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materia nº 30/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 011/2026 E COMUNICADO 006/2026.
native_id25758

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° O11-E/2026. 
O Projeto de Lei n° O11-E/2026, que CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
ALTERA OS ANEXOS HI, IV E VI DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 20099 
de autoria de todos os Vereadores, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua 
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas 
"a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei em questão tem por escopo conceder reajuste aos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, encontrando-se acompanhado de 
justificativa e estimativa de impacto financeiro, além de parecer da procuradoria. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A iniciativa do Projeto de Lei é legítima uma vez que compete ao Legislativo dispor 
sobre a remuneração de seus servidores, conforme artigo 43, II, da Lei Orgânica do Município 
de Conselheiro Lafaiete, ainda, sua competência está amparada pelo artigo 39, caput da 
Constituição Federal. 
Além do atendimento aos aspectos formais de iniciativa e competência, importante 
considerar que qualquer aumento de despesa com pessoal há de estar acompanhado da 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos, com 
cumprimento dos requisitos previstos no artigo 169, §10, da Constituição da República, e nos 
arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que fora bem observado no caso 
em apreço. 
No mais, nos reportamos aos fundamentos bem lançados pela Procuradoria da Câmara 
Municipal que, por seu turno, analisou com precisão o Projeto de Lei em foco, pelo que se 
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 011-E/2026. 
verifica sua conformidade com os princípios e normas da Constituição da República, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 10 1/2000) e da Legislação Municipal. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 117, §2°, 1, alínea 
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise 
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que 
impeçam a sua regular tramitação. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ARLINDO REZEND e NSECA 
VEREADOR Effl ARTINS JAYME DA SILVA 

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