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materia nº 3/2026

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 142/2025.
native_id25773

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-12 Parecer da Comissão aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T15:47:08.335746-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n-14212025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO 
142/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lél n° 
142/2025, de autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e 
Regina da Silva Costa, que "Proíbe a nomeação, em cargo público 
municipal de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de 
raça ou cor no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências" 
deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N 142/2025 
PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO 
MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR 
CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE 
RAÇA OU COR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta 
e indireta do Município de Conselheiro Lafaiete, de pessoa que tiver sido condenada nas 
condições previstas na Lei Federal n27.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os 
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 
Parágrafo único - Nas mesmas vedações constantes do caput deste artigo 
estão incluídos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, as pessoas 
condenadas pelos crimes de homofobia e transfobia. 
Art. 2 - Para que a condenação seja reconhecida para os fins do disposto no 
artigo 12desta Lei, deverá ter seu trânsito em julgado certificado pelo escrivão judicial. 
Art. 3 - A proibição de que trata o art. 12desta Lei permanecerá até o Juízo 
da Execução declarar extinta a punibilidade. 
Art. 4 - O descumprimento das disposições desta Lei implicará medidas 
administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou exoneração do cargo 
público ocupado indevidamente. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100 - Fax (0**-') 1) 3769-8103 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nQ 142/2025 
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
2 
t âmara Municipal,de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS - 
PROJETO DE LEI NQ 142/2025 
PROÍBE. A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO 
MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR 
CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE 
RAÇA OU COR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
• O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta 
e indireta do Município de Conselheiro Lafaiete, de pessoa que tiver sido condenada .= 
condições previstas na Lei Federal n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os 
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 
Parágrafo único - Nas mesmas vedações constantes do caput deste artigo 
estão incluídos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, as pessoas 
condenadas pelos crimes de homofobia e transfobia. 
Art. 2 - Para que a condenação seja reconhecida para os fins do disposto no 
artigo 12 desta Lei, deverá ter seu trânsito em julgado certificado pelo escrivão judicial. 
Art. 32 - A proibição de que trata o art. 1 desta Lei permanecerá até o Juízo 
da Execução declarar extinta a punibilidade. 
Art. 4 - O descumprimento das disposições desta Lei implicará medidas 
administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou exoneração do cargo 
público ocupado indevidamente. 
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TREZE DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
\JV 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOL O,SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAU'/* FERNANDES RESENDE 
- 12 Secret/'o da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mgiegbr - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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