Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI Nº 008/2026
RELATÓRIO
De autoria de todos os Senhores Vereadores, através da prerrogativa que
lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado na secretaria desta
Casa o Projeto de Lei que "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2009". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma
de Projeto de Lei nº 008/2026.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, concluindo pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da
matéria.
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 008/2026 tem por finalidade conceder revisão geral
anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,26%,
correspondente à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2025, alterando os Anexos III, IV e VI da Lei nº
5.147, de 23 de novembro de 2009.
A revisão geral anual encontra amparo no art. 37, inciso X, da Constituição
da República, que assegura aos servidores públicos a recomposição do poder
aquisitivo de sua remuneração, bem como na Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade
orçamentária e financeira da proposição, verificando sua compatibilidade com as
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS
AO PROJETO DE LEI Nº 008/2026
leis orçamentárias vigentes, bem como a existência de dotação e disponibilidade
de recursos para a execução da medida.
Consta no Projeto que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo consignadas na Lei
Orçamentária Anual, conforme indicado em seu art. 5º.
Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e à luz do § 62 do art. 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a revisão geral anual não se
submete à exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos
moldes previstos para criação ou aumento real de despesa, tratando-se de
recomposição inflacionária assegurada constitucionalmente.
Assim, não se verifica óbice orçamentário ou financeiro que impeça a
regular tramitação e votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação
regimental do presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMFRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELIN ,ÁÚ;DIO PIMENTA NETO
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