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materia nº 39/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 39 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 014-E-2026.
native_id25785

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 014-E-2026, que "ALTERA A LEI Nº 5.548, DE 
23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS", de autoria do Executivo Municipal. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 05/08); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 10/11), sendo que não apontaram vícios que impeçam 
a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO , 
M O 
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na ro
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto, 
o mesmo atende os preceitos constitucionais para conceder revisão anual ao 
valor do auxílio alimentação pago aos servidores. 
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos 
assuntos de sua atribuição, opinando por sua aprovação em Plenário. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°01 
2026. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pelo parecer prévio 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise. É o nosso 
parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ANGELIN Á DIO PIMENTA NETO 
VEREADOR ROGER DIÊGO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAULO FE, LANDES RESENDE 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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