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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° O11-E/2026.
O Projeto de Lei n° O11-E/2026, que CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
ALTERA OS ANEXOS HI, IV E VI DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 20099
de autoria de todos os Vereadores, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas
"a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão tem por escopo conceder reajuste aos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, encontrando-se acompanhado de
justificativa e estimativa de impacto financeiro, além de parecer da procuradoria.
FUNDAMENTAÇÃO
A iniciativa do Projeto de Lei é legítima uma vez que compete ao Legislativo dispor
sobre a remuneração de seus servidores, conforme artigo 43, II, da Lei Orgânica do Município
de Conselheiro Lafaiete, ainda, sua competência está amparada pelo artigo 39, caput da
Constituição Federal.
Além do atendimento aos aspectos formais de iniciativa e competência, importante
considerar que qualquer aumento de despesa com pessoal há de estar acompanhado da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos, com
cumprimento dos requisitos previstos no artigo 169, §10, da Constituição da República, e nos
arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que fora bem observado no caso
em apreço.
No mais, nos reportamos aos fundamentos bem lançados pela Procuradoria da Câmara
Municipal que, por seu turno, analisou com precisão o Projeto de Lei em foco, pelo que se
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 011-E/2026.
verifica sua conformidade com os princípios e normas da Constituição da República, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 10 1/2000) e da Legislação Municipal.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 117, §2°, 1, alínea
"a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que
impeçam a sua regular tramitação.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ARLINDO REZEND e NSECA
VEREADOR Effl ARTINS JAYME DA SILVA
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