Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
decretou:
ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROJETO DE LEI Nº 141/2025
ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS
PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O
COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA
DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
0 Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a
Polítiça Municipal de Igualdade Racial (PMIR), com vistas à promoção da justiça social,
da equidade e da eliminação das desigualdades étnico-raciais, bem como à prevenção,
combate e erradicação de todas as formas de racismo e discriminação racial.
Art. 2º - A PMIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais
no Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis
a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem
como das áreas de atuação prioritárias.
Parágrafo único - As Políticas de que trata esta Lei compreendem um
conjunto de ações integradas, planejadas e articuladas entre o Poder Público e a
sociedade civil, voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao enfrentamento
de práticas racistas e excludentes em suas dimensões individuais, institucionais e
estruturais.
CAPÍTULO II- DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 32 - Para os fins. desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Racismo: conjunto de práticas, discursos, estruturas e comportamentos
que produzem, reproduzem ou legitimam desigualdades, exclusões ou violências com
base na raça, cor da pele, etnia ou origem, manifestando-se de forma individual,
institucional ou estrutural;
II - Racismo estrutural: forma de racismo que se manifesta de maneira
sistêmica, naturalizada e histórica, enraizada nas instituições, políticas públicas e
relações sociais, produzindo desigualdades persistentes e silenciosas;
III - Equidade racial: princípio orientador das políticas públicas que visa
garantir tratamento desigual aos desiguais, por meio de ações afirmativas e reparadoras,
com o objetivo de corrigir desigualdades historicamente acumuladas entre grupos
étnico-raciais;
IV - Diversidade étnico-cultural: reconhecimento da pluralidade de
identidades, histórias, culturas, tradições e saberes dos diferentes grupos étnico-raciais
presentes no território municipal, incluindo a população negra, povos indígenas,
comunidades quilombolas, ciganos e outros povos tradicionais;
V - Discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência
baseada em raça, cor, descendência ou origem étnica, com o propósito ou efeito de
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anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições,
de direitos humanos e liberdades fundamentais;
VI - Ações afirmativas: medidas especiais e temporárias, de caráter
compensatório e inclusivo, voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e à
eliminação de desvantagens acumuladas por grupos racialmente discriminados,
especialmente nas áreas de educação, saúde, trabalho, cultura e participação política.
Art. 42 - As Políticas previstas nesta Lei serão regidas pelos seguintes
princípios:
I- Respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;
II - Reconhecimento das identidades étnico-raciais e valorização da
diversidade cultural
III - Combate a todas as formas de discriminação, racismo estrutural,
institucional e interpessoal;
IV - Transversalidade das políticas públicas;
V - Participação e controle social das ações implementadas;
VI - Reparação histórica das desigualdades raciais.
Art. 52 - São objetivos destas Políticas:
I - Garantir a promoção da igualdade racial em todas as esferas da
administração pública municipal;
II - Combater a violência e o racismo em todas as suas formas, inclusive
simbólica, institucional, estrutural, física e psicológica;
III - Promover a inclusão social e econômica da população negra, indígena,
quilombola e de outros povos e comunidades tradicionais;
IV - Assegurar o acesso equitativo a bens e serviços públicos;
V - Fortalecer a memória, a identidade e os direitos culturais das
populações historicamente marginalizadas;
VI - Implementar ações afirmativas e mecanismos de proteção e reparação
contra o racismo;
VII - Estimular a produção de dados e diagnósticos sobre desigualdades
raciais no município.
VIII - Elaborar, implementar revisar periodicamente o Plano Municipal
de Ação Antirracista, com cronograma, indicadores, orçamento previsto e responsáveis
por cada ação;
IX - Estimular cooperação técnica com outros municípios e organismos
internacionais especializados no enfrentamento do racismo.
X - Garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou
a serviços públicos e privados;
XI - Afirmar o carácter multiétnico da sociedade lafaietense;
XII - Reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em
consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa;
XIII- Contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnicoracial brasileira, nos termos das Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº
11.645, de 10 de março de 2008;
XIV - Contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos
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remanescentes das comunidades quilombolas, e a outras de matriz africana, a
propriedade de suas terras;
XX- Implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a
proibição da discriminaçãò, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de
trabalho e de educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crença no exercício
dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
XXI - Sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção
da igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de
acesso a bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
XXII - Planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os
programas de políticas,públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter
intersetorial, de modo a garantir unidade da ação política dos vários órgãos
municipais;
XXIII - Descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das
políticas públicas de promoção da igualdade racial;
XXIV - Contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel
ativo como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das
políticas de promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E AÇÕES
Art. 6º - As Políticas de Igualdade. Racial e de Enfrentamento do Racismo
serão implementadas por meio das seguintes diretrizes:
I - Criação de programas e projetos voltados à juventude negra, mulheres
negras, população quilombola, povos indígenas, imigrantes racializados e outros grupos
vulnerabilizados;
II - Realização de campanhas educativas e ações de conscientização sobre
o racismo estrutural e seus efeitos sociais; -
III - Fomento a ações culturais e educacionais que valorizem a história e as
culturas afro-brasileira, indígena e de outros povos tradicionais;
IV - Capacitação permanente de servidores públicos municipais em
práticas antirracistas e atendimento humanizado
V - Fortalecimento dos mecanismos de denúncia, proteção e acolhimento
de vítimas de racismo e intolerância étnico-racial;
VI - Incentiva a inclusão e fortalecimento de conteúdos de educação
antirracista, história da África e culturas afro-brasileira e indígena nas escolas
municipais, conforme a Lei Federal nº 10;639/2003;
VII - Apoio a empreendedores e trabalhadores negros por meio de
políticas de incentivo econômico acesso ao crédito;
VIII - Estímulo à pesquisa, produção de dados e indicadores que revelem
desigualdades raciais, subsidiando políticas públicas;
IX - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas de promoção da
equidade racial nos espaços de gestão, formulação de políticas públicas e representação
institucional, respeitada a autonomia administrativa e a legislação vigente.
X - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas anuais de promoção,
da equidade racial nos espaços de gestão e formulação de políticas públicas;
XI - Publicação de relatórios anuais sobre implementação, indicadores e
resultados alcançados;
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XII - Articulação com planos municipais existentes (educação, cultura,
saúde, assistência social) e integração às metas da Agenda 2030.
XIII - Promoção de cooperação técnica com outros municípios, estados e
organismos internacionais no combate ao racismo.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO
Art. 7º - A coordenação das Políticas poderá ser exercida por órgão ou setor
específico da administração pública municipal, designado pelo Poder Executivo,
podendo haver a criação de uma Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade
Racial.
Art. 8º - 0 Poder Executivo poderá instituir o Fórum Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, de caráter consultivo e paritário, composto por representantes do
poder público, entidades da sociedade civil organizada, movimentos negros, lideranças
quilombolas e acadêmicos(as).
Art. 9º - 0 Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e
parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e
universidades para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Parágrafo único - 0 Poder Executivo poderá buscar financiamento
estadual, federal ou internacional para apoio às ações da Política Municipal de Igualdade
Racial e de Enfrentamento do Racismo.
Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAULOflERNANDES RESENDE
- 12 Secretár6 da Câmara -
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