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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O
AO PROJETO DE LEI Nº 010/2026
RELATÓRIO
De autoria de todos os Senhores Vereadores, através da prerrogativa que
lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado na secretaria desta
Casa o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME
ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016". No
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº
010/2026.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, concluindo pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da
matéria.
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
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Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer. ;
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 010/2026 tem por finalidade conceder revisão geral ` y
anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete, no
percentual de 4,26%, correspondente à variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
A revisão geral anual encontra amparo no art. 37, inciso X, da Constituição
da República, que assegura aos agentes públicos a recomposição do poder
aquisitivo de suas remunerações e subsídios, bem como no art. 2º da Lei nº 5.799,
de 7 de julho de 2016, que estabelece expressamente a revisão anual dos
subsídios dos Vereadores, adotando como índice o IPCA apurado nos últimos
doze meses.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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