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materia nº 41/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaA Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações formais, técnicas e administrativas, bem como esclareça as medidas adotadas e planejadas com vistas à proteção, promoção e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes com altas habilidades/superdotação, regularmente matriculados ou em processo de identificação na rede municipal de ensino. O presente requerimento encontra amparo nos arts. 6°, 205, 206, 208, inciso III, e 227 da Constituição Federal, na Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente em seus arts. 58 e 59, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), na Lei n° 13.146/2015, bem como nas diretrizes...(Continua)
native_id25739

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Proposição respondida — —
2026-02-25 Aguardando resposta — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-25T06:54:12.456153-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
p .~1 E -,~ ~ n- 
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A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, com 
fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o Plenário, requer a 
Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, 
especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações formais, 
técnicas e administrativas, bem como esclareça as medidas adotadas e planejadas com vistas à 
proteção, promoção e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes com altas 
habilidades/superdotação, regularmente matriculados ou em processo de identificação na rede 
municipal de ensino. 
O presente requerimento encontra amparo nos arts. 6°, 205, 206, 208, inciso III, e 227 da 
Constituição Federal, na Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 
especialmente em seus arts. 58 e 59, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 
8.069/1990), na Lei n° 13.146/2015, bem como nas diretrizes da Política Nacional de Educação 
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. 
I — DOS QUESTIONAMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1. O Município dispõe de política pública estruturada, programa institucional ou protocolo 
administrativo específico destinado à identificação, registro, acompanhamento pedagógico e 
atendimento educacional especializado de crianças e adolescentes com altas 
habilidades/superdotação? 
2. Quais critérios técnicos, científicos e pedagógicos são utilizados para a identificação formal 
desses alunos? 
3. Existe fluxo administrativo formalizado para encaminhamento, avaliação e acompanhamento 
contínuo? 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4. O Município promove formação continuada aos profissionais da educação voltada à 
identificação e ao desenvolvimento pedagógico desses alunos? 
5. As unidades escolares contam com salas de recursos multifuncionais, atendimento 
educacional especializado ou enriquecimento curricular, nos termos do art. 59 da LDB? 
6. Quais mecanismos são adotados para evitar omissão ou negligência institucional quanto a 
esse público? 
II - DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E GARANTIAS 
INSTITUCIONAIS 
7. Quais providências administrativas vêm sendo adotadas para assegurar estímulos 
pedagógicos compatíveis com as capacidades cognitivas e socioemocionais desses alunos? 
8. Existe acompanhamento sistemático do desenvolvimento socioemocional das crianças e 
adolescentes com altas habilidades/superdotação? 
9. Há integração intersetorial entre educação, saúde e assistência social para atendimento 
integral? 
III - DOS QUESTIONAMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10. Quais profissionais da área da saúde são responsáveis pela avaliação das crianças 
encaminhadas pela rede municipal de ensino? 
11. Considerando a fila de espera existente no Sistema Único de Saúde (SUS), essas avaliações 
são realizadas por profissionais já integrantes da rede municipal de saúde ou há contratação 
específica para atender essa demanda? 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
12. As crianças encaminhadas para avaliação por demanda educacional recebem atendimento 
prioritário na rede municipal de saúde? Caso positivo, indicar o fundamento normativo. 
13. Existe integração formal entre as Secretarias Municipais de Educação e Saúde para 
garantir celeridade nas avaliações, continuidade do acompanhamento e efetividade no 
atendimento às crianças? 
Diante do exposto, requer-se resposta formal, técnica e documental dentro do prazo 
regimental. 
SALA DAS SESSÕES, 9 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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