Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR O S
AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026
RELATÓRIO
De autoria de todos os Senhores Vereadores, através da prerrogativa que
lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado na secretaria desta
Casa o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME
ESTABELECIDO NO ART. 59 DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016". No
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº
009/2026.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, concluindo pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da
matéria.
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
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G•1
O Projeto de Lei nº 009/2026 tem por finalidade conceder revisão geral
anual aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, noJ
percentual de 4,26%, correspondente à variação da inflação medida pelo Índice``'
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
A revisão geral anual encontra amparo no art. 37, inciso X, da Constituição
da República, que assegura aos agentes públicos a recomposição do poder
aquisitivo de suas remunerações e subsídios, bem como no art. 59 da Lei nº 5.798,
de 7 de julho de 2016, que estabelece expressamente a revisão anual dos
subsídios dos agentes políticos municipais, adotando como índice o IPCA apurado
nos últimos doze meses.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O
AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade
orçamentária e financeira da proposição, verificando sua compatibilidade com as
leis orçamentárias vigentes, bem como a existência de dotação e disponibilidade
de recursos para a execução da medida.
Consta no Projeto que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado e à luz do § 6º do art.
17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a revisão
geral anual não se submete à exigência de estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro nos moldes previstos para criação ou aumento real de despesa,
tratando-se de recomposição inflacionária assegurada constitucionalmente.
Assim, não se verifica óbice orçamentário ou financeiro que impeça a
regular tramitação e votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação
regimental do presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
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VERE2MIOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
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VEREADOR ANGELI $ LAUDIO PIMENTA NETO
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