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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N
009/2026.
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei nº 009/2026, que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 52 DA LEI Nº 5.798,
DE 7 DE JULHO DE 2016, de autoria de todos os Vereadores.
0 presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls.
04/05.
0 projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 06/08); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 10/10v), sendo que não apontaram vícios que
impeçam a regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete-MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto,
o mesmo atende os preceitos constitucionais de atualizar os subsídios dos
agentes políticos.
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos
assuntos de sua atribuição, opinando por sua aprovação em Plenário.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LE
009/2026.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pelo parecer prévio
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise. É o nosso
parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ANGELIN . Á ADIO PIMENTA NETO
VEREADOR ROGER DIEGO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAULO F RNANDES RESENDE
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