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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° S /2026.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido
o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito
Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, com cópia à Secretaria
Municipal de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando
informações detalhadas acerca dos cargos públicos efetivos do Município e da
concessão de complementação remuneratória para fins de alcance do salário
mínimo nacional.
Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações,
preferencialmente em planilha e em formato aberto, em dados consolidados
(sem identificação nominal de servidores), observada a legislação vigente de
proteção de dados pessoais:
1. Relação completa de todos os cargos de provimento efetivo existentes na
Administração Direta e Indireta do Município, com a respectiva denominação,
carreira/quadro (quando houver), nível/classe/padrão, jornada de trabalho e
escolaridade exigida;
2. Para cada cargo efetivo: quantitativo de cargos criados por lei; quantitativo
atualmente ocupado; quantitativo vago; e quantitativo de servidores efetivos
ativos em exercício;
3. Para cada cargo efetivo: valor do vencimento-base (ou subsídio, se for o
caso) vigente, indicando a norma que o fixou e eventuais tabelas remuneratórias
aplicáveis;
4. Quantidade de servidores efetivos que recebem complementação
remuneratória (abono/complemento) para assegurar o pagamento do salário
mínimo nacional, discriminando por cargo e por órgão/entidade, com indicação
do mês de referência;
5. Série histórica dos últimos 12 (doze) meses: número de servidores efetivos
que receberam complementação ao salário mínimo e o valor total despendido
mensalmente com tal rubrica (em valores globais e por cargo, se possível);
6. Critérios e metodologia de cálculo utilizados para a complementação
remuneratória ao salário mínimo; a rubrica utilizada na folha de pagamento; e
a base legal/administrativa que fundamenta sua concessão;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100-3769-8103
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7. Informação sobre previsão orçamentária e fonte de custeio da
complementação remuneratória, bem como eventuais impactos financeiros
estimados para o exercício de 2026;
8. Esclarecimento se existe planejamento para recomposição/adequação do
vencimento-base dos cargos cujos valores estejam abaixo do salário mínimo,
de modo a reduzir a necessidade de complementação remuneratória, indicando
medidas, prazos e estudos eventualmente existentes.
9. À Procuradoria-Geral do Município: informar quantas ações judiciais
foram propostas por servidores municipais visando a cobrança de diferenças
salariais e respectivos reflexos financeiros, indicando, no mínimo: (a)
quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 (cinco) anos, discriminadas por
ano; (b) número de ações em curso e encerradas; (c) valores envolvidos (valor
da causa e/ou estimativa do passivo/provisionamento, quando existente); (d)
valores já pagos (acordos, RPV e/ou precatórios) e (e) estimativa do impacto
financeiro dessas demandas para o exercício de 2026 e, se possível, para
exercícios subsequentes.
Justificativa: O presente requerimento busca assegurar transparência e
controle social sobre a estrutura de pessoal do Município, bem como
compreender a extensão e o custo da complementação remuneratória necessária
para garantir o pagamento do salário mínimo, permitindo avaliação técnica e
legislativa acerca da política remuneratória, planejamento orçamentário e
eventuais medidas de valorização do servidor público, em consonância com os
princípios da Administração Pública e com a Lei de Acesso à Informação.
SALA DAS SESSÕES, 11 de fevereiro de 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
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