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materia nº 1/2026

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 137/2025.
native_id25740

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-11 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T07:20:30.714230-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n`-' 137/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE 
137/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nQ 
137/2025, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, que "Institui no 
Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal para a Ação 
Climática'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Nº 137/2025 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO 
CLIMÁTICA. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado, 
anualmente, no dia 27 de abril. 
Parágrafo único - Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado 
nacional, estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro 
dia útil subsequente ao dia 27 de abril. 
Art. 2º - A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada 
por ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos 
extremos e aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de 
ensino da rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais 
instituições públicas e privadas de ensino situadas no Município. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREAIYOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 137/2025 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO 
CLIMÁTICA. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituído Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado, 
anualmente, no dia 27 de abril. 
Parágrafo único - Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado 
nacional, estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro 
dia útil subsequenté ao dia 27 de abril. 
Art. 2º - A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada 
por ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos 
extremos e aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de 
ensino da rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais 
instituições públicas e privadas de ensino situadas no Município. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. - 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAUIPfi FERNANDES RESENDE 
- 1º Secret' io da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: samara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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