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materia nº 27/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 008/2026 E COMUNICADO 006/2026.
native_id25755

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° 008-E/2026. 
O Projeto de Lei n° 008-E12026, que CONCEDE REVISÃO GERAL AVLi1i. 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS HI, IV E VI DA LEI N° 5.147, DE 23 DE 
NOVEMBRO DE 2009 de autoria de todos os Vereadores, vem a esta Comissão para emissão 
de parecer sobre suajuridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art. 
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei em análise visa a concessão de revisão geral anual dos vencimento,, -
dos Servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, estando acompanhado de 
justificativa, documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Inicialmente, observa-se que o art. 29, inciso V, da Constituição Federal 
Municípios a autoria para fixar os subsídios dos agentes políticos locais, desde que rcsnHJ 
os limites impostos pelo art. 37, inciso XI, da Constituição. Além disso, o direito à revisão J 
subsídios encontra-se garantido pelo art. 37, inciso X, da mesma Carta. Ressalte-se ainda que 
as normas relacionadas aos servidores municipais configuram matéria de competência 
legislativa exclusiva do Município, conforme o disposto no art. 39, capu!, da Constituição 
Federal. Assim, verifica-se que a proposição está amparada juridicamente em razão de sua 
iniciativa e competência, estando em plena conformidade com os Princípios da Aut 
Municipal e da Legalidade. 
Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei está instruído com justificativa e apare: 
Procuradoria do Legislativo, atendendo ao disposto no Regimento Interno de-l: 
verificando vícios formais ou materiais. 
1- 
1-' 
Sc 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ao 
PROJETO DE LEI N° 008-E/2026. 
Por fim, observa-se que a iniciativa está alinhada com a Lei Complementar n° 10 1/2000, 
que estabelece a necessidade de respeito aos limites de despesa com pessoal, não se verificando 
indícios de que a revisão comprometa o equilíbrio fiscal do Município. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 117, §2°. 1. alínL 
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise 
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que 
impeçam a sua regular tramitação. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
- 
VEREADORA SIMO DO CARMO SILVA 
VEREADOR ARLINDO REZE P FONSECA 
o 
c 
VEREADOR ERIVELT RTINS JAYME DA SILVA 
Gcinéad$ ''. 
Procu 
OABftAG $1.681 
Rua Assis Àndradê, 540 - Centro.-- Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reajuste da Unidade Executivo 
007-E-2026 Padrão de. Vencimentos - UPV, 
vencimentos em reais, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual aos Todos os Vereadores 
008/2026 vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera 
os anexos III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23 
de novembro de 2009. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Todos os Vereadores 
009/2026 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, conforme 
estabelecido no art. 59 da Lei n2 5.798, de 
7 de julho de 2016. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Todos os Vereadores 
010/2026 Vereadores do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme estabelecido no art. 2o 
da Lei n9 5.799, de 7 de julho de 2016. 
PROJETO DE LEI Concede reajuste aos vencimentos dos Todos os Vereadores 
011/2026 Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos 
III, IV e VI da Lei n9 5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
PROJETO DE LEI Altera,a Lei n9 5.548, de 23 de outubro de Executivo 
014-E-2026 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
• conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências". 
19 1 Câmara Municipal de...ConselheIro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 006/2026 
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista e de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de 
Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos 
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 
c/cart. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. - 

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