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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° g /2026
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
DIREITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ALIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE
RUA, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N°
23.863/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° Ficam os órgãos públicos municipais obrigados a instalar placas informativas, em locais de
fácil visibilidade, divulgando o disposto na Lei Estadual n° 23.863/2021, que assegura o direito de
fornecimento de água e alimento a animais em situação de rua.
Art. 2° As placas a que se refere o artigo anterior deverão conter, de forma clara e objetiva, a seguinte
mensagem:
"É direito fornecer água e alimento a animais em situação de rua ou em locais públicos, conforme a
Lei Estadual n°23.863/2021.
Colabore para uma cidade que cuida de todos!"
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Art. 3° As placas deverão ser instaladas, prioritariamente, em locais estratégicos, tais como:
I — sede da Prefeitura Municipal; ,r
II — unidades de saúde e hospitais municipais;
III — escolas da rede pública municipal;
IV — praças, parques e demais áreas públicas de lazer;
V — terminais, pontos de ônibus e locais de grande circulação de pedestres;
VI — outros prédios públicos de acesso coletivo.
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades de proteção animal, universidades,
organizações não governamentais, empresas privadas e voluntários para a confecção, instalação e
manutenção das placas informativas.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 30 DE JANEIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a divulgação do direito já
garantido pela Lei Estadual n° 23.863/2021, que assegura à população a possibilidade de
fornecer água e alimento a animais em situação de rua, sem que essa conduta seja interpretada
como infração ou gerar constrangimentos aos cidadãos.
A legislação estadual é clara ao reconhecer que impedir ou restringir o fornecimento
de alimento e água pode configurar prática de maus-tratos, nos termos da Lei de Crimes
Ambientais (Lei n° 9.605/1998).
No Município de Conselheiro Lafaiete, assim como em diversas cidades mineiras, é
comum a presença de animais em situação de abandono, expostos à fome, à sede e às
intempéries. Muitos munícipes, movidos por solidariedade, realizam a alimentação desses
animais, mas ainda enfrentam desinformação, críticas indevidas ou tentativas de impedimento
por desconhecimento da legislação vigente.
A instalação de placas informativas em espaços públicos e prédios municipais visa
promover conscientização, educação ambiental e respeito à causa animal, deixando claro que
a prática é legal e representa um ato de cidadania e compaixão.
Além de contribuir para o bem-estar animal, a medida possui reflexos positivos na
saúde pública, ao incentivar cuidados mínimos com os animais e fortalecer políticas de
proteção e responsabilidade social.
Importante destacar que a proposta possui baixo custo para o Município, podendo
inclusive contar com parcerias com entidades de proteção animal, instituições de ensino,
organizações da sociedade civil e iniciativa privada.
A iniciativa está em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal, que impõe
ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam
os animais à crueldade.
Dessa forma, a aprovação do presente Projeto de Lei representa um avanço nas
políticas públicas de bem-estar animal em Conselheiro Lafaiete, reforçando o compromisso
do Município com a proteção ambiental, a solidariedade e o convívio harmonioso entre
pessoas e animais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposição.
SALA DAS SESSÕES,30 DE JANEIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103