Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
AO PROJETO DE LEI Nº 014-E/2026
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto
de Lei que "ALTERA A LEI Nº 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE
`AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito
da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 014-E/2026.
0 projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria do Legislativo, que
concluiu pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.
Após, os autos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.
Na sequência, a matéria foi encaminhada em conjunto para as Comissões
de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
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Este é o relatório que vem para esta comissão exarar seu parecer.
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FUNDAMENTAÇÃO
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0 Projeto de Lei nº 014-E/2026 tem por finalidade promover a atualizaç rt
do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais
alterando o art. 42 da Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 2013, para fixar o valor
mensal em R$ 625,56, bem como atualizar o valor do auxílio alimentação especial
previsto no art. 4º-A para R$ 64,10, com efeitos financeiros a partir de 12 de
janeiro de 2026.
Conforme consta na justificativa que acompanha a proposição, a
atualização decorre da aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor,
Amplo, acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de 4,26%, índice este Já
previsto na legislação municipal como parâmetro de correção anual do benefício.
Importa destacar que o auxílio alimentação possui natureza indenizatória,
não se incorporando à remuneração para fins previdenciários ou tributários,
tampouco sendo considerado despesa com pessoal para fins dos limites previstos
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AO PROJETO DE LEI Nº 014-E/2026
no art. 29-A da Constituição da República e no art. 20 da Lei Complementar nº
101/2000.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade
orçamentária e financeira da proposição.
A matéria encontra-se devidamente instruída com Relatório de Impacto
Orçamentário-Financeiro, elaborado nos termos do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, demonstrando:
• 0 impacto estimado para o exercício de 2026 no valor de R$
1.343.433,60;
• 0 impacto projetado para 2027 e 2028, com respectivos percentuais
de representação orçamentária de aproximadamente 0,2112% em
relação ao orçamento previsto;
• A indicação das dotações próprias do orçamento vigente por onde
correrão as despesas.
Conforme consta no próprio Projeto, as despesas decorrentes da execução
da Lei serão levadas a débito de dotações próprias do orçamento vigente,
autorizada a suplementação, se necessária.
Verifica-se, portanto, que foram atendidas as exigências previstas nos arts.
15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo demonstração de
adequação orçamentária e financeira, bem como compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim, sob o aspecto econômico, financeiro e orçamentário, não se verifica
óbice à regular tramitação e votação do Projeto de Lei nº 014-E/2026.
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário.
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AO PROJETO DE LEI Nº 014-E/2026
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação
regimental do presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR TMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELIN , ó "AU PIO PIMENTA NETO
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