Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 008-E/2026.
O Projeto de Lei n° 008-E12026, que CONCEDE REVISÃO GERAL AVLi1i.
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS HI, IV E VI DA LEI N° 5.147, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2009 de autoria de todos os Vereadores, vem a esta Comissão para emissão
de parecer sobre suajuridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com o art.
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise visa a concessão de revisão geral anual dos vencimento,, -
dos Servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, estando acompanhado de
justificativa, documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observa-se que o art. 29, inciso V, da Constituição Federal
Municípios a autoria para fixar os subsídios dos agentes políticos locais, desde que rcsnHJ
os limites impostos pelo art. 37, inciso XI, da Constituição. Além disso, o direito à revisão J
subsídios encontra-se garantido pelo art. 37, inciso X, da mesma Carta. Ressalte-se ainda que
as normas relacionadas aos servidores municipais configuram matéria de competência
legislativa exclusiva do Município, conforme o disposto no art. 39, capu!, da Constituição
Federal. Assim, verifica-se que a proposição está amparada juridicamente em razão de sua
iniciativa e competência, estando em plena conformidade com os Princípios da Aut
Municipal e da Legalidade.
Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei está instruído com justificativa e apare:
Procuradoria do Legislativo, atendendo ao disposto no Regimento Interno de-l:
verificando vícios formais ou materiais.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ao
PROJETO DE LEI N° 008-E/2026.
Por fim, observa-se que a iniciativa está alinhada com a Lei Complementar n° 10 1/2000,
que estabelece a necessidade de respeito aos limites de despesa com pessoal, não se verificando
indícios de que a revisão comprometa o equilíbrio fiscal do Município.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 117, §2°. 1. alínL
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que
impeçam a sua regular tramitação.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
-
VEREADORA SIMO DO CARMO SILVA
VEREADOR ARLINDO REZE P FONSECA
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VEREADOR ERIVELT RTINS JAYME DA SILVA
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OABftAG $1.681
Rua Assis Àndradê, 540 - Centro.-- Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067
- © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reajuste da Unidade Executivo
007-E-2026 Padrão de. Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual aos Todos os Vereadores
008/2026 vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera
os anexos III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23
de novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Todos os Vereadores
009/2026 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 59 da Lei n2 5.798, de
7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Todos os Vereadores
010/2026 Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme estabelecido no art. 2o
da Lei n9 5.799, de 7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Concede reajuste aos vencimentos dos Todos os Vereadores
011/2026 Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
III, IV e VI da Lei n9 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Altera,a Lei n9 5.548, de 23 de outubro de Executivo
014-E-2026 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
• conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
19 1 Câmara Municipal de...ConselheIro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 006/2026
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de
Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106
c/cart. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça. -