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1-'
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026.
O Projeto de Lei n° 007-E/2026, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA U
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, DA UNIDADE PADRÃO D E VENCIMENTOS DA
EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de
autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua
juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas
"a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise objetiva alterar o valor da Unidade Padrão de Vencimentos
- UPV, da Unidade Padrão de Vencimentos da Educação - UPVE, e vencimentos em reais para
fins de concessão de reajuste salarial aos servidores municipais objetivando proporcionar
revisão geral anual. A proposição encontra-se acompanhada de justificativa e Parecer da
Procuradoria do Legislativo que, não obstante tenha verificado a legalidade, juridicidade e
constitucionalidade da proposição em questão, sugeriu emendas de forma a atende'
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em questão, em relação à competência e iniciativa, encontra-se
devidamente amparada pela Lei Orgânica Municipal, notadamente, art. 60, 1, e art. 13. X. nc
apresentando qualquer vício passível de comprometimento em sua regular tran
Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei está instruído com justificativa e
Procuradoria do Legislativo, atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa e na
Princípio da Legalidade.
Destaca-se que a revisão dos subsídios visa a preservação do poder aquisitivo dos
agentes políticos municipais, em çonsonância com a inflação acumulada e o equilíbrio cU
ré-
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financeiro do Município, o que se coaduna com os Princípios da Moralidade e Razoabilidade
Administrativa.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegura aos servidores públicos e aos
agentes políticos que percebem subsídios, nos termos do §4°, do art. 39, o direito à revisão geral
anual, a ser realizada na mesma data e sem distinção de índices. Esse dispositivo consag ran
princípio da igualdade na recomposição remuneratória e o princípio da periodicidada.
garantindo que, ao menos uma vez por ano, seja preservado o poder aquisitivo da
remunerações e subsídios. No âmbito municipal, a Lei Orgânica também assegura a rcvk1
geral anual, em seu art. 131, alinhando-se à norma constitucional.
Não obstante a juridicidade e legalidade que norteiam a proposição, esta Comissão o
concorda com os apontamentos e fundamentos realizados pela Procuradoria do Legislativo que
sugeriu a adoção de emendas visando a melhor técnica legislativa. A saber, cabe ressaltar que
o Projeto de Lei em questão pretende, em que pese a utilização de outra nomenclatura,
dos vencimentos, o que se verifica especialmente por objetivar alterar o valor nominal da
remuneração para compensar perdas inflacionárias, constituindo mera correção, e flãø au mera
pelo que se torna imprescindível a adoção das emendas propostas, inclusive, par
dispensado o que determina o art. 169, § 1°, da CF.
Assim, ratifica-se as emendas sugeridas pela Procuradoria do Legislativo.
Por fim, observa-se que a iniciativa está alinhada com a Lei Complementar n° 10 1/2000,
que estabelece a necessidade de respeito aos limites de despesa com pessoal, não se verificando
indícios de que a revisão comprometa o equilibra fiscal do Município.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 11 7, §2°, 1, alínea
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que :1 eçam a sua regular tramitação.
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PROJETO DE LEI N° 007-E/2026.
SALA DAS COMISSÕES, II DE FEVEREIRO DE 2026.
Cto w'r-5~
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVE 'TINS JAYME DA SILVA
m
(13
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 007-E/2026
Subemenda n°01 à Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026.
O artigo 4° ao Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 4°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
cento), os valores dos plantões do vencimento do cargo cPE-80 - Médico Plantonista e (
143 - Médico Plantonista Psiquiatra, passando o § 1" do artigo 19 da Lei n°3.597, de 14 tu
dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação:
'Art. 19—
( )
§ JO
- O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE-143 - Médico
Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e certo de R$ 1.872,42 (um mil,
oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), por plantão de 12 (doze;
horas."
Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026.
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1°— Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual
do valor da UPV— Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE - Unidade Padrão de
Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, servido r;
municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da Repúh/io
Federativa do Brasil e pessoal designado.
