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materia nº 26/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 007-E-2026 E COMUNICADO 006/2026.
native_id25754

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada S —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

-1, 
1-' 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
O Projeto de Lei n° 007-E/2026, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA U 
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, DA UNIDADE PADRÃO D E VENCIMENTOS DA 
EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de 
autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua 
juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas 
"a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei em análise objetiva alterar o valor da Unidade Padrão de Vencimentos 
- UPV, da Unidade Padrão de Vencimentos da Educação - UPVE, e vencimentos em reais para 
fins de concessão de reajuste salarial aos servidores municipais objetivando proporcionar 
revisão geral anual. A proposição encontra-se acompanhada de justificativa e Parecer da 
Procuradoria do Legislativo que, não obstante tenha verificado a legalidade, juridicidade e 
constitucionalidade da proposição em questão, sugeriu emendas de forma a atende' 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição em questão, em relação à competência e iniciativa, encontra-se 
devidamente amparada pela Lei Orgânica Municipal, notadamente, art. 60, 1, e art. 13. X. nc 
apresentando qualquer vício passível de comprometimento em sua regular tran 
Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei está instruído com justificativa e 
Procuradoria do Legislativo, atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa e na 
Princípio da Legalidade. 
Destaca-se que a revisão dos subsídios visa a preservação do poder aquisitivo dos 
agentes políticos municipais, em çonsonância com a inflação acumulada e o equilíbrio cU 
ré- 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
financeiro do Município, o que se coaduna com os Princípios da Moralidade e Razoabilidade 
Administrativa. 
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegura aos servidores públicos e aos 
agentes políticos que percebem subsídios, nos termos do §4°, do art. 39, o direito à revisão geral 
anual, a ser realizada na mesma data e sem distinção de índices. Esse dispositivo consag ran 
princípio da igualdade na recomposição remuneratória e o princípio da periodicidada. 
garantindo que, ao menos uma vez por ano, seja preservado o poder aquisitivo da 
remunerações e subsídios. No âmbito municipal, a Lei Orgânica também assegura a rcvk1 
geral anual, em seu art. 131, alinhando-se à norma constitucional. 
Não obstante a juridicidade e legalidade que norteiam a proposição, esta Comissão o 
concorda com os apontamentos e fundamentos realizados pela Procuradoria do Legislativo que 
sugeriu a adoção de emendas visando a melhor técnica legislativa. A saber, cabe ressaltar que 
o Projeto de Lei em questão pretende, em que pese a utilização de outra nomenclatura, 
dos vencimentos, o que se verifica especialmente por objetivar alterar o valor nominal da 
remuneração para compensar perdas inflacionárias, constituindo mera correção, e flãø au mera 
pelo que se torna imprescindível a adoção das emendas propostas, inclusive, par 
dispensado o que determina o art. 169, § 1°, da CF. 
Assim, ratifica-se as emendas sugeridas pela Procuradoria do Legislativo. 
Por fim, observa-se que a iniciativa está alinhada com a Lei Complementar n° 10 1/2000, 
que estabelece a necessidade de respeito aos limites de despesa com pessoal, não se verificando 
indícios de que a revisão comprometa o equilibra fiscal do Município. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 11 7, §2°, 1, alínea 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise 
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que :1 eçam a sua regular tramitação. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
SALA DAS COMISSÕES, II DE FEVEREIRO DE 2026. 
Cto w'r-5~ 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR ERIVE 'TINS JAYME DA SILVA 
m 
(13 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 007-E/2026 
Subemenda n°01 à Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026. 
O artigo 4° ao Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 4°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
cento), os valores dos plantões do vencimento do cargo cPE-80 - Médico Plantonista e ( 
143 - Médico Plantonista Psiquiatra, passando o § 1" do artigo 19 da Lei n°3.597, de 14 tu 
dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação: 
'Art. 19— 
( ) 
§ JO 
- O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE-143 - Médico 
Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e certo de R$ 1.872,42 (um mil, 
oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), por plantão de 12 (doze; 
horas." 
Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026. 
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°— Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual 
do valor da UPV— Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE - Unidade Padrão de 
Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por 
cento), aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, servido r; 
municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da Repúh/io 
Federativa do Brasil e pessoal designado. 
