Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS JLJQ~L9
REQUERIMENTO N° ( /2026.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora Simone do Carmo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente
à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, com destino prioritário à
Comissão Permanente de Licitação (CPL), e cópia à Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Cidadania, para que prestem informações e
encaminhem documentos relativos ao processo de contratação e implantação
do sistema de videomonitoramento denominado "Olho Vivo", considerando
que, na resposta ao Requerimento n° 788/2025, foi informado que "não há
número do processo licitatório" e que o procedimento estaria em "fase de
complementação da documentação" e "fase de análise da documentação
apresentada", bem como foi indicada intenção de avanço até o fim de outubro
de 2025 para publicação do edital, porém até o momento não foi apresentada
comprovação de continuidade efetiva do trâmite, com numeração, atos formais
e documentos essenciais.
I. Identificação e formalização do procedimento
Informar o número do processo administrativo (autuação interna) que trata
da contratação do sistema "Olho Vivo" e, caso já exista, o número do processo
licitatório correspondente, bem como modalidade, critério de julgamento,
unidade responsável, data de autuação e principais movimentações.
Caso ainda não exista número de processo licitatório, esclarecer qual
providência impede a autuação, em qual setor o procedimento se encontra,
desde quando, e a previsão de regularização.
II. Falhas e ausências documentais que vêm atrasando o processo
Detalhar quais são, especificamente, as falhas, pendências e ausências
documentais indicadas como "fase de complementação da documentação",
com indicação dos documentos faltantes ou incompletos, inconsistências
apontadas e eventuais devoluções formais para correção, com datas e
fundamentos.
Informar de quem é a responsabilidade institucional (setor e função) por
elaborar e assinar Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de
Referência/Projeto Básico, pesquisa de preços e memória de cálculo,
providenciar reserva/dotação, instruir e encaminhar o processo à CPL, e validar
edital e anexos antes da publicação.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103
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Esclarecer se houve perda de prazo, omissão de providências, devoluções
repetidas ou falhas de instrução, informando quantas vezes retornou para
complementação, quais setores foram demandados e quais medidas foram
adotadas para evitar reincidência.
III. Providências após a previsão de outubro de 2025 e falta de
continuidade
Informar quais atos foram efetivamente praticados após a previsão de avanço
até o fim de outubro de 2025, com data, setor responsável e descrição do ato, e
indicar por qual motivo não houve avanço comprovado até o momento,
apontando a providência pendente e o responsável institucional.
Encaminhar cópia dos documentos que comprovem a continuidade do
trâmite após outubro de 2025, como despachos de encaminhamento à CPL,
minutas de edital e anexos, pareceres jurídicos, autorizações competentes e
publicações oficiais, quando existirem. Caso não existam, registrar
expressamente "não localizado no procedimento".
IV. Documentos obrigatórios e transparência do planejamento
Encaminhar cópia integral, ou indicar meio oficial de disponibilização, dos
documentos essenciais, marcando "não localizado no
documento/procedimento" quando não houver: ETP, Termo de
Referência/Projeto Básico, mapa de riscos, pesquisa de preços e cotações,
pareceres técnicos, parecer jurídico sobre minuta do edital e contratação,
reserva/dotação orçamentária, cronograma de implantação por etapas, se
previsto.
Informar se a contratação pretendida é de locação, aquisição ou prestação de
serviço, discriminando o escopo: tipos de câmeras (Bullet, Speed, LPR),
software e central, armazenamento e retenção de imagens, conectividade,
manutenção e suporte, integração com sistemas citados como "Muralha", se
aplicável.
V. Orçamento, estimativa e fonte de recursos
Informar o valor estimado total e, se houver implantação por etapas, o valor
estimado por etapa, com memória de cálculo e premissas.
Indicar a fonte de recursos e identificação orçamentária, quando possível.
Esclarecer por que foi informado que "os valores vão variar" sem estimativa
mínima ou teto, e se já existe estimativa consolidada, teto máximo e
disponibilidade orçamentária formalizada.
VI. Central de monitoramento, endereço, reforma e operacionalização
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Informar o endereço completo e a identificação do imóvel onde funcionará
a Central de Monitoramento do sistema "Olho Vivo e qual órgão/setor será o
gestor do espaço.
Informar se há obra ou reforma para instalação/adequação da Central,
detalhando:
• Objeto da intervenção e itens principais de adequação (por exemplo:
elétrica, rede lógica, climatização, mobiliário, acessibilidade, segurança
patrimonial);
• Situação atual, com percentual de execução ou etapa em andamento, e
principais pendências;
• Cronograma físico, com datas previstas de conclusão.
Informar qual é o instrumento formal da obra/reforma, com cópia ou
identificação para consulta oficial, conforme o caso: contrato, ordem de
serviço, termo aditivo, dispensa, empenho, bem como valor, fonte de recursos
e setor responsável pela fiscalização do contrato.
Informar se há atrasos, paralisações ou intercorrências na obra/reforma,
indicando motivos, medidas adotadas e responsáveis institucionais pelas
providências pendentes.
Informar a previsão para a Central estar operacional, entendida como apta a
operar com equipe, equipamentos e sistemas integrados, com indicação de: data
estimada de início de operação; se haverá operação piloto, por quanto tempo e
com quais critérios de validação; quantitativo mínimo de operadores por turno
e estrutura de funcionamento, incluindo regime de plantão, se aplicável.
Esclarecer onde e como ocorrerá o monitoramento provisório caso a Central
ainda não esteja pronta, indicando endereço, estrutura, responsável e como será
garantida a cadeia de guarda, armazenamento e acesso às imagens.
VII. Cronograma e responsabilização por marcos
Informar o cronograma atualizado e realista, com datas ou janelas definidas
para finalização dos documentos preparatórios, envio à CPL, publicação do
edital, sessão, adjudicação/homologação, assinatura contratual, ordem de
serviço, início e implantação por etapas.
Informar quem é responsável por cada marco, incluindo CPL, Secretaria
demandante, setor de compras, jurídico, finanças/orçamento, e como se dará o
controle de prazos.
VIII. Cobertura territorial e critérios técnicos
Consolidar os "pontos" em planilha por bairros/regiões, com endereço,
bairro/região, tipo de equipamento, quantidade por ponto e critério técnico de
seleção.
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Confirmar se há duplicidades na lista, esclarecendo se são erro de listagem,
múltiplos equipamentos no mesmo local ou redundância planejada.
IX. Encaminhamento final
Informar, de forma objetiva, se o procedimento está parado por ausência
documental, ausência orçamentária, pendência de validação técnica, pendência
de parecer jurídico, ou pendência de ato da CPL, indicando o motivo principal
do atraso e o responsável institucional pela providência pendente.
SALA DAS SESSÕES, 10 de fevereiro de 2026.
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VEREADORA SIMONE DO CARMO
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