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materia nº 6/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 144/2025.
native_id25744

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 144/2025 
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, A "SEMANA DO CIRCUITO 
SERTANEJO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a 
Semana do Circuito Sertanejo, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do 
mês de novembro. 
Art. 2º - A Semana do Circuito Sertanejo tem por objetivo: 
I -Valorizar a cultura sertaneja, suas tradições e manifestações artísticas; 
II - Incentivar o turismo cultural, o lazer e o entretenimento no município; 
III - Promover a integração entre artistas locais, regionais e o público; 
IV - Fomentar a economia local por meio da realização de shows, feiras e 
exposições; 
V - Reconhecer a importância do estilo sertanejo como patrimônio cultural e 
musical do país. 
Art. 3º - Durante a Semana do Circuito Sertanejo poderão ser realizadas, em 
parceria com entidades civis, associações e a iniciativa privada: 
I - Apresentações musicais e shows sertanejos; 
II - Exposições de produtos rurais, artesanato e gastronomia típica; 
III - Concursos de talentos sertanejos e violeiros; 
IV - Palestras, oficinas e rodas de conversa sobre a cultura sertaneja e o 
agronegócio. 
Art. 42 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo a 
programação oficial e estabelecendo parcerias pára a sua execução. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAU Õ FERNANDES RESENDE 
- 1º Secret' io da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 54® - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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