Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI Nº 011/2026
RELATÓRIO
De autoria de todos os Senhores Vereadores, através da prerrogativa que
lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado na secretaria desta
Casa o Projeto de Lei que "CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA
OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009". No
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº
011/2026.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, concluindo pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da
matéria, consignando que a proposição está acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro.
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 011/2026 tem por finalidade conceder reajuste d
2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento) aos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, com a correspondente alteração dos
Anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, visando recompor
perdas e manter a política remuneratória instituída pela Resolução nº 08, de 28
de setembro de 1994.
Conforme destacado pela Procuradoria do Legislativo, trata-se de matéria
inserida na competência legislativa do Município, observando-se os comandos
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constitucionais relativos à remuneração dos servidores públicos (arts. 37 a 41 da
Constituição da República).
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade
orçamentária e financeira da proposição.
A proposição encontra-se devidamente instruída com estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, contemplando o exercício corrente e os dois
subsequentes, indicando as dotações orçamentárias específicas por onde
correrão as despesas, bem como demonstrando a adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Consta expressamente que as despesas decorrentes da aplicação da Lei
correrão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas na Lei
Orçamentária Anual vigente.
Verifica-se, ainda, que o reajuste proposto observa os limites estabelecidos
no art. 169 da Constituição da República e nos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando
demonstrado que o impacto não compromete as metas fiscais nem ultrapassa os
limites constitucionais de despesa com pessoal.
Conforme demonstrado nos quadros de impacto anexados ao Projeto, o
percentual de gasto com folha de pagamento permanecerá dentro do limite
constitucional previsto no art. 29-A, § 12, da Constituição Federal.
Assim, não se verifica óbice orçamentário ou financeiro que impeça a
regular tramitação e votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário.
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CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação
regimental do presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREAI*SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELIN LAUIfIO PIMENTA NETO
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