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materia nº 49/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaO Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal n° 5.929/20 18, que institui o dever do Município de informar às pessoas cadastradas no Cadastro Único (CADÚmco) o direito à Tarifa Social junto às concessionárias de serviços públicos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Proposição respondida — —
2026-02-26 Aguardando resposta — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-26T15:43:13.259551-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° qqq I20 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento 
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe 
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do 
cumprimento da Lei Municipal n° 5.929/20 18, que institui o dever do Município de 
informar às pessoas cadastradas no Cadastro Único (CADÚmco) o direito à Tarifa Social 
junto às concessionárias de serviços públicos. 
Diante disso, solicita-se: 
1. O Município possui atualmente procedimento formalizado para informar às 
pessoas cadastradas ou recadastradas no CADÚmco sobre o direito à Tarifa Social 
de água, esgoto e energia elétrica? 
2. Existe regulamentação por decreto ou outro ato normativo do Poder Executivo 
acerca da aplicação da referida lei? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 
3. Como é realizado o envio das informações dos beneficiários às concessionárias de 
serviços públicos, conforme previsto no art. 2° da lei? 
4. Quais secretarias ou setores são responsáveis por esse procedimento? 
5. Há registros ou relatórios que indiquem quantas famílias foram comunicadas ou 
encaminhadas às concessionárias nos últimos 12 meses? 
6. Caso a lei não esteja sendo integralmente cumprida, quais providências estão 
sendo adotadas para sua efetiva implementação? 
SALA DE SESSÕ%iTi1 FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ON MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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