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materia nº 5/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 143/2025.
native_id25743

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 143/2025 
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, A "SEMANA DO GAGEENSE 
AUSENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• 0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
Semana do Gageense Ausente, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do 
mês de setembro. 
Art. 2º - A Semana do Gageense Ausente tem por objetivo: 
I - Promover reencontro entre os filhos do Bairro Gagé que residem fora 
do município; 
II - Valorizar a cultura, as tradições e a história local; 
III - Fortalecer os laços comunitários, incentivando o sentimento de 
pertencimento e identidade com o bairro; 
IV Fomentar o turismo local e o comércio durante o período 
comemorativo; 
V - Promover atividades culturais, esportivas, sociais e religiosas voltadas 
à integração da comunidade. 
Art. 3º - Durante a Semana do Gageense Ausente poderão ser realizadas, em 
parceria com entidades civis, associações de moradores, associações de 
desenvolvimento econômico e a iniciativa privada: 
I - Apresentações artísticas e culturais; 
II - Feiras gastronômicas e de artesanato; 
III - Encontros de ex-moradores e famílias tradicionais do bairro; 
IV - Eventos esportivos e recreativos; 
V - Homenagens a personalidades que contribuíram para o 
desenvolvimento do Bairro Gagé. 
Art. 42 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo a 
programação ofiçial e estabelecendo parcerias para a sua execução. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEI A APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara — 
VEREADOR JOÃO PAUL ERNANDES RESENDE 
- 1º Secretárb da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Céntro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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