texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° G /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e após ouvido
o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca do
atendimento educacional especializado, do suporte oferecido a alunos com
necessidades educacionais específicas e dos procedimentos de avaliação e
acompanhamento adotados pelo Município.
O presente requerimento fundamenta-se nos arts. 205, 208, inciso III, e 227 da
Constituição Federal, na Lei n°9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), na Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem
como nas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva.
I - DOS QUESTIONAMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO s
r1 ro
1. Existe planejamento ou cronograma para que todas as escolas da rede municipal
tenham acesso a salas de recursos multifuncionais?
2. Qual o motivo da redução no número de monitoras escolares, considerando o ' ó
comparativo com 2025?
3. Por qual razão alunos que já possuíam suporte especializado em anos anteriores
deixaram de receber esse atendimento?
4. Existe protocolo para comunicação prévia às famílias sobre alterações no
suporte educacional?
5. A designação de monitoras ocorre mediante solicitação da escola ou por decisão
exclusiva da equipe pedagógica?
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. Como são considerados os pareceres dos pais e dos médicos que acompanham
os alunos?
II— DOS QUESTIONAMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7. Quais profissionais de saúde realizam a avaliação das crianças encaminhadas
pela rede municipal de ensino?
8. As avaliações são feitas por profissionais já integrantes do SUS ou há
contratação específica?
9. As crianças encaminhadas recebem atendimento prioritário na rede municipal
de saúde?
10. Existe integração formal entre as Secretarias de Educação e Saúde para
garantir celeridade e continuidade no atendimento?
Diante da relevância do tema, solicita-se o envio de resposta formal, documentada
e detalhada.
SALA DAS SESSÕES, 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO\
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
open original →