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Câmara Municipal de Conselheiro. Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 135 /2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CLIMATIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS ESCOLAS
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
• Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Climatização Sustentável das
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Conselheiro Lafaiete.
ArL 2º - São princípios que norteiam a Política Municipal de Climatização
Sustentável criada por esta lei:
I - A sustentabilidade, assegurando a escolha de tecnologias eficientes e a
promoção de práticas que contribuam para a redução do consumo de energia e da
emissão de gases de efeito estufa;
II - A acessibilidade, garantindo climatização adequada a todos os alunos,
independentemente de sua condição socioeconômica;
III - a equidade, como princípio de implementação justa e uniforme em
todas as escolas públicas municipais.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Climatização Sustentável das
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino:
I - Promover e incentivar a revisão da estrutura de climatização e
isolamento térmico das escolas públicas municipais, proporcionando a instalação de
equipamentos de climatização nas salas de aula, espaços pedagógicos, administrativos,
refeitórios e cozinhas;
II - Promover a adequação e reorganização física e arquitetônica dos
prédios escolares, assegurando ventilação natural e técnicas de arejamento adequadas,
respeitando as especificidades de cada unidade e as particularidades das comunidades
escolares quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência;
III - Garantir a adequada cobertura e isolamento térmico e acústico das
quadras poliesportivas utilizadas para aulas de educação física;
IV - Estimular a arborização das áreas escolares, de forma a assegurar
sombreamento, redução de bolsões de calor e melhor drenagem das águas pluviais;
V - Reavaliar capacidade de alunos por sala, priorizando o bem-estar e
evitando a superlotação.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Climatização Sustentável:
I - Promover soluções ambientalmente responsáveis, priorizando
equipamentos de alta eficiência energética;
II - Incentivar o uso de fontes de energia renovável, especialmente a
energia solar;
III - Adotar estratégias de ventilação natural e arquitetura bioclimática,
sempre que tecnicamente viáveis;
IV - Assegurar o conforto térmico, promovendo bem-estar, concentração e
melhor desempenho de alunos e professores;
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V - Incentivar a manutenção preventiva dos equipamentos de climatização,
garantindo seu funcionamento eficiente e seguro;
VI - Estabelecer uma política flexível e adaptada às condições climáticas
locais e às necessidades específicas de cada escola;
VII - Promover o monitoramento contínuo da política de climatização,
avaliando sua eficácia e aprimorando as ações implementadas;
VIII - Estimular a participação da comunidade escolar, garantindo que
alunos, professores e famílias contribuam na definição e acompanhamento das ações de
climatização.
Art. 52 - A implantação da climatização ocorrerá de forma progressiva e
conforme cronograma definido pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo de 5
(cinco) anos a partir da publicação desta lei.
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de outras
fontes de recursos financeiros, a critério do Poder Executivo.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Cân3ara -
VEREADOR JOÃO PAULO RNANDES RESENDE
- 1º Secretári da Câmara -
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