Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 010-E12026.
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O Projeto de Lei n'010-E/2026, que DISPÕE SOBREA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO
NO ART. 20, DA LEI MUNCIPAL N°5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016, de autoria de todos
os Vereadores, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade
e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise visa a revisão dos vereadores, conforme previsto no art. 2°
da Lei Municipal n° 5.799, de 7 de julho de 2016, estando acompanhado de justificativa,
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando que o art. 29, V, da Constituição da República, confere aos
Municípios autonomia para fixar os subsídios dos agentes políticos locais, respeitando os
limites estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição, estando a revisão assegurada pelo
art. 37, inciso X, da Constituição, e que as normas relativas aos servidores municipais se
reputam assunto de exclusiva competência legislativa do Município, a teor do art. 39, caput, da
Constituição, e, sobretudo, art. 2° da Lei Municipal n° 5.799, de 7 de julho de 2016, tem-se que
a iniciativa e competência para o Projeto de Lei em questão encontram respaldo jurídico,
estando em conformidade com os Princípios da Autonomia e da Legalidade.
Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei está instruído com justificativa e aparecer da
Procuradoria do Legislativo, atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa e no
Princípio da Legalidade, não se verificando vícios formais ou materiais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 010-E/2026.
Destaca-se que a revisão dos subsídios visa à preservação do poder aquisitivo dos
agentes políticos municipais, em consonância com a inflação acumulada e o equilíbrio
financeiro do Município, o que se coaduna com os Princípios da Moralidade e Razoabilidade
Administrativa.
Por fim, observa-se que a iniciativa está alinhada com a Lei Complementar n° 101/2000,
que estabelece a necessidade de respeito aos limites de despesa com pessoal, não se verificando
indícios de que a revisão comprometa o equilíbrio fiscal do Município.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 117, §2°, 1, alínea
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que
impeçam a sua regular tramitação.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEI&RA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADOR Effl Z'V ARTINS JAYME DA SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Làfaióte
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2006/2026
Comunicamos aos membros. das Comissões de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de
Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106
c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do' Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
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Procu 81.981
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reajuste da Unidade Executivo
007-E-2026 Padrão de Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual aos Todos os Vereadores
008/2026 vencimentos dos Servidores da Câmara '
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera.
os anexos III, IV e VI da Lei n 5.147, de 23
de novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Todos os Vereadores
009/2026 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 52 da Lei n2 5.798, de
7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Todosos,Vereadores
010/2026 Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme estabelecido no art. 2o
da Lei n2 5.799, de 7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Concede reajuste aos vencimentos dos Todos os Vereadores
011/2026 Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Altera.a Lei n2 5.548, de 23 de outubro de Executivo
014-E-2026 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
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