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materia nº 41/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 008/2026.
native_id25778

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI Nº 008/2026 
RELATÓRIO 
De autoria de todos os Senhores Vereadores, através da prerrogativa que 
lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado na secretaria desta 
Casa o Projeto de Lei que "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE 
NOVEMBRO DE 2009". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma 
de Projeto de Lei nº 008/2026. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, concluindo pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da 
matéria. 
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição. 
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões 
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei nº 008/2026 tem por finalidade conceder revisão geral 
anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,26%, 
correspondente à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro 
de 2025 a 31 de dezembro de 2025, alterando os Anexos III, IV e VI da Lei nº 
5.147, de 23 de novembro de 2009. 
A revisão geral anual encontra amparo no art. 37, inciso X, da Constituição 
da República, que assegura aos servidores públicos a recomposição do poder 
aquisitivo de sua remuneração, bem como na Lei Orgânica Municipal. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade 
orçamentária e financeira da proposição, verificando sua compatibilidade com as 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Comara Itnicipal de Canselheiro lafaiete-13 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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A. 
d' 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS 
AO PROJETO DE LEI Nº 008/2026 
leis orçamentárias vigentes, bem como a existência de dotação e disponibilidade 
de recursos para a execução da medida. 
Consta no Projeto que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo consignadas na Lei 
Orçamentária Anual, conforme indicado em seu art. 5º. 
Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais e à luz do § 62 do art. 17 da Lei Complementar 
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a revisão geral anual não se 
submete à exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos 
moldes previstos para criação ou aumento real de despesa, tratando-se de 
recomposição inflacionária assegurada constitucionalmente. 
Assim, não se verifica óbice orçamentário ou financeiro que impeça a 
regular tramitação e votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa 
Legislativa. 
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação 
regimental do presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDRO AMFRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELIN ,ÁÚ;DIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, S40 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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