br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 33/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaPARECER DA PROCURADORIA AS EMENDAS 01 E 02 AO PROJETO DE LEI 133/2025 E COMUNICADO 007/2026.
native_id25762

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro LaWJete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2013/2026 
Emendas n201 e 02 ao Projeto de Lei n2133/2025 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 10" ed. Sio Paulo. Malheiros Editores. 1998. p. 
382-383 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - tj (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site:www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
-& _-I 
De autoria do Vereador Washington Fernando Bandeira, as 
Emendas n201 e 02 ao Projeto de Lei n2133/2025, que Revoga a Lei n21.892, 
de 24 de maio de 1976, e a Lei n25.964, de 29 de abril de 2019, que Proíbe a 
instalação de buates, botequins, bem como similares nas proximidades de 
Templos Religiosos e Hospitais no Município de conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências 
A proposta de Emenda, fis. 19, se encontra devidamente 
acompanhada de justificativa, fis. 20. 
É o relatório. 
Pretende o Projeto de Lei ora em análise revogar a legislação 
municipal que proíbe a instalação de bares, botecos, boates, cabarés, bem como 
similares nas proximidades de templos religiosos .é hospitais já em 
funcionamento. 
A fixação de normas para o funcionamento do comércio local, 
assim como a fiscalização de seu cumprimento, .inclui-se entre as competências 
legislativas municipais, consoante o que reza õ ãrt. 30, 1, da Constituição da 
República, visto que se trata de assunto de interesse local. Para tanto, cabe ao 
Poder Público, conforme pretendido no Projeto de Lei ora em análise, 
estabelecer normas e padrões para o licenciamento de atividades, regulando, 
inclusive, aspectos de poluição sonora, bem como ditar regras sobre zoneamento 
urbano. 
Nas palavras de Hely Lopes Meireiles': 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
C 
Procuradoria do Legislativo 
"Compete ao Município a polícia administrativa das atividades 
urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse 
policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos 
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, 
não para o controle do exercício profissional e do rendimento 
econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da 
segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização 
do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial, 
indústria, etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de 
ordenamento da cidade (...) 
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do 
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas 
estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação de 
horário d: comércio em geral È das diversificações para certas 
atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação 
de certas mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público. Tal 
poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas 
suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da 
coletividade (..)" 
Conforme se vê, as Emendas n201 e 02 objetivam alterar o 
Projeto de Lei n° 133/2025, para fins de estabelecer a proibição de instalação 
nas proximidades de templos religiosos e hospitais apenas de boates, cabarés e 
estabelecimentos congêneres, excluindo da proibição a instalação de bares e 
botecos. 
Ante todo o exposto, e analisadas as Emendas n201 e 02 ao 
Projeto de Lei n2133/2025, concluímos que as Emendas n° 01 e 02 se 
encontram revestidas das condições de legalidade e constitucionalidade, não 
havendo óbices para a sua tramitação e aprovação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgjeg.br 
Câmara Municipal de- Cons'elheiro￾ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
curadora do Legis ativo - 
- OAB/MG 81.681 - 
GILCI 
- Pr 
ES 
, 1 
• ÀÁ 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça. 
QUORUM 
As Emendas 0 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 133/2025, devem ser 
votadas juntamente com o mesmo, durante o segundo turno de votação. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAJETE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"II LEONARDO B NO EVEDO OLIVEIRA 
tlista urídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 13769-8103 
E mau camara@conselheirolafa,ete mg Ieg br - Site www conselheurolafaiete mg Ieg br 
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete' 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 007/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e 
Simone do Carmo Silva, que as jFmendas n201 e 02 ao Projeto de Lei n2 
133/2 025 já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 03 (três) dias, conforme dispõe o § 6Q do 
art. 113 do Regimento Interno. 
N2 Assunto Autor 
- Emendas n2 01 e 02 ao Projeto de Lei Vereador João Paulo 
n2 133/2025. Fernandes Resende 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →