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materia nº 44/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 44 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 011/2026.
native_id25784

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI Nº 011/2026 
RELATÓRIO 
De autoria de todos os Senhores Vereadores, através da prerrogativa que 
lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado na secretaria desta 
Casa o Projeto de Lei que "CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA 
OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009". No 
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 
011/2026. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, concluindo pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da 
matéria, consignando que a proposição está acompanhada de estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro. 
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição. 
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões 
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei nº 011/2026 tem por finalidade conceder reajuste d 
2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento) aos vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, com a correspondente alteração dos 
Anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, visando recompor 
perdas e manter a política remuneratória instituída pela Resolução nº 08, de 28 
de setembro de 1994. 
Conforme destacado pela Procuradoria do Legislativo, trata-se de matéria 
inserida na competência legislativa do Município, observando-se os comandos 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇANTÉD~iTÓS 
AO PROJETO DE LEI Nº 011/2026 
constitucionais relativos à remuneração dos servidores públicos (arts. 37 a 41 da 
Constituição da República). 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade 
orçamentária e financeira da proposição. 
A proposição encontra-se devidamente instruída com estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro, contemplando o exercício corrente e os dois 
subsequentes, indicando as dotações orçamentárias específicas por onde 
correrão as despesas, bem como demonstrando a adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual 
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Consta expressamente que as despesas decorrentes da aplicação da Lei 
correrão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas na Lei 
Orçamentária Anual vigente. 
Verifica-se, ainda, que o reajuste proposto observa os limites estabelecidos 
no art. 169 da Constituição da República e nos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando 
demonstrado que o impacto não compromete as metas fiscais nem ultrapassa os 
limites constitucionais de despesa com pessoal. 
Conforme demonstrado nos quadros de impacto anexados ao Projeto, o 
percentual de gasto com folha de pagamento permanecerá dentro do limite 
constitucional previsto no art. 29-A, § 12, da Constituição Federal. 
Assim, não se verifica óbice orçamentário ou financeiro que impeça a 
regular tramitação e votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa 
Legislativa. 
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE LEI Nº 011/2026 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação 
regimental do presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREAI*SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELIN LAUIfIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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