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materia nº 42/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 009/2026.
native_id25780

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR O S 
AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026 
RELATÓRIO 
De autoria de todos os Senhores Vereadores, através da prerrogativa que 
lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado na secretaria desta 
Casa o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME 
ESTABELECIDO NO ART. 59 DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016". No 
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 
009/2026. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, concluindo pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da 
matéria. 
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição. 
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões 
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer. 
FUNDAMENTAÇÃO 
~ 
G•1 
O Projeto de Lei nº 009/2026 tem por finalidade conceder revisão geral 
anual aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, noJ 
percentual de 4,26%, correspondente à variação da inflação medida pelo Índice``' 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, no período 
compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 
A revisão geral anual encontra amparo no art. 37, inciso X, da Constituição 
da República, que assegura aos agentes públicos a recomposição do poder 
aquisitivo de suas remunerações e subsídios, bem como no art. 59 da Lei nº 5.798, 
de 7 de julho de 2016, que estabelece expressamente a revisão anual dos 
subsídios dos agentes políticos municipais, adotando como índice o IPCA apurado 
nos últimos doze meses. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade 
orçamentária e financeira da proposição, verificando sua compatibilidade com as 
leis orçamentárias vigentes, bem como a existência de dotação e disponibilidade 
de recursos para a execução da medida. 
Consta no Projeto que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado e à luz do § 6º do art. 
17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a revisão 
geral anual não se submete à exigência de estimativa de impacto orçamentário￾financeiro nos moldes previstos para criação ou aumento real de despesa, 
tratando-se de recomposição inflacionária assegurada constitucionalmente. 
Assim, não se verifica óbice orçamentário ou financeiro que impeça a 
regular tramitação e votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa 
Legislativa. 
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação 
regimental do presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
l 
y
// 
VERE2MIOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
I 
VEREADOR ANGELI $ LAUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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