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materia nº 29/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 010/2026 E COMUNICADO 006/2026.
native_id25757

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 010-E12026. 
1 
C ara Pkmici a1 de Ccnselheiro L.afaiete-
/
I( 
I- I90-10:01 
O Projeto de Lei n'010-E/2026, que DISPÕE SOBREA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS 
DOS VEREADORES DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO 
NO ART. 20, DA LEI MUNCIPAL N°5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016, de autoria de todos 
os Vereadores, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade 
e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei em análise visa a revisão dos vereadores, conforme previsto no art. 2° 
da Lei Municipal n° 5.799, de 7 de julho de 2016, estando acompanhado de justificativa, 
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Inicialmente, considerando que o art. 29, V, da Constituição da República, confere aos 
Municípios autonomia para fixar os subsídios dos agentes políticos locais, respeitando os 
limites estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição, estando a revisão assegurada pelo 
art. 37, inciso X, da Constituição, e que as normas relativas aos servidores municipais se 
reputam assunto de exclusiva competência legislativa do Município, a teor do art. 39, caput, da 
Constituição, e, sobretudo, art. 2° da Lei Municipal n° 5.799, de 7 de julho de 2016, tem-se que 
a iniciativa e competência para o Projeto de Lei em questão encontram respaldo jurídico, 
estando em conformidade com os Princípios da Autonomia e da Legalidade. 
Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei está instruído com justificativa e aparecer da 
Procuradoria do Legislativo, atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa e no 
Princípio da Legalidade, não se verificando vícios formais ou materiais. 
c 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 010-E/2026. 
Destaca-se que a revisão dos subsídios visa à preservação do poder aquisitivo dos 
agentes políticos municipais, em consonância com a inflação acumulada e o equilíbrio 
financeiro do Município, o que se coaduna com os Princípios da Moralidade e Razoabilidade 
Administrativa. 
Por fim, observa-se que a iniciativa está alinhada com a Lei Complementar n° 101/2000, 
que estabelece a necessidade de respeito aos limites de despesa com pessoal, não se verificando 
indícios de que a revisão comprometa o equilíbrio fiscal do Município. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 117, §2°, 1, alínea 
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise 
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que 
impeçam a sua regular tramitação. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEI&RA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR Effl Z'V ARTINS JAYME DA SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Làfaióte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2006/2026 
Comunicamos aos membros. das Comissões de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista e de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de 
Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos 
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 
c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do' Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
1eIes Günéa d 
Procu 81.981 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reajuste da Unidade Executivo 
007-E-2026 Padrão de Vencimentos - UPV, 
vencimentos em reais, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual aos Todos os Vereadores 
008/2026 vencimentos dos Servidores da Câmara ' 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera. 
os anexos III, IV e VI da Lei n 5.147, de 23 
de novembro de 2009. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Todos os Vereadores 
009/2026 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, conforme 
estabelecido no art. 52 da Lei n2 5.798, de 
7 de julho de 2016. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Todosos,Vereadores 
010/2026 Vereadores do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme estabelecido no art. 2o 
da Lei n2 5.799, de 7 de julho de 2016. 
PROJETO DE LEI Concede reajuste aos vencimentos dos Todos os Vereadores 
011/2026	 Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos 
III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
PROJETO DE LEI Altera.a Lei n2 5.548, de 23 de outubro de Executivo 
014-E-2026	 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências". 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br -' Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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