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materia nº 14/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaRequer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tramitação com urgência do Projeto de Lei 21-2026 que "ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A matéria visa promover ajustes de natureza exclusivamente técnica e classificatória no Plano Plurianual, destinados à sua regularização formal e à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual vigente, sem qualquer alteração de valores, metas ou programas estabelecidos, sendo medida necessária para assegurar a conformidade entre os instrumentos c e planejamento e a adequada execução orçamentária do exercício em curso. Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa de seu deferimento. Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade.
native_id25807

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada U —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-24 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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VPy~y3r 
I9~M ia'~.v 
+s º v - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
REQUERIMENTO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 13 de fevereiro de 2026. 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Requer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tramitação 
com urgência do Projeto de Lei 21-2026 que "ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O 
QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A matéria visa promover ajustes de natureza exclusivamente técnica e ciassificatória no 
Plano Plurianual, destinados à sua regularização formal e à compatibilização com a Lei 
Orçamentária Anual vigente, sem qualquer alteração de valores, metas ou programas 
estabelecidos, sendo medida necessária para assegurar a conformidade entre os instrumentos c e 
planejamento e a adequada execução orçamentária do exercício em curso. 
Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa de seu 
deferimento. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
g w~b 
Documento assinado ttì£italn,ente 
g^ 
r
r LEANDRO TAD£U MURTA DOS REIS CHAGAS 
s s Dat,: 13!02/202815:15:180300 
Verihque en, bttps://validar,iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal Docuntenloassirrauodìgdahne+tte 
DOcuntento OESIO3d0 dt£Italmenle 
ADES.Y PIRES DEADREUJUNIOR 
Oats: 13/02/202010 3D2LO300 
Venfìgue em httpsa¡vAl+dar•.tí.gov.br 
~
ANOREIA CHAGAS DEANDRADE 
•`+ + Oata13/02/2026 15:05:31.0300 
Veritïgue em hops:/Jva%idar rti.gue.hr 
Adely Pires de Abreu Júnior Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Secretário Adjunto da Fazenda Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.ms.gov.bri,;;?ç . 'trM•_4 

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