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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 1/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaEMENDAS 01 E 02 AO PROJETO DE LEI 133/2025.
native_id25760

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Emenda n.2 O i ao Projeto de Lei n.2 133/2025 
A Ementa do Projeto de Lei n.2 133/2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Altera a Lei n° 1.892, de 24 de maio de 1976 que 'Proíbe a Instalação de 
Buates, Botequins, bem como similares, nas proximidades de templos 
religiosos e hospitais., no município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras 
providências." 
Emenda n.2 0c21 ao Projeto de Lei n.2 133/2025 
O artigo 12 do Projeto de Lei n.9 133/2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 12 Fica alterado o art. 10 da Lei n.21.892, de 24 de maio 
de 1976, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ait 1- Não serão concedidas licenças para funcionamento de 
boates, cabarés e estabelecimentos congêneres, nas 
proximidades de templos religiosos e hospitais, já em 
funcionamento." 
Parágrafo único: ( ... ) 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR WASHINGTO(FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
a-' O 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
justificativa 
A emenda sugerida tem por finalidade estabelecer critérios 
proporcionais e coerentes com a realidade social e econômica do município, 
permitindo a instalação e funcionamento de bares e restaurantes nas 
imediações de hospitais e templos religiosos, mas ao mesmo tempo manter a 
vedação para boates, cabarés e estabelecimentos congêneres que, por sua 
natureza e dinâmica de funcionamento, possam comprometer o sossego, a 
ordem pública e a finalidade essencial desses espaços sensíveis. 
Templos religiosos são ambientes que demandam respeito, 
tranquilidade e condições adequadas para o exercício da fé, da espiritualidade 
e, no caso das unidades hospitalares; já os hospitais necessitam de silêncio e 
tranquilidade para a recuperação da saúde e o bem-estar de pacientes. Amos 
podem ser prejudicados com a instalação de empreendimentos cuja atividade 
principal envolva música em alto volume, funcionamento noturno 
prolongado ou aglomerações que possam gerar perturbação sonora e 
transtornos à vizinhança. 
Por outro lado, bares e restaurantes oferecerem serviços 
essenciais à população, inclusive aos acompanhantes de pacientes, aos 
profissionais da saúde e aos frequentadores dos templos religiosos. Tais 
estabelecimentos, quando devidamente licenciados e submetidos às normas 
de postura, vigilância sanitária e controle de ruídos, não representam, por si 
só, incompatibilidade com a natureza desses locais. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR WASHINGTON'ÇERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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