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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n`-' 137/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE
137/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nQ
137/2025, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, que "Institui no
Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal para a Ação
Climática'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 137/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO
CLIMÁTICA.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado,
anualmente, no dia 27 de abril.
Parágrafo único - Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado
nacional, estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro
dia útil subsequente ao dia 27 de abril.
Art. 2º - A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada
por ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos
extremos e aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de
ensino da rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais
instituições públicas e privadas de ensino situadas no Município.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREAIYOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 137/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO
CLIMÁTICA.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica instituído Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado,
anualmente, no dia 27 de abril.
Parágrafo único - Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado
nacional, estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro
dia útil subsequenté ao dia 27 de abril.
Art. 2º - A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada
por ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos
extremos e aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de
ensino da rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais
instituições públicas e privadas de ensino situadas no Município.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. -
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAUIPfi FERNANDES RESENDE
- 1º Secret' io da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: samara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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