a providência pendente e o responsável institucional. 
Encaminhar cópia dos documentos que comprovem a continuidade do 
trâmite após outubro de 2025, como despachos de encaminhamento à CPL, 
minutas de edital e anexos, pareceres jurídicos, autorizações competentes e 
publicações oficiais, quando existirem. Caso não existam, registrar 
expressamente "não localizado no procedimento". 
IV. Documentos obrigatórios e transparência do planejamento 
Encaminhar cópia integral, ou indicar meio oficial de disponibilização, dos 
documentos essenciais, marcando "não localizado no 
documento/procedimento" quando não houver: ETP, Termo de 
Referência/Projeto Básico, mapa de riscos, pesquisa de preços e cotações, 
pareceres técnicos, parecer jurídico sobre minuta do edital e contratação, 
reserva/dotação orçamentária, cronograma de implantação por etapas, se 
previsto. 
Informar se a contratação pretendida é de locação, aquisição ou prestação de 
serviço, discriminando o escopo: tipos de câmeras (Bullet, Speed, LPR), 
software e central, armazenamento e retenção de imagens, conectividade, 
manutenção e suporte, integração com sistemas citados como "Muralha", se 
aplicável. 
V. Orçamento, estimativa e fonte de recursos 
Informar o valor estimado total e, se houver implantação por etapas, o valor 
estimado por etapa, com memória de cálculo e premissas. 
Indicar a fonte de recursos e identificação orçamentária, quando possível. 
Esclarecer por que foi informado que "os valores vão variar" sem estimativa 
mínima ou teto, e se já existe estimativa consolidada, teto máximo e 
disponibilidade orçamentária formalizada. 
VI. Central de monitoramento, endereço, reforma e operacionalização 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafa fete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Informar o endereço completo e a identificação do imóvel onde funcionará 
a Central de Monitoramento do sistema "Olho Vivo e qual órgão/setor será o 
gestor do espaço. 
Informar se há obra ou reforma para instalação/adequação da Central, 
detalhando: 
• Objeto da intervenção e itens principais de adequação (por exemplo: 
elétrica, rede lógica, climatização, mobiliário, acessibilidade, segurança 
patrimonial); 
• Situação atual, com percentual de execução ou etapa em andamento, e 
principais pendências; 
• Cronograma físico, com datas previstas de conclusão. 
Informar qual é o instrumento formal da obra/reforma, com cópia ou 
identificação para consulta oficial, conforme o caso: contrato, ordem de 
serviço, termo aditivo, dispensa, empenho, bem como valor, fonte de recursos 
e setor responsável pela fiscalização do contrato. 
Informar se há atrasos, paralisações ou intercorrências na obra/reforma, 
indicando motivos, medidas adotadas e responsáveis institucionais pelas 
providências pendentes. 
Informar a previsão para a Central estar operacional, entendida como apta a 
operar com equipe, equipamentos e sistemas integrados, com indicação de: data 
estimada de início de operação; se haverá operação piloto, por quanto tempo e 
com quais critérios de validação; quantitativo mínimo de operadores por turno 
e estrutura de funcionamento, incluindo regime de plantão, se aplicável. 
Esclarecer onde e como ocorrerá o monitoramento provisório caso a Central 
ainda não esteja pronta, indicando endereço, estrutura, responsável e como será 
garantida a cadeia de guarda, armazenamento e acesso às imagens. 
VII. Cronograma e responsabilização por marcos 
Informar o cronograma atualizado e realista, com datas ou janelas definidas 
para finalização dos documentos preparatórios, envio à CPL, publicação do 
edital, sessão, adjudicação/homologação, assinatura contratual, ordem de 
serviço, início e implantação por etapas. 
Informar quem é responsável por cada marco, incluindo CPL, Secretaria 
demandante, setor de compras, jurídico, finanças/orçamento, e como se dará o 
controle de prazos. 
VIII. Cobertura territorial e critérios técnicos 
Consolidar os "pontos" em planilha por bairros/regiões, com endereço, 
bairro/região, tipo de equipamento, quantidade por ponto e critério técnico de 
seleção. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafa iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Confirmar se há duplicidades na lista, esclarecendo se são erro de listagem, 
múltiplos equipamentos no mesmo local ou redundância planejada. 
IX. Encaminhamento final 
Informar, de forma objetiva, se o procedimento está parado por ausência 
documental, ausência orçamentária, pendência de validação técnica, pendência 
de parecer jurídico, ou pendência de ato da CPL, indicando o motivo principal 
do atraso e o responsável institucional pela providência pendente. 
SALA DAS SESSÕES, 10 de fevereiro de 2026. 
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VEREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 

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