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materia nº 31/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 014-E-2026 E COMUNICADO 006/2026.
native_id25759

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° 014-E/2026. 
"3 
O Projeto de Lei n'014-E/2026, que ALTERA A LEIN° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO 
DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO 
r 91 ALIMENTAÇÃO AOS SER VID ORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para emissão de 
parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 
89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
1 i 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei tem por escopo alterar a Legislação Municipal que regulamenta a 
concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, com fincas à revisão 
anual do valor do benefício, nos termos dispostos no art. 4°- B da Lei Municipal n°5.54882013, 
inserido pela Lei n° 6.148, de 03 de novembro de 2022, estando acompanhado de justificativa, 
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Inicialmente, cabe verificar a competência do Município para legislar sobre a matéria, 
conforme disposto nos artigos 29, XII e 30, 1, da Constituição Federal, que assegura aos entes 
municipais a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a gestão de 
seus servidores e respectivos benefícios - art. 12 e 49, incisos 1 e II, da Lei Orgânica Municipal. 
Quanto à iniciativa, o proponente possui competência para deflagrar o processo 
legislativo, tendo em vista que a matéria está inserida no rol de competência exclusiva do 
Prefeito, nos termos do artigo 60, II e IV da Lei Orgânica Municipal. 
No âmbito formal, o Projeto de Lei encontra-se devidamente instruído com justificativa, 
impacto orçamentário e parecer da Procuradoria do Legislativo, atendendo ao disposto no 
Regimento Interno desta Casa e no Princípio da Transparência Administrativa. Além disso, a 
matéria foi apresentada em conformidade com o processo legislativo delineado pela Lei 
4N 
. 
. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 014-E/2026. 
Orgânica Municipal, não se verificando vícios formais ou materiais que possam comprometer 
sua tramitação. 
No caso, imperioso destacar que o auxílio alimentação se trata de verba indenizatória, 
não integrando a remuneração do servidor. Referido entendimento, a propósito, encontra-se 
sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica, a título 
exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036, bem 
como na Súmula Vinculante n° 55, que veda a extensão do beneficio aos servidores inativos. 
Sob a ótica da constitucionalidade e da legalidade, a proposta não contraria disposições 
constitucionais ou legais, pelo contrário, a medida encontra amparo no Princípio da Valorização 
do Servidor Público, previsto no art. 39, §1°, da Constituição Federal, bem como no dever da 
Administração Pública de assegurar condições dignas aos seus servidores, em respeito ao 
Princípio da Eficiência Administrativa. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, nos termos do art. 117, §2°, 1, alínea 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela juridicidade e legalidade do Projeto de Lei em análise 
por se mostrar compatível com o ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que 
impeçam a sua regular tramitação. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
(N 
c 
'co 
(-/ ) 1 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
. 
`
a -
.- 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINASGERAIS 
Comunicado nQ 006/2026 
Comunicamos aos membros das Comissões de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista e de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de 
Almeida, Samuel Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos 
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 
c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
.- .Teles Gilcinél 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reajuste da Unidade Executivo 
007-E-2026 Padrão de Vencimentos - UPV, 
vencimentos em reais, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual aos Todos os Vereadores 
008/2026	 vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera 
os anexos III, IV e VI da Lei n2 5.147, de 23 
de novembro de 2009. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Todos os Vereadores 
009/2026 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, conforme 
estabelecido no art. 5Q da Lei n2 5.798, de 
7 de julho de 2016. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Todos os Vereadores 
010/2026 Vereadores do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme estabelecido no art. 2o 
da Lei n2 5.799, de 7 de julho de 2016. 
PROJETO DE LEI Concede reajuste aos vencimentos dos Todos os Vereadores 
011/2026	 Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos 
III, IV e VI da Lei flQ 5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
PROJETO DE LEI Altera,a Lei n2 5.548, de 23 de outubro de Executivo 
014-E-2026	 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências". 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 3.400-067 
- © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cama ra@consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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