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materia nº 25/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 23.863/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id25772

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Prazo para recurso — —
2026-03-25 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° g /2026 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO 
DIREITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E 
ALIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE 
RUA, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 
23.863/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° Ficam os órgãos públicos municipais obrigados a instalar placas informativas, em locais de 
fácil visibilidade, divulgando o disposto na Lei Estadual n° 23.863/2021, que assegura o direito de 
fornecimento de água e alimento a animais em situação de rua. 
Art. 2° As placas a que se refere o artigo anterior deverão conter, de forma clara e objetiva, a seguinte 
mensagem: 
"É direito fornecer água e alimento a animais em situação de rua ou em locais públicos, conforme a 
Lei Estadual n°23.863/2021. 
Colabore para uma cidade que cuida de todos!"
t
w 
Art. 3° As placas deverão ser instaladas, prioritariamente, em locais estratégicos, tais como: 
I — sede da Prefeitura Municipal; ,r 
II — unidades de saúde e hospitais municipais; 
III — escolas da rede pública municipal; 
IV — praças, parques e demais áreas públicas de lazer; 
V — terminais, pontos de ônibus e locais de grande circulação de pedestres; 
VI — outros prédios públicos de acesso coletivo. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades de proteção animal, universidades, 
organizações não governamentais, empresas privadas e voluntários para a confecção, instalação e 
manutenção das placas informativas. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 30 DE JANEIRO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a divulgação do direito já 
garantido pela Lei Estadual n° 23.863/2021, que assegura à população a possibilidade de 
fornecer água e alimento a animais em situação de rua, sem que essa conduta seja interpretada 
como infração ou gerar constrangimentos aos cidadãos. 
A legislação estadual é clara ao reconhecer que impedir ou restringir o fornecimento 
de alimento e água pode configurar prática de maus-tratos, nos termos da Lei de Crimes 
Ambientais (Lei n° 9.605/1998). 
No Município de Conselheiro Lafaiete, assim como em diversas cidades mineiras, é 
comum a presença de animais em situação de abandono, expostos à fome, à sede e às 
intempéries. Muitos munícipes, movidos por solidariedade, realizam a alimentação desses 
animais, mas ainda enfrentam desinformação, críticas indevidas ou tentativas de impedimento 
por desconhecimento da legislação vigente. 
A instalação de placas informativas em espaços públicos e prédios municipais visa 
promover conscientização, educação ambiental e respeito à causa animal, deixando claro que 
a prática é legal e representa um ato de cidadania e compaixão. 
Além de contribuir para o bem-estar animal, a medida possui reflexos positivos na 
saúde pública, ao incentivar cuidados mínimos com os animais e fortalecer políticas de 
proteção e responsabilidade social. 
Importante destacar que a proposta possui baixo custo para o Município, podendo 
inclusive contar com parcerias com entidades de proteção animal, instituições de ensino, 
organizações da sociedade civil e iniciativa privada. 
A iniciativa está em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal, que impõe 
ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam 
os animais à crueldade. 
Dessa forma, a aprovação do presente Projeto de Lei representa um avanço nas 
políticas públicas de bem-estar animal em Conselheiro Lafaiete, reforçando o compromisso 
do Município com a proteção ambiental, a solidariedade e o convívio harmonioso entre 
pessoas e animais. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
proposição. 
SALA DAS SESSÕES,30 DE JANEIRO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

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