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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Emenda n.2 O i ao Projeto de Lei n.2 133/2025
A Ementa do Projeto de Lei n.2 133/2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Altera a Lei n° 1.892, de 24 de maio de 1976 que 'Proíbe a Instalação de
Buates, Botequins, bem como similares, nas proximidades de templos
religiosos e hospitais., no município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências."
Emenda n.2 0c21 ao Projeto de Lei n.2 133/2025
O artigo 12 do Projeto de Lei n.9 133/2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 12 Fica alterado o art. 10 da Lei n.21.892, de 24 de maio
de 1976, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ait 1- Não serão concedidas licenças para funcionamento de
boates, cabarés e estabelecimentos congêneres, nas
proximidades de templos religiosos e hospitais, já em
funcionamento."
Parágrafo único: ( ... )
SALA DAS SESSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR WASHINGTO(FERNANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
a-' O
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
justificativa
A emenda sugerida tem por finalidade estabelecer critérios
proporcionais e coerentes com a realidade social e econômica do município,
permitindo a instalação e funcionamento de bares e restaurantes nas
imediações de hospitais e templos religiosos, mas ao mesmo tempo manter a
vedação para boates, cabarés e estabelecimentos congêneres que, por sua
natureza e dinâmica de funcionamento, possam comprometer o sossego, a
ordem pública e a finalidade essencial desses espaços sensíveis.
Templos religiosos são ambientes que demandam respeito,
tranquilidade e condições adequadas para o exercício da fé, da espiritualidade
e, no caso das unidades hospitalares; já os hospitais necessitam de silêncio e
tranquilidade para a recuperação da saúde e o bem-estar de pacientes. Amos
podem ser prejudicados com a instalação de empreendimentos cuja atividade
principal envolva música em alto volume, funcionamento noturno
prolongado ou aglomerações que possam gerar perturbação sonora e
transtornos à vizinhança.
Por outro lado, bares e restaurantes oferecerem serviços
essenciais à população, inclusive aos acompanhantes de pacientes, aos
profissionais da saúde e aos frequentadores dos templos religiosos. Tais
estabelecimentos, quando devidamente licenciados e submetidos às normas
de postura, vigilância sanitária e controle de ruídos, não representam, por si
só, incompatibilidade com a natureza desses locais.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR WASHINGTON'ÇERNANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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