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materia nº 1132/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1132 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "REGULAMENTA O CARGO DE TÉCNICO EDUCACIONAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E DECRETO REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS.
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Autoria

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS : s' 
INDICAÇÃO N°//: /2026. 
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ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "REGULAMENTA O CARGO DE 
TÉCNICO EDUCACIONAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO 
DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E 
DECRETO REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara, 
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que Vossa 
Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, endereçado à 
Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e adoção das 
medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se tratar de 
atendimento à comunidade escolar. 
SALA DAS SESSÕES, 30 DE JANEIRO 2026. 
SIMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
V 
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
PEDRO AM CO DE ALMEIDA 
Vereador 
~ 
Camara i'kltlicipal de Con~elhei.ro Lafaiete-41G 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI N° /2025 
REGULAMENTA O CARGO DE TÉCNICO 
EDUCACIONAL, ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica alterado o inciso XVIII, do art. 6°, da Lei Complementar n° 36, de 24 de maio 
de 2012, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 6°-
( ) 
XVIII — Profissionais da Educação Pública Municipal: o conjunto de profissionais 
efetivos da educação, conforme Anexo I, titulares dos cargos de professor, pedagogo, 
técnico educacional, bibliotecário e auxiliar de biblioteca, todos lotados na SME e 
designados para as várias unidades do Sistema Municipal de Ensino; 
( )„ 
Art. 2° - Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar n° 36, de 24 de maio de 2012, 
passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO 
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO 
CÓDIGO CARGO N° 
VAGAS 
CARGA 
HORARLI 
VENCIMENTO N° 
UPV 
CLASSE ESCOLARIDADE 
CPE￾211 
Técnico 
Escolar 
117 25 R$ 3.206,64 24 EDU- 
_ 
Ensino Médio 
comfornsação 
técnica 
Magistério 
Art. 3° - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, 
passando a viger com a seguinte redação: 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
TABELAS DE NÍVEIS - PADRÕES PARA EFEITO DE PROGRESSÃO 
CARGOS Níveis 
Classes 
A 
K 
B 
L 
C 
M 
D 
N 
E 
O 
F 
P 
G 
Q 
H 
R 
I 
S 
J 
T 
.. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 
Técnico 
Escolar EDU￾R$3.206,64 
R$4.309,70 
R$3.302,83 
R$4.438,68 
R$3.401,91 
R$4.571,84 
R$3.503,96 
R$4.708,99 
R$3.609,07 
R$4.850,25 
R$á.717,34 
R$4.995,75 
R$3.828,86 
R$5.145,62 
R$3.943,72 
R$5.299,98 
R$4.062,03 
R$5.458,97 
R$4.I83,89 
R$5.622,73 
... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 
cv 
ì 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n° 036, de 24 de maio de 2012, 
passando a viger acrescido da seguinte redação: 
ANEXO IV— QUADRO DE DESCRIÇAO DAS ATRIBUÇÕES DOS CARGOS 
( ) 
CPE - 211 
CARGO 
NÍVEL DE 
VENCIMENTO 
ESCOLARIDADE 
Técnico Educacional EDU-_ 
Ensino Médio com 
formação técnica 
Magistério 
Orientar e assistir aos interesses e comportamento dos alunos fora da sala de aula, 
objetivando proporcionar convívio e recreação escolar. Acompanhar a entrada e saída dos 
alunos, permanecendo nas imediações dos portões, para prevenir acidentes e irregularidades. 
Atender às solicitações dos professores, responsabilizando-se pela disciplina da classe quando 
da ausência dos mesmos, para colaborar no processo educativo. Zelar pelas dependências, 
instalações da unidade escolar, patrimônio e pelo material utilizado, traçando normas de 
disciplina, higiene e comportamento, para proporcionar ambiente adequado à formação física, 
mental e intelectual dos alunos. Auxiliar nas tarefas de portaria. Atuar durante os recreios, 
orientando as filas de merenda, ara que a distribuição ocorra com tranquilidade e organização. 
Auxiliar na realização de solenidades e festas escolares. Participar das reuniões periódicas e 
extraordinárias, sempre que convocado. Encaminhar ao superior e ou setor competente da 
escola os casos que envolvam uma atuação específica de atendimento e orientação. Executar 
outras tarefas correlatas ao cargo. 
( ) 
Art. 5° - Não compete ao Técnico Educacional componentes pedagógicos de ensino 
aprendizagem. 
