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materia nº 7/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 145/2025.
native_id25745

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Municipal- de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 
PROJETO DE LEI Nº 145/2025 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL 
DA MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da 
Mulher". 
Art. 22 - A Semana ora instituída será celebrada, anualmente, na semana que 
compreender o dia 28 de maio, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta 
pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna (no Brasil). 
Art. 32 - A "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da 
Mulher" tem por objetivos: 
I - Conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do 
diagnóstico precoce de doenças com alta incidência no público feminino, como o câncer 
de mama, câncer do colo do útero, endometriose e doenças cardiovasculares; 
II - Promover o debate e a informação sobre a saúde mental e emocional da 
mulher, abordando temas como depressão, ansiedade e os impactos da sobrecarga de 
jornadas (dupla tripla jornada); 
III - Informar sobre direitos e o acesso à saúde reprodutiva, ao 
planejamento familiar, ao pré-natal e à assistência qualificada no parto e puerpério; 
IV - Abordar a saúde da mulher nas diversas fases da vida, incluindo a 
puberdade, a gestação e o climatério (menopausa); 
V - Discutir o. combateyà violência contra a mulher (física, psicológica, sexual 
e obstétrica) como um grave problema de saúde pública; 
VI - Incentivar a realização regular de exames preventivos (Papanicolau, 
mamografia, aferição de pressão arterial, entre outros). 
Art. 4º - Durante a Semana instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal 
poderá fomentar, em parceria coma sociedade civil organizada, conselhos de direitos, 
iniciativa privada e instituições de ensino, as seguintes atividades: 
I - Realização de palestras, seminários, oficinas e debates; 
II - Campanhas de informação e conscientização por meio de mídias digitais 
e tradicionais; 
III - Fomento à realização de "mutirões de saúde" para a coleta de exames 
preventivos e orientação médica, respeitando a capacidade organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
IV - Iluminação ou decoração temática de prédios e monumentos públicos. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS - Página 2 de 2 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
•Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAULO r ERNANDES RESENDE 
-1º Secretário/1a Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
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