Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 010/2026
Projeto de Lei n2006-E-2026
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe
sobre a criação do auxilio denominado "Bolsa Atirador' destinada aos
atiradores incorporados durante o período de instrução de 2026 no Tiro de
Guerra 04-032, sediado em Conselheiro .
Lafaiete/MG, e dá outras
providências. /
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03; Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, fis. 04; e
documento de fis. 05.
É o relatório.
PARECER:
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência, e quanto à iniciativa, senda os
dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de
Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem Ço.mpetência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei- ora em análise pretende criar no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete o, auxílio denominado "Bolsa Atirador",
destinàda aos atiradores incorporados durante o período de instrução de 2026
no Tiro de Guerra 04-032. O benefício consiste no repasse mensal de auxílio
financeiro aos atiradores devidamente matriculados e frequentes no Tiro de
Guerra (TG) sediado neste Município, durante o período de instrução militar.
Preliminarmente, cabe dizer que o Tiro de Guerra constitui uma
atividade do Exército Brasileiro, com o objetivo de formar reservistas de
segunda categoria.
kw
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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria, do Legislativo
.
O projeto respeita a iniciativa privativa do Prefeito, con orme
preceitua a Lé1.Orgânica Municipal e, por simetria, a Constituição da República
Federativa do Brasil. Visto que a proposta cria despesa para o erário e trata da
organização administrativa, portanto, não há vício de iniciativa.
Embora o Serviço Militar seja competência da União, o Tiro de
Guerra funciona mediante parceria (convênio) entre o Exército Brasileiro e o
Município. O auxílio justifica-se pelo interesse público em: garantir a
permanência do jovem no serviço militar, combatendo a evasão por dificuldades
financeiras; fomentar a cidadania e o civismo local; auxiliar nos custos de
deslocamento e alimentação, já que muitos atiradores são de famílias de baixa
renda.
Para a validade da norma que se pretende aprovar, o projeto
deve vir acompanhado de: 1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício vigente e nos dois subsequentes; 2 - Declaração do ordenador de
despesa de que o gasto tem adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e o Plano Plurianual (PPA). E,' conforme se vê do documento de fis. 04, o
Projeto de Lei que ora se analisa se encontra devidamente acompanhado da
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro para o exercício de 2026, tendo
em vista que, conforme consta do artigo 62do Projeto, a lei terá vigência apenas
neste exercício.
Conforme se vê do artigo 42do Projeto de Lei ora em análise,
houve um cuidado do proponente para evitar que o benefício seja questionado
judicialmente, cofia previsão de objetivos claros em relaçãb a envio periódico
de controle de frequência, dados pessoais e bancários dos atiradores para fins de
concessão do auxílio, bem como limitação do prazo para vigência do auxílio.
Desta forma, sob o aspecto formal e constitucional, o Projeto de
Lei ora em análise apresenta-se apto para tramitação, e quanto ao mérito, a
proposição revela-se de grande alcance social, auxiliando na formação de jovens
cidadãos e fortalecendo a instituição do Tiro de Guerra no Município.
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Intérno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura
LEONARDO !f O Â' VEDO OLIVEIRA
alista Ïurídico -
Câmara _Municipai-de Conselheiro, 1 ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
CONSELHEIRO LAFAIETE, 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
/
GILqNEADAONS. M rLES
- Procuradora do Legi' a vo -
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amara Municipal, da.-Consè~lheire kafa-le
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2005/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martíns Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
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N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação da auxílio Executivo.
006-E-2026 denominado "Bolsa Atirador", destinada
aos atiradores incorporados durante o
período de instrução de 2026 no Tiro de
Guerra 04-032, sediado em Conselheiro
Lafaiete/MG, e dá outras providências