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materia nº 45/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 45 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 014-E-2026.
native_id25786

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE LEI Nº 014-E/2026 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo Municipal, através da prerrogativa que lhe assiste 
na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que "ALTERA A LEI Nº 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE 
`AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito 
da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 014-E/2026. 
0 projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria do Legislativo, que 
concluiu pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria. 
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição. 
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões 
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
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Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer. 
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FUNDAMENTAÇÃO 
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0 Projeto de Lei nº 014-E/2026 tem por finalidade promover a atualizaç rt
do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais 
alterando o art. 42 da Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 2013, para fixar o valor 
mensal em R$ 625,56, bem como atualizar o valor do auxílio alimentação especial 
previsto no art. 4º-A para R$ 64,10, com efeitos financeiros a partir de 12 de 
janeiro de 2026. 
Conforme consta na justificativa que acompanha a proposição, a 
atualização decorre da aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor, 
Amplo, acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de 4,26%, índice este Já 
previsto na legislação municipal como parâmetro de correção anual do benefício. 
Importa destacar que o auxílio alimentação possui natureza indenizatória, 
não se incorporando à remuneração para fins previdenciários ou tributários, 
tampouco sendo considerado despesa com pessoal para fins dos limites previstos 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE LEI Nº 014-E/2026 
no art. 29-A da Constituição da República e no art. 20 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade 
orçamentária e financeira da proposição. 
A matéria encontra-se devidamente instruída com Relatório de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, elaborado nos termos do art. 16 da Lei Complementar 
nº 101/2000, demonstrando: 
• 0 impacto estimado para o exercício de 2026 no valor de R$ 
1.343.433,60; 
• 0 impacto projetado para 2027 e 2028, com respectivos percentuais 
de representação orçamentária de aproximadamente 0,2112% em 
relação ao orçamento previsto; 
• A indicação das dotações próprias do orçamento vigente por onde 
correrão as despesas. 
Conforme consta no próprio Projeto, as despesas decorrentes da execução 
da Lei serão levadas a débito de dotações próprias do orçamento vigente, 
autorizada a suplementação, se necessária. 
Verifica-se, portanto, que foram atendidas as exigências previstas nos arts. 
15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo demonstração de 
adequação orçamentária e financeira, bem como compatibilidade com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Assim, sob o aspecto econômico, financeiro e orçamentário, não se verifica 
óbice à regular tramitação e votação do Projeto de Lei nº 014-E/2026. 
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 014-E/2026 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação 
regimental do presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR TMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELIN , ó "AU PIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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