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materia nº 3/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 135/2025.
native_id25741

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro. Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 135 /2025 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CLIMATIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
• Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Climatização Sustentável das 
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Conselheiro Lafaiete. 
ArL 2º - São princípios que norteiam a Política Municipal de Climatização 
Sustentável criada por esta lei: 
I - A sustentabilidade, assegurando a escolha de tecnologias eficientes e a 
promoção de práticas que contribuam para a redução do consumo de energia e da 
emissão de gases de efeito estufa; 
II - A acessibilidade, garantindo climatização adequada a todos os alunos, 
independentemente de sua condição socioeconômica; 
III - a equidade, como princípio de implementação justa e uniforme em 
todas as escolas públicas municipais. 
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Climatização Sustentável das 
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino: 
I - Promover e incentivar a revisão da estrutura de climatização e 
isolamento térmico das escolas públicas municipais, proporcionando a instalação de 
equipamentos de climatização nas salas de aula, espaços pedagógicos, administrativos, 
refeitórios e cozinhas; 
II - Promover a adequação e reorganização física e arquitetônica dos 
prédios escolares, assegurando ventilação natural e técnicas de arejamento adequadas, 
respeitando as especificidades de cada unidade e as particularidades das comunidades 
escolares quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência; 
III - Garantir a adequada cobertura e isolamento térmico e acústico das 
quadras poliesportivas utilizadas para aulas de educação física; 
IV - Estimular a arborização das áreas escolares, de forma a assegurar 
sombreamento, redução de bolsões de calor e melhor drenagem das águas pluviais; 
V - Reavaliar capacidade de alunos por sala, priorizando o bem-estar e 
evitando a superlotação. 
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Climatização Sustentável: 
I - Promover soluções ambientalmente responsáveis, priorizando 
equipamentos de alta eficiência energética; 
II - Incentivar o uso de fontes de energia renovável, especialmente a 
energia solar; 
III - Adotar estratégias de ventilação natural e arquitetura bioclimática, 
sempre que tecnicamente viáveis; 
IV - Assegurar o conforto térmico, promovendo bem-estar, concentração e 
melhor desempenho de alunos e professores; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103' 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
V - Incentivar a manutenção preventiva dos equipamentos de climatização, 
garantindo seu funcionamento eficiente e seguro; 
VI - Estabelecer uma política flexível e adaptada às condições climáticas 
locais e às necessidades específicas de cada escola; 
VII - Promover o monitoramento contínuo da política de climatização, 
avaliando sua eficácia e aprimorando as ações implementadas; 
VIII - Estimular a participação da comunidade escolar, garantindo que 
alunos, professores e famílias contribuam na definição e acompanhamento das ações de 
climatização. 
Art. 52 - A implantação da climatização ocorrerá de forma progressiva e 
conforme cronograma definido pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo de 5 
(cinco) anos a partir da publicação desta lei. 
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de outras 
fontes de recursos financeiros, a critério do Poder Executivo. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Cân3ara - 
VEREADOR JOÃO PAULO RNANDES RESENDE 
- 1º Secretári da Câmara - 
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