| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "REGULAMENTA O CARGO DE TÉCNICO EDUCACIONAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E DECRETO REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS : s' INDICAÇÃO N°//: /2026. ' _ . t ..+~'~Wtti•.~a.~x ~~ M r+r.sYr ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "REGULAMENTA O CARGO DE TÉCNICO EDUCACIONAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E DECRETO REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS. Exmo. Sr. Presidente da Câmara, A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se tratar de atendimento à comunidade escolar. SALA DAS SESSÕES, 30 DE JANEIRO 2026. SIMONE DO CARMO SILVA Vereadora V DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Vereadora PEDRO AM CO DE ALMEIDA Vereador ~ Camara i'kltlicipal de Con~elhei.ro Lafaiete-41G Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI N° /2025 REGULAMENTA O CARGO DE TÉCNICO EDUCACIONAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: Art. 1° - Fica alterado o inciso XVIII, do art. 6°, da Lei Complementar n° 36, de 24 de maio de 2012, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 6°- ( ) XVIII — Profissionais da Educação Pública Municipal: o conjunto de profissionais efetivos da educação, conforme Anexo I, titulares dos cargos de professor, pedagogo, técnico educacional, bibliotecário e auxiliar de biblioteca, todos lotados na SME e designados para as várias unidades do Sistema Municipal de Ensino; ( )„ Art. 2° - Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar n° 36, de 24 de maio de 2012, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO CÓDIGO CARGO N° VAGAS CARGA HORARLI VENCIMENTO N° UPV CLASSE ESCOLARIDADE CPE211 Técnico Escolar 117 25 R$ 3.206,64 24 EDU- _ Ensino Médio comfornsação técnica Magistério Art. 3° - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, passando a viger com a seguinte redação: Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II TABELAS DE NÍVEIS - PADRÕES PARA EFEITO DE PROGRESSÃO CARGOS Níveis Classes A K B L C M D N E O F P G Q H R I S J T .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... Técnico Escolar EDUR$3.206,64 R$4.309,70 R$3.302,83 R$4.438,68 R$3.401,91 R$4.571,84 R$3.503,96 R$4.708,99 R$3.609,07 R$4.850,25 R$á.717,34 R$4.995,75 R$3.828,86 R$5.145,62 R$3.943,72 R$5.299,98 R$4.062,03 R$5.458,97 R$4.I83,89 R$5.622,73 ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... cv ì Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4° - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, passando a viger acrescido da seguinte redação: ANEXO IV— QUADRO DE DESCRIÇAO DAS ATRIBUÇÕES DOS CARGOS ( ) CPE - 211 CARGO NÍVEL DE VENCIMENTO ESCOLARIDADE Técnico Educacional EDU-_ Ensino Médio com formação técnica Magistério Orientar e assistir aos interesses e comportamento dos alunos fora da sala de aula, objetivando proporcionar convívio e recreação escolar. Acompanhar a entrada e saída dos alunos, permanecendo nas imediações dos portões, para prevenir acidentes e irregularidades. Atender às solicitações dos professores, responsabilizando-se pela disciplina da classe quando da ausência dos mesmos, para colaborar no processo educativo. Zelar pelas dependências, instalações da unidade escolar, patrimônio e pelo material utilizado, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento, para proporcionar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos. Auxiliar nas tarefas de portaria. Atuar durante os recreios, orientando as filas de merenda, ara que a distribuição ocorra com tranquilidade e organização. Auxiliar na realização de solenidades e festas escolares. Participar das reuniões periódicas e extraordinárias, sempre que convocado. Encaminhar ao superior e ou setor competente da escola os casos que envolvam uma atuação específica de atendimento e orientação. Executar outras tarefas correlatas ao cargo. ( ) Art. 5° - Não compete ao Técnico Educacional componentes pedagógicos de ensino aprendizagem. §1° - Na ausência do docente regente de turma, caberá ao Técnico Educacional a manutenção da ordem dentro de sala de aula. §2° - Na ausência do docente regente de turma, atividades pedagógicas com conteúdo programático da série/ano escolar deverão ser disponibilizadas pelo próprio docente regente da turma e, na ausência deste, pelo Analista Educacional. Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone(031)3769-8100 -3769-8103 ~ Cd ❑ .~ a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6° - Os Auxiliares Escolares passam a integrar a carreira de Técnico Escolar na forma que segue: I — os Auxiliares Escolares que possuírem escolaridade compatível com a nova carreira, integrarão imediatamente o quadro de Técnico Escolar; II — os Auxiliares Escolares que possuírem escolaridade incompatível com a nova carreira, terão até 54 (cinquenta e quatro) meses para se adequar a nova escolaridade, permanecendo com o padrão de vencimento inalterado enquanto durar a inadequação, respeitadas as progressões previstas em Lei. Parágrafo único: Transcorrido o lapso temporal disposto no inciso II, deste artigo, o Auxiliar Escolar que não se adequar a escolaridade exigida para o cargo de Técnico Educacional, permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, respeitadas as progressões previstas em Lei. Art. 7° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 30 DE JANEIRO DE 2026. ,SIMONE DO CARMO SILVA Vereado DAMIRES RI OLIVEIRA PINTO Vereadora PEDRO ' RICO DE ALMEIDA Vereador Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei tem como objetivo regulamentar, de forma clara e atualizada, as atribuições e a valorização do cargo de Auxiliar Escolar, renomeado para Técnico Educacional, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Conselheiro Lafaiete, em consonância com as diretrizes legais federais e as recentes alterações promovidas pela Lei Federal n° 15.326, de 06 de janeiro de 2026. Referida norma alterou o §2°, do art. 2°, da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A nova redação passou a reconhecer como profissionais do magistério público da educação básica não apenas os docentes, mas também aqueles que exercem funções de suporte pedagógico à docência, tais como orientação, coordenação e supervisão educacional, além de outros profissionais que atuam no âmbito das unidades escolares, desde que possuam a formação mínima exigida pela legislação educacional vigente. A Lei reafirma o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar e estabelece que os profissionais do magistério devem ser reconhecidos independentemente da designação do cargo que ocupam, desde que exerçam funções com vínculo direito à atividade educativa. À luz dessa inovação normativa, toma-se imperioso reconhecer que os Técnicos Educacionais do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme descrição funcional constante no Anexo IV da Lei Complementar n° 36/2012, exercem atividades de suporte à docência e, portanto, se enquadram no conceito ampliado de profissionais do magistério. Estes servidores desenvolvem funções diretamente vinculadas ao ambiente educacional, contribuindo de forma essencial para a manutenção da ordem, disciplina e organização da rotina escolar, elementos indispensáveis para a eficácia do processo de ensino-aprendizagem. Além disso, os Técnicos Educacionais possuem formação mínima exigida — Ensino Médio com formação técnica em Magistério — nos temos da legislação de diretrizes e bases da educação nacional. Assim, fazem jus à aplicação do piso nacional do magistério público, com a devida proporcionalidade à carga horária efetivamente desempenhada. O presente anteprojeto busca, portanto, adequar a legislação municipal à nova redação federal, assegurando valorização profissional, segurança jurídica e isonomia no tratamento dos profissionais da educação. Tal medida é imprescindível para evitar distorções remuneratórias e garantir que o município esteja em conformidade com as normas federais de caráter vinculante, inclusive quanto ao repasse de recursos da educação. Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone(031)3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Dessa forma, ao reconhecer os Técnicos Educacionais como integrantes da carreira do magistério, conforme previsto na legislação federal, a presente proposta fortalece o sistema educacional municipal, valoriza seus profissionais e assegura o pleno respeito à legislação vigente. SALA DAS SESSÕES, 30 DE JANEIRO DE 2026. YMONE DO CARMO SILVA Vereadora DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO Vereadora PEDRO A CO DE ALMEIDA Vereador Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103