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materia nº 24/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, INSTITUI POLÍTICAS DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS VÍTIMAS, CONCEDE PRIORIDADE.PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO ESTABELECE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS, EM QUALQUER ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
native_id25771

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Recurso aprovado — —
2026-04-28 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-09 Prazo para recurso — —
2026-04-09 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº "( /2026 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, INSTITUI 
POLÍTICAS DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL 
ÀS VÍTIMAS, CONCEDE PRIORIDADE _iv` 
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
ESTABELECE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 
CARGOS PÚBLICOS, EM QUALQUER ESFERA 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR 
PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decreta: 
Art. 19 Fica instituída, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, a Política 
Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, destinada a promover aços 
educativas, preventivas, de apoio psicológico e social às vítimas, bem como a adoção de 
mecanismos de restrição ao exercício de funções públicas por pessoas condenadas por vic ênda 
doméstica e familiar. 
Art. 20 A Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher 
compreende: 
I — a realização de campanhas educativas permanentes sobre igualdade de gênero, 
respeito e combate à violência contra a mulher; 
II — a oferta de acompanhamento psicológico, social e jurídico gratuito às vítimas de . 
violência doméstica e familiar; +á 
Ill — a criação de canais de denúncia sigilosos e acessíveis, integrados aos órgãos de 
proteção da mulher; ó 
IV — a capacitação contínua de servidores públicos municipais, especialmente das 
saúde, educação, assistência social e segurança, para atendimento humanizado às vítimas; 
V — a articulação com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para 
ampliar a rede de proteção. 
Art. 3° Fica vedado o acesso, a nomeação e a permanência em cargos de provimento em 
comissão e funções gratificadas, do âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, a qualquer 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
pessoa que tenha sido condenada, em decisão judicial transitada em julgado ou pro 
órgão colegiado, por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Fe 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei Complementar nº 149/2022. 
Art. 4° Fica assegurada a tramitação prioritária nos procedimentos administrativos da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município, quando a pessoa vítima de violência 
doméstica ou familiar figurar como parte interessada. 
§ 12 A tramitação prioritária abrange, especialmente: 
— procedimentos relativos ao setor de recursos humanos de órgãos públicos municipais; 
II — denúncias e representações relacionadas a violência de gênero; 
Ill — pedidos de remoção de servidoras vítimas de violência. 
§ 2º O órgão poderá exigir a apresentação de autodeclaração da vítima, que será mantida 
em sigilo e não constará nos autos do processo administrativo. 
Art. 5° A tramitação prioritária prevista nesta lei: 
— é compatível com demais hipóteses de prioridade já estabelecidas em norn 
ou municipais; 
II — não se aplica às situações de urgência médica ou outras hipóteses já reguladas em 
protocolos próprios. 
Art. 6° Os critérios de prioridade, bem como as ações da Política Municipal de Prevenção 
e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, deverão ser amplamente divulgados e atualizados 
em todos os canais oficiais da Administração Municipal. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, garantindo 
sua plena execução. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FE EREIRO DE 2026. 
VEREADOR ERIVELT TINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave problema social, 
exigindo atuação contínua do Poder Público na prevenção, acolhimento das vítimas e 
responsabilização dos agressores. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito municipal, a Política 
Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, promovendo ações 
educativas permanentes, apoio psicológico e social às vítimas, capacitação dos servidores 
públicos e fortalecimento da rede de proteção. 
A proposição dialoga diretamente com a legislação municipal já existente, em 
especial com a Lei Complementar nº 149/2022, que estabelece a vedação à nomeação, 
provimento e permanência em cargos em comissão e funções de confiança de pessoas 
condenadas por violência doméstica, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da 
Penha). 
Nesse sentido, o Projeto ora apresentado não substitui nem contraria a norma 
complementar vigente, mas a complementa, ao inserir tal restrição no contexto de uma 
política pública mais ampla de prevenção, proteção institucional às vítimas e promoção 
uma cultura de respeito e igualdade. 
Além disso, a iniciativa inova ao prever a tramitação prioritária de procedimentos 
administrativos envolvendo mulheres em situação de violência, reduzindo entraves 
burocráticos que muitas vezes ampliam a vulnerabilidade das vítimas, bem como ao 
determinar a divulgação ampla das medidas e a capacitação contínua dos agentes públicos 
para atendimento humanizado. 
A proposta também reforça o papel da Administração Municipal na articulação com 
órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil, reconhecendo que o 
enfrentamento da violência de gênero exige atuação integrada e permanente. 
Dessa forma, o Projeto de Lei reafirma o compromisso do Município com a dignidaae 
da pessoa humana, a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais, 
consolidando avanços normativos já existentes e fortalecendo a política municipal de 
enfrentamento à violência contra a mulher. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ERIVELT@NMARTINS JAYME DA
S
SILVA 
l/Yl6l e
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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