Parágrafo único - A revisão geral anual do valor da UPV - Unida
Vencimentos e da UPVE - Unidade Padrão de Vencimentos da Educação
corresponde à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo, do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no período
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compreendido entre 1° janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, o ijetA" õ a
reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos municipais."
Emenda no 03 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026.
O artigo 20do Projeto de Lei n° 004-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis
por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados iw
Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei
Complementar n'015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins
de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos efunções de que traia o
Anexo mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO H
`QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRÃ TJFJ( 1 D
CÓDIGO CARGO VAGAS VENCIMENTO RECRL1
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-06 Assessor! 4 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-07 Assessor!! 6 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-08 Assessor III 10 R$ 5.093,52
CPC-09 Assessor IV 15 R$-").542,01 'o
CPC-10 Assessor 31 R$2.439,48 Amplo
CPC-1 1 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo
Amplo (observados
CPC-12 Diretor de Escola 111 4 R$ 7.611,00 os requisitos
expressos na Lei
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Emenda n° 04 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026.
Complementar n°
36/2012)
Amplo (observados
os requisitos
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 5.355,62 expressos na Lei
Complementar n°
36/2012)
Amplo (observa..'
os requk:
CPC-14 Diretor de Escola 1 9 R$ 5.355,62 expressos na Li
Complementar n°
36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor 1 6 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542.01
CPC-19 Função Gratificada - FG 1 35 R$ 1.244,49
CPC-20 Função Gratificada - FG II 14 R$ 994948 Restrito
Função Gratificada - FG CPC-2 1 15 R$ 746,80 Restrito III
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo
Função Gratificada - CPC-36 1 R$ 7.611,00 Restrito Diretor Técnico
Função Gratificada - CPC-37 1 R$ 7.611,00 Restrito" Diretor Clínico
O artigo 3° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis
por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE-125 - Técnico
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Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF e
CPE-127— Médico Especialista em ESF, passando o § 2° do artigo 17 da Lei n0 3.597,
de 14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação:
`Árt. 17-
( )
§ 2° - Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são aquele.
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas confo ';'
legislação específica:
1— PE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84 (dois
mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos);
II— CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF— R$ 3.402,33 (três mil,
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos);
III - CPE-127 - Médico Especialista em ESF - R$ 10. 253,40 (dez mil,
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)."
Emenda n°05 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026.
O artigo 5° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Ari. 5°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis
por cento), os valores constantes como gratificação da função para Agente de
Controle Interno, prevista no art. 8°-A, da Lei Complementar n'137, de 23 de julho
de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
`Art. 8°-A - Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 ('mil, qiiinlu'
oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno.
Parágrafo único -
, ,,
Emenda n°06 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026
0 artigo 6° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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PROJETO DE LEI N° 007-E/2026.
"Art. 6°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e sei.
por cento), os valores constantes como gratificação da função para Enfermeiro
Responsável Técnico, prevista na Lei n° 6.326, de 19 de junho de 2024, passando o
artigo 30da mesma a viger com a seguinte redação:
`Art. 30
- servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à
percepção de gratflcação de função, no valor correspondente de R$ 3.278,87 (três
mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único - ..."
Emenda no 07 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026.
O Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger acrescido do seguinte artigo, renumerandose os seguintes:
"Art. - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento), os valores constantes como gratificação dafunção para Farmacêutico
Responsável Técnico, prevista na Lei n° 6.326, de 19 de junho de 2024, pa.ssu;i
artigo 4° da mesma a viger com a seguinte redação:
'Art. 40
- O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de RS 3.2 ,
mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único —..."
Emenda n° 08 ao Projeto de Lei no 007-E/2026.
O artigo 7° do Projeto de Lei n° 007-E12026 passa a viger com a seguinte redação:
"Ar!. 7°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% ('quatro vírgula
por cento), o valor constante na função gratificada de agente de contratação,;
no ar!. 10, da Lei complementar n°174, de 31 de março de 2023, passando a viger
com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026.
