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materia nº 2/2026

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 138/2025.
native_id25770

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-12 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T15:47:08.297367-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei PP 138/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO D 
138/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n 
138/2025, de autoria da Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida, que "Institui, no calendário oficial de eventos no 
âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - MG o "Dia Municipal do 
Cavalo" e dá outras providências" deva ser aprovado pela Câmara, com a 
seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Na138/2025 
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG O "DIA 
MUNICIPAL DO CAVALO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - Fica instituído no calendário oficial, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do Cavalo", a ser comemorado anualmente no dia 
14 de setembro. 
Parágrafo único - O "Dia Municipal do Cavalo", passa a integrar o 
calendário oficial de datas e eventos do município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2 - O Dia Municipal do Cavalo terá como objetivo: 
1 - valorizar a importância histórica, cultural e econômica do cavalo no 
desenvolvimento do município; 
II - incentivar a prática de atividades esportivas, de lazer equestre e de 
integração entre criadores e admiradores; 
III - promover ações educativas sobre o cuidado, o bem-estar e a 
preservação das raças equinas; 
IV - estimular o turismo rural e os eventos ligados às tradições equestres; 
V - fortalecer o vínculo entre o homem e o cavalo, preservando e 
difundindo as manifestações culturais relacionadas à vida no campo. 
Art. 32 - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes, 
poderão ser realizadas ações informativas e culturais acerca do tema junto à 
comunidade. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100— Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 138/2025 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ERIVfr-P RTINS JAYME DA SILVA r 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Arnirade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
2 
O povo doi Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 138/2025 
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG O "DIA 
MUNICIPAL DO CAVALO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica instituído no calendário oficial, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do Cavalo", ' a ser comemorado anualmente no dia 
14 de setembro. 
Parágrafo único - O 'Dia Municipal do Cavalo", pasa a integrar o 
calendário oficial de datas e eventos do município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2 - O Dia Municipal do Cavalo terá como objetivo: 
1 -. valorizar a importância histórica, cultural e econômica do cavalo no 
desenvolvimento do município; 
II - incentivar a prática de atividádes esportivas, de lazer equestre e de 
integração entre criadores e admiradores; 
III - promover ações educativas sobre o cuidado, o bem-estar e a 
preservação das raças equinas; 
IV - estimular o turismo rural e os eventos ligados às tradições equestres; 
V - fortalecer o vínculo entre o homem e o cavalo, preservando e 
difundindo as manifestações culturais relacionadas à vida no campo. 
Art. 3 - A critério do Poder Executivo e das Secretarias competentes, 
poderão ser realizadas ações informativas e culturais acerca do tema junto à 
comunidade. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TREZE DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CÓWIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAU FERNANDES RESENDE 
- 19 Secretfio da Câmara - 
Rua Assis Andade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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