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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 143/2025
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, A "SEMANA DO GAGEENSE
AUSENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• 0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a
Semana do Gageense Ausente, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do
mês de setembro.
Art. 2º - A Semana do Gageense Ausente tem por objetivo:
I - Promover reencontro entre os filhos do Bairro Gagé que residem fora
do município;
II - Valorizar a cultura, as tradições e a história local;
III - Fortalecer os laços comunitários, incentivando o sentimento de
pertencimento e identidade com o bairro;
IV Fomentar o turismo local e o comércio durante o período
comemorativo;
V - Promover atividades culturais, esportivas, sociais e religiosas voltadas
à integração da comunidade.
Art. 3º - Durante a Semana do Gageense Ausente poderão ser realizadas, em
parceria com entidades civis, associações de moradores, associações de
desenvolvimento econômico e a iniciativa privada:
I - Apresentações artísticas e culturais;
II - Feiras gastronômicas e de artesanato;
III - Encontros de ex-moradores e famílias tradicionais do bairro;
IV - Eventos esportivos e recreativos;
V - Homenagens a personalidades que contribuíram para o
desenvolvimento do Bairro Gagé.
Art. 42 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo a
programação ofiçial e estabelecendo parcerias para a sua execução.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEI A APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
VEREADOR JOÃO PAUL ERNANDES RESENDE
- 1º Secretárb da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Céntro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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