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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 014-E-2026, que "ALTERA A LEI Nº 5.548, DE
23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS", de autoria do Executivo Municipal.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 05/08); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 10/11), sendo que não apontaram vícios que impeçam
a regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO ,
M O
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na ro
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto,
o mesmo atende os preceitos constitucionais para conceder revisão anual ao
valor do auxílio alimentação pago aos servidores.
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos
assuntos de sua atribuição, opinando por sua aprovação em Plenário.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°01
2026.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pelo parecer prévio
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise. É o nosso
parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ANGELIN Á DIO PIMENTA NETO
VEREADOR ROGER DIÊGO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAULO FE, LANDES RESENDE
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