§1° - Na ausência do docente regente de turma, caberá ao Técnico Educacional a 
manutenção da ordem dentro de sala de aula. 
§2° - Na ausência do docente regente de turma, atividades pedagógicas com conteúdo 
programático da série/ano escolar deverão ser disponibilizadas pelo próprio docente regente da 
turma e, na ausência deste, pelo Analista Educacional. 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone(031)3769-8100 -3769-8103 
~ Cd ❑ 
.~ 
a 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° - Os Auxiliares Escolares passam a integrar a carreira de Técnico Escolar na forma 
que segue: 
I — os Auxiliares Escolares que possuírem escolaridade compatível com a nova carreira, 
integrarão imediatamente o quadro de Técnico Escolar; 
II — os Auxiliares Escolares que possuírem escolaridade incompatível com a nova 
carreira, terão até 54 (cinquenta e quatro) meses para se adequar a nova escolaridade, 
permanecendo com o padrão de vencimento inalterado enquanto durar a inadequação, respeitadas 
as progressões previstas em Lei. 
Parágrafo único: Transcorrido o lapso temporal disposto no inciso II, deste artigo, o 
Auxiliar Escolar que não se adequar a escolaridade exigida para o cargo de Técnico Educacional, 
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, respeitadas as progressões previstas 
em Lei. 
Art. 7° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 30 DE JANEIRO DE 2026. 
,SIMONE DO CARMO SILVA 
Vereado 
DAMIRES RI OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
PEDRO ' RICO DE ALMEIDA 
Vereador 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo regulamentar, de forma clara e atualizada, 
as atribuições e a valorização do cargo de Auxiliar Escolar, renomeado para Técnico Educacional, 
no âmbito da rede pública municipal de ensino de Conselheiro Lafaiete, em consonância com as 
diretrizes legais federais e as recentes alterações promovidas pela Lei Federal n° 15.326, de 06 de 
janeiro de 2026. 
Referida norma alterou o §2°, do art. 2°, da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata 
do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação 
básica. A nova redação passou a reconhecer como profissionais do magistério público da educação 
básica não apenas os docentes, mas também aqueles que exercem funções de suporte pedagógico 
à docência, tais como orientação, coordenação e supervisão educacional, além de outros 
profissionais que atuam no âmbito das unidades escolares, desde que possuam a formação mínima 
exigida pela legislação educacional vigente. 
A Lei reafirma o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar e estabelece que 
os profissionais do magistério devem ser reconhecidos independentemente da designação do cargo 
que ocupam, desde que exerçam funções com vínculo direito à atividade educativa. 
À luz dessa inovação normativa, toma-se imperioso reconhecer que os Técnicos 
Educacionais do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme descrição funcional constante no 
Anexo IV da Lei Complementar n° 36/2012, exercem atividades de suporte à docência e, portanto, 
se enquadram no conceito ampliado de profissionais do magistério. Estes servidores desenvolvem 
funções diretamente vinculadas ao ambiente educacional, contribuindo de forma essencial para a 
manutenção da ordem, disciplina e organização da rotina escolar, elementos indispensáveis para a 
eficácia do processo de ensino-aprendizagem. 
Além disso, os Técnicos Educacionais possuem formação mínima exigida — Ensino Médio 
com formação técnica em Magistério — nos temos da legislação de diretrizes e bases da educação 
nacional. Assim, fazem jus à aplicação do piso nacional do magistério público, com a devida 
proporcionalidade à carga horária efetivamente desempenhada. 
O presente anteprojeto busca, portanto, adequar a legislação municipal à nova redação 
federal, assegurando valorização profissional, segurança jurídica e isonomia no tratamento dos 
profissionais da educação. Tal medida é imprescindível para evitar distorções remuneratórias e 
garantir que o município esteja em conformidade com as normas federais de caráter vinculante, 
inclusive quanto ao repasse de recursos da educação. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone(031)3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Dessa forma, ao reconhecer os Técnicos Educacionais como integrantes da carreira do 
magistério, conforme previsto na legislação federal, a presente proposta fortalece o sistema 
educacional municipal, valoriza seus profissionais e assegura o pleno respeito à legislação vigente. 
SALA DAS SESSÕES, 30 DE JANEIRO DE 2026. 
YMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Vereadora 
PEDRO A CO DE ALMEIDA 
Vereador 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 

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