Câmara Municipal de Conselheiro LaWJete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2013/2026
Emendas n201 e 02 ao Projeto de Lei n2133/2025
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 10" ed. Sio Paulo. Malheiros Editores. 1998. p.
382-383
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De autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, as
Emendas n201 e 02 ao Projeto de Lei n2133/2025, que Revoga a Lei n21.892,
de 24 de maio de 1976, e a Lei n25.964, de 29 de abril de 2019, que Proíbe a
instalação de buates, botequins, bem como similares nas proximidades de
Templos Religiosos e Hospitais no Município de conselheiro Lafaiete, e dá
outras providências
A proposta de Emenda, fis. 19, se encontra devidamente
acompanhada de justificativa, fis. 20.
É o relatório.
Pretende o Projeto de Lei ora em análise revogar a legislação
municipal que proíbe a instalação de bares, botecos, boates, cabarés, bem como
similares nas proximidades de templos religiosos .é hospitais já em
funcionamento.
A fixação de normas para o funcionamento do comércio local,
assim como a fiscalização de seu cumprimento, .inclui-se entre as competências
legislativas municipais, consoante o que reza õ ãrt. 30, 1, da Constituição da
República, visto que se trata de assunto de interesse local. Para tanto, cabe ao
Poder Público, conforme pretendido no Projeto de Lei ora em análise,
estabelecer normas e padrões para o licenciamento de atividades, regulando,
inclusive, aspectos de poluição sonora, bem como ditar regras sobre zoneamento
urbano.
Nas palavras de Hely Lopes Meireiles':
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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
C
Procuradoria do Legislativo
"Compete ao Município a polícia administrativa das atividades
urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse
policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento,
não para o controle do exercício profissional e do rendimento
econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da
segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização
do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial,
indústria, etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de
ordenamento da cidade (...)
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas
estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação de
horário d: comércio em geral È das diversificações para certas
atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação
de certas mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público. Tal
poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas
suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da
coletividade (..)"
Conforme se vê, as Emendas n201 e 02 objetivam alterar o
Projeto de Lei n° 133/2025, para fins de estabelecer a proibição de instalação
nas proximidades de templos religiosos e hospitais apenas de boates, cabarés e
estabelecimentos congêneres, excluindo da proibição a instalação de bares e
botecos.
Ante todo o exposto, e analisadas as Emendas n201 e 02 ao
Projeto de Lei n2133/2025, concluímos que as Emendas n° 01 e 02 se
encontram revestidas das condições de legalidade e constitucionalidade, não
havendo óbices para a sua tramitação e aprovação.
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Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
curadora do Legis ativo -
- OAB/MG 81.681 -
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- Pr
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• ÀÁ
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça.
QUORUM
As Emendas 0 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 133/2025, devem ser
votadas juntamente com o mesmo, durante o segundo turno de votação.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAJETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
"II LEONARDO B NO EVEDO OLIVEIRA
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Comunicado n2 007/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que as jFmendas n201 e 02 ao Projeto de Lei n2
133/2 025 já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 03 (três) dias, conforme dispõe o § 6Q do
art. 113 do Regimento Interno.
N2 Assunto Autor
- Emendas n2 01 e 02 ao Projeto de Lei Vereador João Paulo
n2 133/2025. Fernandes Resende
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