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materia nº 4/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 141/2025.
native_id25742

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-02-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
decretou: 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
PROJETO DE LEI Nº 141/2025 
ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS 
PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O 
COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA 
DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
0 Povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
Polítiça Municipal de Igualdade Racial (PMIR), com vistas à promoção da justiça social, 
da equidade e da eliminação das desigualdades étnico-raciais, bem como à prevenção, 
combate e erradicação de todas as formas de racismo e discriminação racial. 
Art. 2º - A PMIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais 
no Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis 
a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem 
como das áreas de atuação prioritárias. 
Parágrafo único - As Políticas de que trata esta Lei compreendem um 
conjunto de ações integradas, planejadas e articuladas entre o Poder Público e a 
sociedade civil, voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao enfrentamento 
de práticas racistas e excludentes em suas dimensões individuais, institucionais e 
estruturais. 
CAPÍTULO II- DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 32 - Para os fins. desta Lei, adotam-se as seguintes definições: 
I - Racismo: conjunto de práticas, discursos, estruturas e comportamentos 
que produzem, reproduzem ou legitimam desigualdades, exclusões ou violências com 
base na raça, cor da pele, etnia ou origem, manifestando-se de forma individual, 
institucional ou estrutural; 
II - Racismo estrutural: forma de racismo que se manifesta de maneira 
sistêmica, naturalizada e histórica, enraizada nas instituições, políticas públicas e 
relações sociais, produzindo desigualdades persistentes e silenciosas; 
III - Equidade racial: princípio orientador das políticas públicas que visa 
garantir tratamento desigual aos desiguais, por meio de ações afirmativas e reparadoras, 
com o objetivo de corrigir desigualdades historicamente acumuladas entre grupos 
étnico-raciais; 
IV - Diversidade étnico-cultural: reconhecimento da pluralidade de 
identidades, histórias, culturas, tradições e saberes dos diferentes grupos étnico-raciais 
presentes no território municipal, incluindo a população negra, povos indígenas, 
comunidades quilombolas, ciganos e outros povos tradicionais; 
V - Discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência 
baseada em raça, cor, descendência ou origem étnica, com o propósito ou efeito de 
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Câmara Municipal. de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, 
de direitos humanos e liberdades fundamentais; 
VI - Ações afirmativas: medidas especiais e temporárias, de caráter 
compensatório e inclusivo, voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e à 
eliminação de desvantagens acumuladas por grupos racialmente discriminados, 
especialmente nas áreas de educação, saúde, trabalho, cultura e participação política. 
Art. 42 - As Políticas previstas nesta Lei serão regidas pelos seguintes 
princípios: 
I- Respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais; 
II - Reconhecimento das identidades étnico-raciais e valorização da 
diversidade cultural 
III - Combate a todas as formas de discriminação, racismo estrutural, 
institucional e interpessoal; 
IV - Transversalidade das políticas públicas; 
V - Participação e controle social das ações implementadas; 
VI - Reparação histórica das desigualdades raciais. 
Art. 52 - São objetivos destas Políticas: 
I - Garantir a promoção da igualdade racial em todas as esferas da 
administração pública municipal; 
II - Combater a violência e o racismo em todas as suas formas, inclusive 
simbólica, institucional, estrutural, física e psicológica; 
III - Promover a inclusão social e econômica da população negra, indígena, 
quilombola e de outros povos e comunidades tradicionais; 
IV - Assegurar o acesso equitativo a bens e serviços públicos; 
V - Fortalecer a memória, a identidade e os direitos culturais das 
populações historicamente marginalizadas; 
VI - Implementar ações afirmativas e mecanismos de proteção e reparação 
contra o racismo; 
VII - Estimular a produção de dados e diagnósticos sobre desigualdades 
raciais no município. 
VIII - Elaborar, implementar revisar periodicamente o Plano Municipal 
de Ação Antirracista, com cronograma, indicadores, orçamento previsto e responsáveis 
por cada ação; 
IX - Estimular cooperação técnica com outros municípios e organismos 
internacionais especializados no enfrentamento do racismo. 
X - Garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou 
a serviços públicos e privados; 
XI - Afirmar o carácter multiétnico da sociedade lafaietense; 
XII - Reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em 
consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa; 
XIII- Contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico￾racial brasileira, nos termos das Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 
11.645, de 10 de março de 2008; 
XIV - Contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios 
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
remanescentes das comunidades quilombolas, e a outras de matriz africana, a 
propriedade de suas terras; 
XX- Implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a 
proibição da discriminaçãò, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de 
trabalho e de educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crença no exercício 
dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental; 
XXI - Sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção 
da igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de 
acesso a bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais; 
XXII - Planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os 
programas de políticas,públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter 
intersetorial, de modo a garantir unidade da ação política dos vários órgãos 
municipais; 
XXIII - Descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das 
políticas públicas de promoção da igualdade racial; 
XXIV - Contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel 
ativo como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das 
políticas de promoção da igualdade racial. 
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E AÇÕES 
Art. 6º - As Políticas de Igualdade. Racial e de Enfrentamento do Racismo 
serão implementadas por meio das seguintes diretrizes: 
I - Criação de programas e projetos voltados à juventude negra, mulheres 
negras, população quilombola, povos indígenas, imigrantes racializados e outros grupos 
vulnerabilizados; 
II - Realização de campanhas educativas e ações de conscientização sobre 
o racismo estrutural e seus efeitos sociais; -
III - Fomento a ações culturais e educacionais que valorizem a história e as 
culturas afro-brasileira, indígena e de outros povos tradicionais; 
IV - Capacitação permanente de servidores públicos municipais em 
práticas antirracistas e atendimento humanizado 
V - Fortalecimento dos mecanismos de denúncia, proteção e acolhimento 
de vítimas de racismo e intolerância étnico-racial; 
VI - Incentiva a inclusão e fortalecimento de conteúdos de educação 
antirracista, história da África e culturas afro-brasileira e indígena nas escolas 
municipais, conforme a Lei Federal nº 10;639/2003; 
VII - Apoio a empreendedores e trabalhadores negros por meio de 
políticas de incentivo econômico acesso ao crédito; 
VIII - Estímulo à pesquisa, produção de dados e indicadores que revelem 
desigualdades raciais, subsidiando políticas públicas; 
IX - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas de promoção da 
equidade racial nos espaços de gestão, formulação de políticas públicas e representação 
institucional, respeitada a autonomia administrativa e a legislação vigente. 
X - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas anuais de promoção, 
da equidade racial nos espaços de gestão e formulação de políticas públicas; 
XI - Publicação de relatórios anuais sobre implementação, indicadores e 
resultados alcançados; 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ES1 ADO DE MINAS GERAIS 
XII - Articulação com planos municipais existentes (educação, cultura, 
saúde, assistência social) e integração às metas da Agenda 2030. 
XIII - Promoção de cooperação técnica com outros municípios, estados e 
organismos internacionais no combate ao racismo. 
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO 
Art. 7º - A coordenação das Políticas poderá ser exercida por órgão ou setor 
específico da administração pública municipal, designado pelo Poder Executivo, 
podendo haver a criação de uma Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial. 
Art. 8º - 0 Poder Executivo poderá instituir o Fórum Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial, de caráter consultivo e paritário, composto por representantes do 
poder público, entidades da sociedade civil organizada, movimentos negros, lideranças 
quilombolas e acadêmicos(as). 
Art. 9º - 0 Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e 
parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e 
universidades para viabilizar as ações previstas nesta Lei. 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Parágrafo único - 0 Poder Executivo poderá buscar financiamento 
estadual, federal ou internacional para apoio às ações da Política Municipal de Igualdade 
Racial e de Enfrentamento do Racismo. 
Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAULOflERNANDES RESENDE 
- 12 Secretár6 da Câmara - 
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