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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° qqq I20
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do
cumprimento da Lei Municipal n° 5.929/20 18, que institui o dever do Município de
informar às pessoas cadastradas no Cadastro Único (CADÚmco) o direito à Tarifa Social
junto às concessionárias de serviços públicos.
Diante disso, solicita-se:
1. O Município possui atualmente procedimento formalizado para informar às
pessoas cadastradas ou recadastradas no CADÚmco sobre o direito à Tarifa Social
de água, esgoto e energia elétrica?
2. Existe regulamentação por decreto ou outro ato normativo do Poder Executivo
acerca da aplicação da referida lei? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.
3. Como é realizado o envio das informações dos beneficiários às concessionárias de
serviços públicos, conforme previsto no art. 2° da lei?
4. Quais secretarias ou setores são responsáveis por esse procedimento?
5. Há registros ou relatórios que indiquem quantas famílias foram comunicadas ou
encaminhadas às concessionárias nos últimos 12 meses?
6. Caso a lei não esteja sendo integralmente cumprida, quais providências estão
sendo adotadas para sua efetiva implementação?
SALA DE SESSÕ%iTi1 FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ON MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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