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materia nº 32/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 32 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaPARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 006-E-2026 E COMUNICADO 005/2026.
native_id25761

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Proposição aprovada S —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 010/2026 
Projeto de Lei n2006-E-2026 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
a 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe 
sobre a criação do auxilio denominado "Bolsa Atirador' destinada aos 
atiradores incorporados durante o período de instrução de 2026 no Tiro de 
Guerra 04-032, sediado em Conselheiro . 
 Lafaiete/MG, e dá outras 
providências. / 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03; Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, fis. 04; e 
documento de fis. 05. 
É o relatório. 
PARECER: 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência, e quanto à iniciativa, senda os 
dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem Ço.mpetência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Lei- ora em análise pretende criar no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete o, auxílio denominado "Bolsa Atirador", 
destinàda aos atiradores incorporados durante o período de instrução de 2026 
no Tiro de Guerra 04-032. O benefício consiste no repasse mensal de auxílio 
financeiro aos atiradores devidamente matriculados e frequentes no Tiro de 
Guerra (TG) sediado neste Município, durante o período de instrução militar. 
Preliminarmente, cabe dizer que o Tiro de Guerra constitui uma 
atividade do Exército Brasileiro, com o objetivo de formar reservistas de 
segunda categoria. 
kw 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Làfaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 1 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.teg.br - Site: www.conselhéirolafaiete.mg.leg.br 
7 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria, do Legislativo 
. 
O projeto respeita a iniciativa privativa do Prefeito, con orme 
preceitua a Lé1.Orgânica Municipal e, por simetria, a Constituição da República 
Federativa do Brasil. Visto que a proposta cria despesa para o erário e trata da 
organização administrativa, portanto, não há vício de iniciativa. 
Embora o Serviço Militar seja competência da União, o Tiro de 
Guerra funciona mediante parceria (convênio) entre o Exército Brasileiro e o 
Município. O auxílio justifica-se pelo interesse público em: garantir a 
permanência do jovem no serviço militar, combatendo a evasão por dificuldades 
financeiras; fomentar a cidadania e o civismo local; auxiliar nos custos de 
deslocamento e alimentação, já que muitos atiradores são de famílias de baixa 
renda. 
Para a validade da norma que se pretende aprovar, o projeto 
deve vir acompanhado de: 1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício vigente e nos dois subsequentes; 2 - Declaração do ordenador de 
despesa de que o gasto tem adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e o Plano Plurianual (PPA). E,' conforme se vê do documento de fis. 04, o 
Projeto de Lei que ora se analisa se encontra devidamente acompanhado da 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro para o exercício de 2026, tendo 
em vista que, conforme consta do artigo 62do Projeto, a lei terá vigência apenas 
neste exercício. 
Conforme se vê do artigo 42do Projeto de Lei ora em análise, 
houve um cuidado do proponente para evitar que o benefício seja questionado 
judicialmente, cofia previsão de objetivos claros em relaçãb a envio periódico 
de controle de frequência, dados pessoais e bancários dos atiradores para fins de 
concessão do auxílio, bem como limitação do prazo para vigência do auxílio. 
Desta forma, sob o aspecto formal e constitucional, o Projeto de 
Lei ora em análise apresenta-se apto para tramitação, e quanto ao mérito, a 
proposição revela-se de grande alcance social, auxiliando na formação de jovens 
cidadãos e fortalecendo a instituição do Tiro de Guerra no Município.
(à 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
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TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Intérno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura 
LEONARDO !f O Â' VEDO OLIVEIRA 
alista Ïurídico - 
Câmara _Municipai-de Conselheiro, 1 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 09 DE FEVEREIRO DE 2026. 
/ 
GILqNEADAONS. M rLES 
- Procuradora do Legi' a vo - 
- OAB/JMG 81.681 - 
Rua Assis Andrade, 540 - Cenfro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - Ç (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg. br 
amara Municipal, da.-Consè~lheire kafa-le 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2005/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martíns Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400,.067 
- © (1) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselhei rolafaiete. mg. leg.br - Site: www.consel hei roi afaiete.nig.leg.br 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação da auxílio Executivo. 
006-E-2026 denominado "Bolsa Atirador", destinada 
aos atiradores incorporados durante o 
período de instrução de 2026 no Tiro de 
Guerra 04-032, sediado em Conselheiro 
Lafaiete/MG, e dá outras providências 

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