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materia nº 43/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 43 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 010/2026.
native_id25782

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI Nº 010/2026 
RELATÓRIO 
De autoria de todos os Senhores Vereadores, através da prerrogativa que 
lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado na secretaria desta 
Casa o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME 
ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016". No 
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 
010/2026. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, concluindo pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da 
matéria. 
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição. 
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
n 
N • 
1 ~ 
Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer. ; 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei nº 010/2026 tem por finalidade conceder revisão geral ` y 
anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete, no 
percentual de 4,26%, correspondente à variação da inflação medida pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, no período 
compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 
A revisão geral anual encontra amparo no art. 37, inciso X, da Constituição 
da República, que assegura aos agentes públicos a recomposição do poder 
aquisitivo de suas remunerações e subsídios, bem como no art. 2º da Lei nº 5.799, 
de 7 de julho de 2016, que estabelece expressamente a revisão anual dos 
subsídios dos Vereadores, adotando como índice o IPCA apurado nos últimos 
doze meses. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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