Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 014-E/2026.
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O Projeto de Lei n'014-E/2026, que ALTERA A LEIN° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO
DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
r 91 ALIMENTAÇÃO AOS SER VID ORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de
parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art.
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei tem por escopo alterar a Legislação Municipal que regulamenta a
concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, com fincas à revisão
anual do valor do benefício, nos termos dispostos no art. 4°- B da Lei Municipal n°5.54882013,
inserido pela Lei n° 6.148, de 03 de novembro de 2022, estando acompanhado de justificativa,
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cabe verificar a competência do Município para legislar sobre a matéria,
conforme disposto nos artigos 29, XII e 30, 1, da Constituição Federal, que assegura aos entes
municipais a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a gestão de
seus servidores e respectivos benefícios - art. 12 e 49, incisos 1 e II, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa, o proponente possui competência para deflagrar o processo
legislativo, tendo em vista que a matéria está inserida no rol de competência exclusiva do
Prefeito, nos termos do artigo 60, II e IV da Lei Orgânica Municipal.
No âmbito formal, o Projeto de Lei encontra-se devidamente instruído com justificativa,
impacto orçamentário e parecer da Procuradoria do Legislativo, atendendo ao disposto no
Regimento Interno desta Casa e no Princípio da Transparência Administrativa. Além disso, a
matéria foi apresentada em conformidade com o processo legislativo delineado pela Lei
4N
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 014-E/2026.
Orgânica Municipal, não se verificando vícios formais ou materiais que possam comprometer
sua tramitação.
No caso, imperioso destacar que o auxílio alimentação se trata de verba indenizatória,
não integrando a remuneração do servidor. Referido entendimento, a propósito, encontra-se
sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica, a título
exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036, bem
como na Súmula Vinculante n° 55, que veda a extensão do beneficio aos servidores inativos.
Sob a ótica da constitucionalidade e da legalidade, a proposta não contraria disposições
constitucionais ou legais, pelo contrário, a medida encontra amparo no Princípio da Valorização
do Servidor Público, previsto no art. 39, §1°, da Constituição Federal, bem como no dever da
Administração Pública de assegurar condições dignas aos seus servidores, em respeito ao
Princípio da Eficiência Administrativa.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 117, §2°, 1, alínea
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que
impeçam a sua regular tramitação.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
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READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINASGERAIS
Comunicado nQ 006/2026
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de
Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106
c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
.- .Teles Gilcinél
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reajuste da Unidade Executivo
007-E-2026 Padrão de Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual aos Todos os Vereadores
008/2026 vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera
os anexos III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23
de novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Todos os Vereadores
009/2026 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 5Q da Lei n2 5.798, de
7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Todos os Vereadores
010/2026 Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme estabelecido no art. 2o
da Lei n2 5.799, de 7 de julho de 2016.
PROJETO DE LEI Concede reajuste aos vencimentos dos Todos os Vereadores
011/2026 Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
III, IV e VI da Lei flQ 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
PROJETO DE LEI Altera,a Lei n2 5.548, de 23 de outubro de Executivo
014-E-2026 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
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