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materia nº 36/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 009/2026.
native_id25779

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N 
009/2026. 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei nº 009/2026, que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 52 DA LEI Nº 5.798, 
DE 7 DE JULHO DE 2016, de autoria de todos os Vereadores. 
0 presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 
04/05. 
0 projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 06/08); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 10/10v), sendo que não apontaram vícios que 
impeçam a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete-MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto, 
o mesmo atende os preceitos constitucionais de atualizar os subsídios dos 
agentes políticos. 
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos 
assuntos de sua atribuição, opinando por sua aprovação em Plenário. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LE 
009/2026. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pelo parecer prévio 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise. É o nosso 
parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ANGELIN . Á ADIO PIMENTA NETO 
VEREADOR ROGER DIEGO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAULO F RNANDES RESENDE 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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