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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, com
fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal,
especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações formais,
técnicas e administrativas, bem como esclareça as medidas adotadas e planejadas com vistas à
proteção, promoção e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes com altas
habilidades/superdotação, regularmente matriculados ou em processo de identificação na rede
municipal de ensino.
O presente requerimento encontra amparo nos arts. 6°, 205, 206, 208, inciso III, e 227 da
Constituição Federal, na Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
especialmente em seus arts. 58 e 59, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°
8.069/1990), na Lei n° 13.146/2015, bem como nas diretrizes da Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
I — DOS QUESTIONAMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1. O Município dispõe de política pública estruturada, programa institucional ou protocolo
administrativo específico destinado à identificação, registro, acompanhamento pedagógico e
atendimento educacional especializado de crianças e adolescentes com altas
habilidades/superdotação?
2. Quais critérios técnicos, científicos e pedagógicos são utilizados para a identificação formal
desses alunos?
3. Existe fluxo administrativo formalizado para encaminhamento, avaliação e acompanhamento
contínuo?
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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4. O Município promove formação continuada aos profissionais da educação voltada à
identificação e ao desenvolvimento pedagógico desses alunos?
5. As unidades escolares contam com salas de recursos multifuncionais, atendimento
educacional especializado ou enriquecimento curricular, nos termos do art. 59 da LDB?
6. Quais mecanismos são adotados para evitar omissão ou negligência institucional quanto a
esse público?
II - DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E GARANTIAS
INSTITUCIONAIS
7. Quais providências administrativas vêm sendo adotadas para assegurar estímulos
pedagógicos compatíveis com as capacidades cognitivas e socioemocionais desses alunos?
8. Existe acompanhamento sistemático do desenvolvimento socioemocional das crianças e
adolescentes com altas habilidades/superdotação?
9. Há integração intersetorial entre educação, saúde e assistência social para atendimento
integral?
III - DOS QUESTIONAMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10. Quais profissionais da área da saúde são responsáveis pela avaliação das crianças
encaminhadas pela rede municipal de ensino?
11. Considerando a fila de espera existente no Sistema Único de Saúde (SUS), essas avaliações
são realizadas por profissionais já integrantes da rede municipal de saúde ou há contratação
específica para atender essa demanda?
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12. As crianças encaminhadas para avaliação por demanda educacional recebem atendimento
prioritário na rede municipal de saúde? Caso positivo, indicar o fundamento normativo.
13. Existe integração formal entre as Secretarias Municipais de Educação e Saúde para
garantir celeridade nas avaliações, continuidade do acompanhamento e efetividade no
atendimento às crianças?
Diante do exposto, requer-se resposta formal, técnica e documental dentro do prazo
regimental.
SALA DAS SESSÕES, 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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