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materia nº 39/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaA Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca do atendimento educacional especializado, do suporte oferecido a alunos com necessidades educacionais específicas e dos procedimentos de avaliação e acompanhamento adotados pelo Município. O presente requerimento fundamenta-se nos arts. 205, 208, inciso III, e 227 da Constituição Federal, na Lei n°9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como nas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva...(Continua)
native_id25737

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição respondida — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-12 Proposição aprovada — —
2026-02-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T15:47:08.537577-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° G /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e após ouvido 
o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder 
Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e à 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca do 
atendimento educacional especializado, do suporte oferecido a alunos com 
necessidades educacionais específicas e dos procedimentos de avaliação e 
acompanhamento adotados pelo Município. 
O presente requerimento fundamenta-se nos arts. 205, 208, inciso III, e 227 da 
Constituição Federal, na Lei n°9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional), na Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem 
como nas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da 
Educação Inclusiva. 
I - DOS QUESTIONAMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO s 
r￾1 ro
1. Existe planejamento ou cronograma para que todas as escolas da rede municipal 
tenham acesso a salas de recursos multifuncionais? 
2. Qual o motivo da redução no número de monitoras escolares, considerando o ' ó 
comparativo com 2025? 
3. Por qual razão alunos que já possuíam suporte especializado em anos anteriores 
deixaram de receber esse atendimento? 
4. Existe protocolo para comunicação prévia às famílias sobre alterações no 
suporte educacional? 
5. A designação de monitoras ocorre mediante solicitação da escola ou por decisão 
exclusiva da equipe pedagógica? 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
6. Como são considerados os pareceres dos pais e dos médicos que acompanham 
os alunos? 
II— DOS QUESTIONAMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
7. Quais profissionais de saúde realizam a avaliação das crianças encaminhadas 
pela rede municipal de ensino? 
8. As avaliações são feitas por profissionais já integrantes do SUS ou há 
contratação específica? 
9. As crianças encaminhadas recebem atendimento prioritário na rede municipal 
de saúde? 
10. Existe integração formal entre as Secretarias de Educação e Saúde para 
garantir celeridade e continuidade no atendimento? 
Diante da relevância do tema, solicita-se o envio de resposta formal, documentada 
e detalhada. 
SALA DAS SESSÕES, 9 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO\ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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