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materia nº 60/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaO Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento do Decreto n° 468/2008, que regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Considerando que o art. 7° do referido Decreto estabelece que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social fica vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social; Considerando que o art. 8° dispõe que o Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal da Fazenda; Requer-se: 1. Que informe se o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social permanece atualmente vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme determina o art. 7° do Decreto n° 468/2008...(Continua)
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Proposição respondida — —
2026-03-04 Aguardando resposta — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T07:15:46.410494-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° C C /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
?. Li
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento 
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe 
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do 
cumprimento do Decreto n° 468/2008, que regulamenta o Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social - FMHIS. 
Considerando que o art. 7° do referido Decreto estabelece que o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social fica vinculado diretamente à rubrica orçamentária da 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Considerando que o art. 8° dispõe que o Fundo ficará subordinado operacionalmente à 
Secretaria Municipal da Fazenda; 
Requer-se: 
1. Que informe se o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social permanece 
atualmente vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, conforme determina o art. 7° do Decreto n° 468/2008. 
2. Em caso negativo, que seja informado a qual Secretaria o Fundo encontra-se 
atualmente vinculado, encaminhando cópia do ato administrativo que promoveu eventual 
alteração. 
3. Que informe se o Fundo permanece subordinado operacionalmente à Secretaria 
Municipal da Fazenda, nos termos do art. 8° do Decreto n° 468/2008. 
4. Caso tenha ocorrido modificação na subordinação operacional, que seja 
esclarecido qual Secretaria exerce atualmente essa atribuição, bem como seja 
encaminhada a respectiva fundamentação legal. 
5. Que informe, ainda, se a estrutura atual de vinculação e subordinação do Fundo 
está plenamente adequada às disposições do Decreto n° 468/2008, justificando eventual 
divergência. 
SALA DE SESSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR ER! V) ' 1ARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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