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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n-14212025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO
142/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lél n°
142/2025, de autoria dos Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e
Regina da Silva Costa, que "Proíbe a nomeação, em cargo público
municipal de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de
raça ou cor no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências"
deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N 142/2025
PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO
MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR
CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE
RAÇA OU COR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta
e indireta do Município de Conselheiro Lafaiete, de pessoa que tiver sido condenada nas
condições previstas na Lei Federal n27.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Parágrafo único - Nas mesmas vedações constantes do caput deste artigo
estão incluídos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, as pessoas
condenadas pelos crimes de homofobia e transfobia.
Art. 2 - Para que a condenação seja reconhecida para os fins do disposto no
artigo 12desta Lei, deverá ter seu trânsito em julgado certificado pelo escrivão judicial.
Art. 3 - A proibição de que trata o art. 12desta Lei permanecerá até o Juízo
da Execução declarar extinta a punibilidade.
Art. 4 - O descumprimento das disposições desta Lei implicará medidas
administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou exoneração do cargo
público ocupado indevidamente.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100 - Fax (0**-') 1) 3769-8103
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nQ 142/2025
Art. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ERI ARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
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t âmara Municipal,de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROJETO DE LEI NQ 142/2025
PROÍBE. A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO
MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR
CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE
RAÇA OU COR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
• O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta
e indireta do Município de Conselheiro Lafaiete, de pessoa que tiver sido condenada .=
condições previstas na Lei Federal n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Parágrafo único - Nas mesmas vedações constantes do caput deste artigo
estão incluídos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, as pessoas
condenadas pelos crimes de homofobia e transfobia.
Art. 2 - Para que a condenação seja reconhecida para os fins do disposto no
artigo 12 desta Lei, deverá ter seu trânsito em julgado certificado pelo escrivão judicial.
Art. 32 - A proibição de que trata o art. 1 desta Lei permanecerá até o Juízo
da Execução declarar extinta a punibilidade.
Art. 4 - O descumprimento das disposições desta Lei implicará medidas
administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou exoneração do cargo
público ocupado indevidamente.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TREZE DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
\JV
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOL O,SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAU'/* FERNANDES RESENDE
- 12 Secret/'o da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mgiegbr - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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