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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° 1j /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário,
requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal,
especialmente à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Educação e
aos demais órgãos competentes, solicitando informações formais e detalhadas acerca da
insalubridade das profissionais cantineiras escolares do Município de Conselheiro Lafaiete.
Considerando a natureza das atividades desempenhadas por essas servidoras, que envolvem
exposição contínua a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como os reflexos diretos na
saúde ocupacional, requer-se esclarecimento sobre os seguintes pontos:
1. No último LTCAT elaborado para o Município houve constatação de insalubridade nas
atividades das cantineiras escolares?
2. Em caso afirmativo, qual o grau de insalubridade identificado e se houve recomendação
técnica para concessão do adicional?
3. Caso não tenha sido constatada insalubridade, quais fundamentos técnicos embasaram tal
conclusão?
4. Existe proposta, estudo técnico ou projeto para encaminhamento ao Executivo visando à
implementação do adicional de insalubridade às profissionais cantineiras?
5. Há previsão para realização de novo LTCAT que contemple especificamente as atividades
das cantineiras escolares?
6. Já existe empresa contratada para a realização de novo LTCAT?
7. Caso negativo, existe processo licitatório em andamento ou previsto para contratação de
empresa especializada?
8. Qual o cronograma estimado para conclusão dos estudos e adoção das providências
administrativas cabíveis?
Dada a relevância do tema e seu impacto direto na valorização profissional, na saúde do
trabalhador e na garantia de direitos, solicita-se o envio de resposta formal, documentada e
atualizada a este requerimento.
SALA DAS SESSÕES, 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
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