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materia nº 58/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaA Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido O Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações detalhadas acerca dos cargos públicos efetivos do Município e da concessão de complementação remuneratória para fins de alcance do salário mínimo nacional. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações, preferencialmente em planilha e em formato aberto, em dados consolidados (sem identificação nominal de servidores), observada a legislação vigente de proteção de dados pessoais: 1. Relação completa de todos os cargos de provimento efetivo existentes na Administração Direta e Indireta do Município, com a respectiva denominação, carreira/quadro (quando houver), nível/classe/padrão, jornada de trabalho e escolaridade exigida;...(Continua)
native_id25790

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição respondida — —
2026-02-26 Aguardando resposta — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-26T15:43:13.307419-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° S /2026. 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido 
o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito 
Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, com cópia à Secretaria 
Municipal de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando 
informações detalhadas acerca dos cargos públicos efetivos do Município e da 
concessão de complementação remuneratória para fins de alcance do salário 
mínimo nacional. 
Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações, 
preferencialmente em planilha e em formato aberto, em dados consolidados 
(sem identificação nominal de servidores), observada a legislação vigente de 
proteção de dados pessoais: 
1. Relação completa de todos os cargos de provimento efetivo existentes na 
Administração Direta e Indireta do Município, com a respectiva denominação, 
carreira/quadro (quando houver), nível/classe/padrão, jornada de trabalho e 
escolaridade exigida; 
2. Para cada cargo efetivo: quantitativo de cargos criados por lei; quantitativo 
atualmente ocupado; quantitativo vago; e quantitativo de servidores efetivos 
ativos em exercício; 
3. Para cada cargo efetivo: valor do vencimento-base (ou subsídio, se for o 
caso) vigente, indicando a norma que o fixou e eventuais tabelas remuneratórias 
aplicáveis; 
4. Quantidade de servidores efetivos que recebem complementação 
remuneratória (abono/complemento) para assegurar o pagamento do salário 
mínimo nacional, discriminando por cargo e por órgão/entidade, com indicação 
do mês de referência; 
5. Série histórica dos últimos 12 (doze) meses: número de servidores efetivos 
que receberam complementação ao salário mínimo e o valor total despendido 
mensalmente com tal rubrica (em valores globais e por cargo, se possível); 
6. Critérios e metodologia de cálculo utilizados para a complementação 
remuneratória ao salário mínimo; a rubrica utilizada na folha de pagamento; e 
a base legal/administrativa que fundamenta sua concessão; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100-3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
7. Informação sobre previsão orçamentária e fonte de custeio da 
complementação remuneratória, bem como eventuais impactos financeiros 
estimados para o exercício de 2026; 
8. Esclarecimento se existe planejamento para recomposição/adequação do 
vencimento-base dos cargos cujos valores estejam abaixo do salário mínimo, 
de modo a reduzir a necessidade de complementação remuneratória, indicando 
medidas, prazos e estudos eventualmente existentes. 
9. À Procuradoria-Geral do Município: informar quantas ações judiciais 
foram propostas por servidores municipais visando a cobrança de diferenças 
salariais e respectivos reflexos financeiros, indicando, no mínimo: (a) 
quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 (cinco) anos, discriminadas por 
ano; (b) número de ações em curso e encerradas; (c) valores envolvidos (valor 
da causa e/ou estimativa do passivo/provisionamento, quando existente); (d) 
valores já pagos (acordos, RPV e/ou precatórios) e (e) estimativa do impacto 
financeiro dessas demandas para o exercício de 2026 e, se possível, para 
exercícios subsequentes. 
Justificativa: O presente requerimento busca assegurar transparência e 
controle social sobre a estrutura de pessoal do Município, bem como 
compreender a extensão e o custo da complementação remuneratória necessária 
para garantir o pagamento do salário mínimo, permitindo avaliação técnica e 
legislativa acerca da política remuneratória, planejamento orçamentário e 
eventuais medidas de valorização do servidor público, em consonância com os 
princípios da Administração Pública e com a Lei de Acesso à Informação. 
SALA DAS SESSÕES, 11 de fevereiro de 2026. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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