Parágrafo único - A revisão geral anual do valor da UPV - Unida 
Vencimentos e da UPVE - Unidade Padrão de Vencimentos da Educação 
corresponde à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo, do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no período 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet'.. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
compreendido entre 1° janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, o ijetA" õ a 
reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos municipais." 
Emenda no 03 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026. 
O artigo 20do Projeto de Lei n° 004-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis 
por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados iw 
Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 
Complementar n'015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins 
de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos efunções de que traia o 
Anexo mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO H 
`QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRÃ TJFJ( 1 D 
CÓDIGO CARGO VAGAS VENCIMENTO RECRL1 
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-06 Assessor! 4 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-07 Assessor!! 6 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-08 Assessor III 10 R$ 5.093,52 
CPC-09 Assessor IV 15 R$-").542,01 'o 
CPC-10 Assessor 31 R$2.439,48 Amplo 
CPC-1 1 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo 
Amplo (observados 
CPC-12 Diretor de Escola 111 4 R$ 7.611,00 os requisitos 
expressos na Lei 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
Emenda n° 04 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026. 
Complementar n° 
36/2012) 
Amplo (observados 
os requisitos 
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 5.355,62 expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
Amplo (observa..' 
os requk: 
CPC-14 Diretor de Escola 1 9 R$ 5.355,62 expressos na Li 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor 1 6 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542.01 
CPC-19 Função Gratificada - FG 1 35 R$ 1.244,49 
CPC-20 Função Gratificada - FG II 14 R$ 994948 Restrito 
Função Gratificada - FG CPC-2 1 15 R$ 746,80 Restrito III 
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo 
Função Gratificada - CPC-36 1 R$ 7.611,00 Restrito Diretor Técnico 
Função Gratificada - CPC-37 1 R$ 7.611,00 Restrito" Diretor Clínico 
O artigo 3° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis 
por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE-125 - Técnico 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF e 
CPE-127— Médico Especialista em ESF, passando o § 2° do artigo 17 da Lei n0 3.597, 
de 14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação: 
`Árt. 17- 
( ) 
§ 2° - Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são aquele. 
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas confo ';' 
legislação específica: 
1— PE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84 (dois 
mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos); 
II— CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF— R$ 3.402,33 (três mil, 
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos); 
III - CPE-127 - Médico Especialista em ESF - R$ 10. 253,40 (dez mil, 
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)." 
Emenda n°05 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026. 
O artigo 5° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Ari. 5°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis 
por cento), os valores constantes como gratificação da função para Agente de 
Controle Interno, prevista no art. 8°-A, da Lei Complementar n'137, de 23 de julho 
de 2021, passando a viger com a seguinte redação: 
`Art. 8°-A - Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 ('mil, qiiinlu' 
oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno. 
Parágrafo único -
, ,, 
Emenda n°06 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026 
0 artigo 6° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
"Art. 6°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e sei. 
por cento), os valores constantes como gratificação da função para Enfermeiro 
Responsável Técnico, prevista na Lei n° 6.326, de 19 de junho de 2024, passando o 
artigo 30da mesma a viger com a seguinte redação: 
`Art. 30 
- servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à 
percepção de gratflcação de função, no valor correspondente de R$ 3.278,87 (três 
mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 
Parágrafo único - ..." 
Emenda no 07 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026. 
O Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger acrescido do seguinte artigo, renumerando￾se os seguintes: 
"Art. - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
seis por cento), os valores constantes como gratificação dafunção para Farmacêutico 
Responsável Técnico, prevista na Lei n° 6.326, de 19 de junho de 2024, pa.ssu;i 
artigo 4° da mesma a viger com a seguinte redação: 
'Art. 40 
- O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará 
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de RS 3.2 , 
mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 
Parágrafo único —..." 
Emenda n° 08 ao Projeto de Lei no 007-E/2026. 
