Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº "( /2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, INSTITUI
POLÍTICAS DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL
ÀS VÍTIMAS, CONCEDE PRIORIDADE _iv`
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
ESTABELECE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE
CARGOS PÚBLICOS, EM QUALQUER ESFERA
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR
PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decreta:
Art. 19 Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, a Política
Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, destinada a promover aços
educativas, preventivas, de apoio psicológico e social às vítimas, bem como a adoção de
mecanismos de restrição ao exercício de funções públicas por pessoas condenadas por vic ênda
doméstica e familiar.
Art. 20 A Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher
compreende:
I — a realização de campanhas educativas permanentes sobre igualdade de gênero,
respeito e combate à violência contra a mulher;
II — a oferta de acompanhamento psicológico, social e jurídico gratuito às vítimas de .
violência doméstica e familiar; +á
Ill — a criação de canais de denúncia sigilosos e acessíveis, integrados aos órgãos de
proteção da mulher; ó
IV — a capacitação contínua de servidores públicos municipais, especialmente das
saúde, educação, assistência social e segurança, para atendimento humanizado às vítimas;
V — a articulação com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para
ampliar a rede de proteção.
Art. 3° Fica vedado o acesso, a nomeação e a permanência em cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas, do âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, a qualquer
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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pessoa que tenha sido condenada, em decisão judicial transitada em julgado ou pro
órgão colegiado, por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Fe
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei Complementar nº 149/2022.
Art. 4° Fica assegurada a tramitação prioritária nos procedimentos administrativos da
Administração Pública Direta e Indireta do Município, quando a pessoa vítima de violência
doméstica ou familiar figurar como parte interessada.
§ 12 A tramitação prioritária abrange, especialmente:
— procedimentos relativos ao setor de recursos humanos de órgãos públicos municipais;
II — denúncias e representações relacionadas a violência de gênero;
Ill — pedidos de remoção de servidoras vítimas de violência.
§ 2º O órgão poderá exigir a apresentação de autodeclaração da vítima, que será mantida
em sigilo e não constará nos autos do processo administrativo.
Art. 5° A tramitação prioritária prevista nesta lei:
— é compatível com demais hipóteses de prioridade já estabelecidas em norn
ou municipais;
II — não se aplica às situações de urgência médica ou outras hipóteses já reguladas em
protocolos próprios.
Art. 6° Os critérios de prioridade, bem como as ações da Política Municipal de Prevenção
e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, deverão ser amplamente divulgados e atualizados
em todos os canais oficiais da Administração Municipal.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, garantindo
sua plena execução.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FE EREIRO DE 2026.
VEREADOR ERIVELT TINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave problema social,
exigindo atuação contínua do Poder Público na prevenção, acolhimento das vítimas e
responsabilização dos agressores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito municipal, a Política
Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, promovendo ações
educativas permanentes, apoio psicológico e social às vítimas, capacitação dos servidores
públicos e fortalecimento da rede de proteção.
A proposição dialoga diretamente com a legislação municipal já existente, em
especial com a Lei Complementar nº 149/2022, que estabelece a vedação à nomeação,
provimento e permanência em cargos em comissão e funções de confiança de pessoas
condenadas por violência doméstica, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha).
Nesse sentido, o Projeto ora apresentado não substitui nem contraria a norma
complementar vigente, mas a complementa, ao inserir tal restrição no contexto de uma
política pública mais ampla de prevenção, proteção institucional às vítimas e promoção
uma cultura de respeito e igualdade.
Além disso, a iniciativa inova ao prever a tramitação prioritária de procedimentos
administrativos envolvendo mulheres em situação de violência, reduzindo entraves
burocráticos que muitas vezes ampliam a vulnerabilidade das vítimas, bem como ao
determinar a divulgação ampla das medidas e a capacitação contínua dos agentes públicos
para atendimento humanizado.
A proposta também reforça o papel da Administração Municipal na articulação com
órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil, reconhecendo que o
enfrentamento da violência de gênero exige atuação integrada e permanente.
Dessa forma, o Projeto de Lei reafirma o compromisso do Município com a dignidaae
da pessoa humana, a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais,
consolidando avanços normativos já existentes e fortalecendo a política municipal de
enfrentamento à violência contra a mulher.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ERIVELT@NMARTINS JAYME DA
S
SILVA
l/Yl6l e
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