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materia nº 15/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaRequer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tramitação com urgência do Projeto de Lei 22-2026 que "ALTERA ANEXOS DA LEI N° 6.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A proposição visa promover adequações de natureza estritamente técnica e classificatória na Lei Orçamentária Anual, destinadas a assegurar sua conformidade com o ementário vigente e a regularidade das classificações de receita e despesa, sem qualquer alteração no montante global do orçamento aprovado, sendo indispensável para garantir a correta execução orçamentária e a consistência das informações encaminhadas aos órgãos de controle. Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa de seu deferimento. Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade.
native_id25808

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-24 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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u. J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
REQUERIMENTO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 13 de fevereiro de 2026. 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Requer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tramitação 
com urgência do Projeto de Lei 22-2026 que "ALTERA ANEXOS DA LEI N° 6.476, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A proposição visa promover adequações de natureza estritamente técnica e classificatória na 
Lei Orçamentária Anual, destinadas a assegurar sua conformidade com o ementário vigente e a 
1 
regularidade das classificações de receita e despesa, sem qualquer alteração no montante global 
do orçamento aprovado, sendo indispensável para garantir a correta execução orçamentária e a ; 
consistência das informações encaminhadas aos órgãos de controle. 
Por tais fatos encaminha-se º presente requerimento para apreciação, na expectativa de seu 
deferimento. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
g ~~b 
g » b 
DOCUrnentO asslnaao alpital,iwriI 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 13i 02(2°25 15:25:18-0300 
Verifique em hfpf://Y:1lider.fti,r00.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
prefeito Municir' 
Duauuernoa Neadu drEeaImrnte Documento ossinado Aíptalmente 
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR 
Data. 13/If z X20261 D:3f 1.22.0300 
vrrïlrqur rrn httPi!'vaOd.Irati.g.Ovbr 
g~thr ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
Data: 13/02/202615:0444.0300 
Verifique r,m l,r:PV/lvalldar.id.Eov.br 
Adely Pires de Abreu Júnior Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Secretário Adjunto da Fazenda Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete . MG 
www.conselheirolafaiete.rne.aov.b i 
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