O artigo 7° do Projeto de Lei n° 007-E12026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Ar!. 7°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% ('quatro vírgula 
por cento), o valor constante na função gratificada de agente de contratação,; 
no ar!. 10, da Lei complementar n°174, de 31 de março de 2023, passando a viger 
com a seguinte redação: 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
`ArL 10 - O servidor especialmente designado para o desempenho da 'è d 
Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no valor correspondente 
de R$ 2.315,76 (dois mil, trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos). 
Parágrafo único -
5è PÇ 
Emenda n°09 ao Projeto de Lei 0 007-E/2026. 
O artigo 80do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 8°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis 
por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo relacionado no Anexo 
II - Tabela de Vencimento - Procurador Jurídico - CPE-109, da Lei Complementar 
n°169/2026, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
`QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA' 
Emenda n° 010 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026. 
O artigo 9° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 90 —Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados iw 
Anexo III— QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA, da Lei 
Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a seguinte 
redação: 
N° CÓD. CARGO CARGA VENCIMENTO NÍVEL RECRUTAMENTOEQUISITOS 1i VAGAS HORÁRIA BASE 
CPE Procurador 1 Superior em (1ireií( 
-109 Jurídico 07 301, R$ 3.9 75,98 VII Restrito com registro na 
OAB/MG" 
ANEXO HI 
`QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
Emenda n° 011 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026. 
O artigo 10 do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 10— Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro vírgula vinte e seis 
por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados iw Aii.vi 
1 - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GU4RD..1 
MUNICIPAL da Lei Complementar n° 228, de 10 de outubro de 2025 e slwv 
respectivas alterações, para fins de concessão de revisão geral anual UOS titul',reç.. 
cargos efunções de que trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a u. 
seguinte redação: 
N° CARGA VENCIMENTO COD. CARGO RECRUTAMENTO k VAGAS HORÁRIA BASE 
Superior em 
CPC - Procurador 01 30h R$ 13.714,25 Amplo direito com 
01 Geral registro na
OAB/MG 
Superior em 
CPC - Procurador 01 30h R$ 10.152,54 Amplo direito com 
22 Adjunto registro na 
dilL., CPC - Assessor Chefe 01 30h R$ 7.611,00 Amplo 25 regitc 
OABiMG 
CPC - Assessor de
Superior 
24 Apoio 02 30h R$3.542,01 Amplo
Completo Administrativo 
Superior em 
CPC - Assessor
07 30h R$ 5.093,51 Amplo direito 
26 Jurídico
1' 
ANEXO 1 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS1 
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026. 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GIL 
MUNICIPAL 
. 
SALA DAS COMISSÕES, li DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA SIMO DO CARMO SILVA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR ERIVELTO 
N° Carga Vencimento Requi'ii 
Vagas 
Cód. Cargo Recrutamento horária base Atual 
CPC-34 Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-38 Subcomandante 01 40 R$7.939,67 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-39 Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-35 Inspetor 06 40 R$7.217,89 RESTRITO Guarda 
N'1uiiictpa 
CPE- Guard. 
140 GCM 1° Classe 40 R$6.561,72 RESTRITO 
4 
CPE￾143
( 
0CM 2° Classe 69 40 R$4.421,73 RESTRITO 
CPE- (juarda 0CM 3° Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO 144 Municipal 
S JAYME DA SILVA 
Câmara Municipal dê .
lConselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINASGRAIS 
Comunicado n2 006/2026 
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista e de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de 
Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos 
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 
c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reajuste da Unidade Executivo 
007-E-2026 Padrão de Vencimentos - UPV, 
vencimentos em reais, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual aos Todos os Vereadores 
008/2026	 vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera 
os anexos III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23 
de novembro de 2009. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Todos os Vereadores 
009/2026 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, conforme 
estabelecido no art. 52 da Lei n2 5.798, de 
7 de julho de 2016. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Todos os Vereadores 
010/2026 Vereadores do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme estabelecido no art. 2o 
da Lei n2 5.799, de 7 de julho de 2016. 
PROJETO DE LEI Concede reajuste aos vencimentos dos Todos os Vereadores 
011/2026	 Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos 
III, IV e VI da Lei-n11 .5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
PROJETO DE LEI Altera,a Lei n2 5.548, de 23 de outubro de Executivo 
014-E-2026	 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências". 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 3.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br -, Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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