`ArL 10 - O servidor especialmente designado para o desempenho da 'è d
Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no valor correspondente
de R$ 2.315,76 (dois mil, trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo único -
5è PÇ
Emenda n°09 ao Projeto de Lei 0 007-E/2026.
O artigo 80do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis
por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo relacionado no Anexo
II - Tabela de Vencimento - Procurador Jurídico - CPE-109, da Lei Complementar
n°169/2026, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO 1
`QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA'
Emenda n° 010 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026.
O artigo 9° do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 90 —Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados iw
Anexo III— QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA, da Lei
Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a seguinte
redação:
N° CÓD. CARGO CARGA VENCIMENTO NÍVEL RECRUTAMENTOEQUISITOS 1i VAGAS HORÁRIA BASE
CPE Procurador 1 Superior em (1ireií(
-109 Jurídico 07 301, R$ 3.9 75,98 VII Restrito com registro na
OAB/MG"
ANEXO HI
`QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026.
Emenda n° 011 ao Projeto de Lei n° 007-E/2026.
O artigo 10 do Projeto de Lei n° 007-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 10— Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro vírgula vinte e seis
por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados iw Aii.vi
1 - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GU4RD..1
MUNICIPAL da Lei Complementar n° 228, de 10 de outubro de 2025 e slwv
respectivas alterações, para fins de concessão de revisão geral anual UOS titul',reç..
cargos efunções de que trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a u.
seguinte redação:
N° CARGA VENCIMENTO COD. CARGO RECRUTAMENTO k VAGAS HORÁRIA BASE
Superior em
CPC - Procurador 01 30h R$ 13.714,25 Amplo direito com
01 Geral registro na
OAB/MG
Superior em
CPC - Procurador 01 30h R$ 10.152,54 Amplo direito com
22 Adjunto registro na
dilL., CPC - Assessor Chefe 01 30h R$ 7.611,00 Amplo 25 regitc
OABiMG
CPC - Assessor de
Superior
24 Apoio 02 30h R$3.542,01 Amplo
Completo Administrativo
Superior em
CPC - Assessor
07 30h R$ 5.093,51 Amplo direito
26 Jurídico
1'
ANEXO 1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS1
PROJETO DE LEI N° 007-E/2026.
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GIL
MUNICIPAL
.
SALA DAS COMISSÕES, li DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA SIMO DO CARMO SILVA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR ERIVELTO
N° Carga Vencimento Requi'ii
Vagas
Cód. Cargo Recrutamento horária base Atual
CPC-34 Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO Guarda
Municipal
CPC-38 Subcomandante 01 40 R$7.939,67 RESTRITO Guarda
Municipal
CPC-39 Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITO Guarda
Municipal
CPC-35 Inspetor 06 40 R$7.217,89 RESTRITO Guarda
N'1uiiictpa
CPE- Guard.
140 GCM 1° Classe 40 R$6.561,72 RESTRITO
4
CPE143
(
0CM 2° Classe 69 40 R$4.421,73 RESTRITO
CPE- (juarda 0CM 3° Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO 144 Municipal
S JAYME DA SILVA
Câmara Municipal dê .
lConselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINASGRAIS
Comunicado n2 006/2026
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de
Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106
c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reajuste da Unidade Executivo
007-E-2026 Padrão de Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual aos Todos os Vereadores
008/2026 vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera
os anexos III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23
de novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Todos os Vereadores
009/2026 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 52 da Lei n2 5.798, de
7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Todos os Vereadores
010/2026 Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme estabelecido no art. 2o
da Lei n2 5.799, de 7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Concede reajuste aos vencimentos dos Todos os Vereadores
011/2026 Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
III, IV e VI da Lei-n11 .5.147, de 23 de
novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Altera,a Lei n2 5.548, de 23 de outubro de Executivo
014-E-2026 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 3.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br -, Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br