Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI
PROJETO DE LEI N° 009-E/2026.
O Projeto de Lei n'009-E/2026, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 509 DA LEI MUNCIPAL N°5.798, DE 7 DE
JULHO DE 2016, de autoria de todos os Vereadores, vem a esta Comissão para emi
parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucional idade, em conformidade com
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise visa a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme previsto no art. 5
Municipal n°5.798, de 7 dejulho de 2016, estando acompanhado dej ustificativa. docum.
pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando que o art. 29, V, da Constituição da República, confere aos
Municípios autonomia para fixar os subsídios dos agentes políticos locais, respeitando
limites estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição, estando a revisão assegurada pelo
art. 37, inciso X, da Constituição, e que as normas relativas aos servidores municipa
reputam assunto de exclusiva competência legislativa do Município, a teor do art.
Constituição, e, sobretudo, art. 5' da Lei Municipal n° 5.798, de 7 de julho de 2016, tem-se J
a iniciativa e competência para o Projeto de Lei em questão encontram respaldo jurídico,'
estando em conformidade com os princípios da autonomia e da legalidade.
Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei está instruído com justificativa e aparecer da
Procuradoria do Legislativo, atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa e no
Princípio da Legalidade, não se verificando vícios formais ou materiais.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 009-E/2026.
Destaca-se que a revisão dos subsídios visa à preservação do poder aquisitivo dos
agentes políticos municipais, em consonância com a inflação acumulada e o equilíiH
financeiro do Município, o que se coaduna com os Princípios da Moralidade e Razoabi1u.:
Administrativa.
Por fim, observa-se que a iniciativa está alinhada com a Lei Complementar n° 101/2000.
que estabelece a necessidade de respeito aos limites de despesa com pessoal, não se verificando
indícios de que a revisão comprometa o equilíbrio fiscal do Município.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 117. °.
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que eompe
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em analise
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que
impeçam a sua regular tramitação.
SALA DAS COMISSÕES, li DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA SIMO E DO CARMO SILVA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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VEREADOR ERIVEL 00, 0 INS JAYME DA SILVA
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Câmara Municioa[de Conselw.heiro Làfa1 iete
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ESTADO DE MINASGERAIS
Comunicado 01006/2026
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos,--
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de
Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é deÍO-(dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106
dc art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reajuste da Unidade Executivo
007-E-2026 Padrão de Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual aos Todos os Vereadores
008/2026 vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera
os anexos III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23
de novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Todos os Vereadores
009/2026 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 52 da Lei n25.798, de
7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Todos os Vereadores
010/2026 Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme estabelecido no art. 2o
da Lei n2 5.799, de 7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Concede reajuste aos vencimentos dos Todos os Vereadores
011/2026 Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Altera,a Lei n2 5.548, de 23 de outubro de Executivo
014-E-2026 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
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