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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° C C /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
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O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do
cumprimento do Decreto n° 468/2008, que regulamenta o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS.
Considerando que o art. 7° do referido Decreto estabelece que o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social fica vinculado diretamente à rubrica orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Considerando que o art. 8° dispõe que o Fundo ficará subordinado operacionalmente à
Secretaria Municipal da Fazenda;
Requer-se:
1. Que informe se o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social permanece
atualmente vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência
Social, conforme determina o art. 7° do Decreto n° 468/2008.
2. Em caso negativo, que seja informado a qual Secretaria o Fundo encontra-se
atualmente vinculado, encaminhando cópia do ato administrativo que promoveu eventual
alteração.
3. Que informe se o Fundo permanece subordinado operacionalmente à Secretaria
Municipal da Fazenda, nos termos do art. 8° do Decreto n° 468/2008.
4. Caso tenha ocorrido modificação na subordinação operacional, que seja
esclarecido qual Secretaria exerce atualmente essa atribuição, bem como seja
encaminhada a respectiva fundamentação legal.
5. Que informe, ainda, se a estrutura atual de vinculação e subordinação do Fundo
está plenamente adequada às disposições do Decreto n° 468/2008, justificando eventual
divergência.
SALA DE SESSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR ER! V) ' 1ARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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