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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 13 de fevereiro de 2026.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Requer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tramitação
com urgência do Projeto de Lei 21-2026 que "ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O
QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A matéria visa promover ajustes de natureza exclusivamente técnica e ciassificatória no
Plano Plurianual, destinados à sua regularização formal e à compatibilização com a Lei
Orçamentária Anual vigente, sem qualquer alteração de valores, metas ou programas
estabelecidos, sendo medida necessária para assegurar a conformidade entre os instrumentos c e
planejamento e a adequada execução orçamentária do exercício em curso.
Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa de seu
deferimento.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
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Documento assinado ttì£italn,ente
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r LEANDRO TAD£U MURTA DOS REIS CHAGAS
s s Dat,: 13!02/202815:15:180300
Verihque en, bttps://validar,iti.gov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal Docuntenloassirrauodìgdahne+tte
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ADES.Y PIRES DEADREUJUNIOR
Oats: 13/02/202010 3D2LO300
Venfìgue em httpsa¡vAl+dar•.tí.gov.br
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ANOREIA CHAGAS DEANDRADE
•`+ + Oata13/02/2026 15:05:31.0300
Veritïgue em hops:/Jva%idar rti.gue.hr
Adely Pires de Abreu Júnior Dra. Andréia Chagas de Andrade
Secretário Adjunto da Fazenda Procuradora Geral
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.ms.gov.bri,;;?ç . 'trM•_4
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