PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO} LEIA(,- E/2026 de 12 de fevereiro de 2026
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 28.298.029,13 (VINTE E OITO
MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, VINTE E NOVE
REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 28.298.029,13 (vinte e
oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze centavos), para as seguintes dotações
orçamentárias:
Classííicação Ficha Valor,
25.000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
25.001-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
25.001.12.361.0012.1163 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 67
2.571.000.0000 -TRANSE. ESTADO REF. CONVÊNIOS INST. CONGÊNERES
25.001.12.361.0012.2057 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 86
2.550.000.0000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
25.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
25.002_ - FUNDEB
25.002.12.365.0013.2162 3.3.90.30.00.00.00.00 -- Outras transferências de Recursos FNDE 160
2.546.000.0000 -TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI
26.000 - SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
26.001- SECRETARIA DE SAÚDE- FMS
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 202
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 203
2.621.000.0000 -'TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
26.001 10.302.0008.2038 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 245
2 621.000.0000—TRANSF FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
I
R$ 1.111.160,94
R$ 1.111`160;94
R$ 3.688.636,22
R$ 3.688.636,22
R$
R$
1
~
355.973, ~
355.973,
V
394.565,6
394.565,64
R$1.233.945,78 • -
R$1.233.945,78
, T .
R$ 4.931.717;1~":
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R$49317171 . . ;i 1
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Rua Comendador Baêta Neves168 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO
LAFAIETE
26.001.10.302,0008.2039 4.4.90.52.00.00,00.00 — Equipamentos e Material Permanente
2.621.000.0000— TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
26.001.10.302.0008.2041 3.3.90.32.00.00.00.00 —Material, bern ou Serviço para Distrib, Gratuita
2.621.000.0000—TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
2.621.000.0000—TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL
252
268
286
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
26.001.10.305.0031.2045 3,1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 287 R$ 608,455,80
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 608.455,8()
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 294 R$ 1.200.000,00
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 1.200.000,00
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS
27.001-- SECRETARIA DE OBRAS
27.001.25.752.0016.1140 4.4.90.51.00.00.00.00 -- Obras e Instalações 342 RS 7.000.000,00
2.751.000.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE R$ 7.000.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
29.000 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001—SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
29.001.17.512.0017.2217 4,4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 411 R$ 4.000.000,00
~— 2.759,005.000— RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS {REPASSE TARIFÁRIO PARA OS R$ 4.000.000,00
r
w FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
~
, 31.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
r~
r. + e
31.001- FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
~
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~
31.001.08.244.0032.2173 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 522 R$ 100.000,00
~
1
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!
1.660.000.0000 —TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FNAS
R$ 100.000,00
31.001.08.244,0010.2178 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 550 R$ 100.000,00
1.660.000.0000 —TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 100,000,00
SOCIAL - FNAS
31.001.08.244.0035.21813.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 564 R$ 200.000,00
1.660.000.0000 —TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 200.000,00
SOCIAL - FNAS
s
Rua Comendador Baëta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEtTURA OE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
31.001,08.243.0034,2208 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 566 R$ 1.651.487,44
1.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 1.651.487,44
31,001.08.244.0010.2233 4.4.90,52.00.00.00,00— Equipamentos e Material Permanente
1,701.000.0000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONV~NIOS OU INSTRUMENTOS
575 R$ 122.086,27
R$ 122.086,27
Art. 2º Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro, conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor
'de R$ 28.298.029,13 (vinte e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze
centavos).
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2026.
LEANDRO TADEU Assinado de furna digitai
porLEANOROTADEU MURTA DOS REIS MURTA DOS REIS
CHAGAS:101103 cHAGAs10110374673
DadoE2026.02.13 74673 13:58:59.0300'
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
g T ob
íH+cum«nt0 aySnlattQ dtgttatmenlr
AOEIY PIRES DE ABREU JUNIOR
Datr: t21021202ti 15:5.5;24•0300
Veril+que em hUps'iwabdar.itt.gov.br
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
Documento assinado digitalmente
-4 ANOREIACHAGASDEANDRADE
J. Data' t31O2/2026 21:27:04.0300
Verifique, emhttps://vaIuiar.íd.gov.br
Ândréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
Rua Comendador Baéta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
vww.conselheiroiafaiete.mq.ctov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
VREIE ';URA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Encaminha-se para apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE RS R$
28.298.029,13 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL,
VINTE E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026".
A finalidade é reforçar dotações do orçamento vigente, em conformidade com o art. 43,
§ I °, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, esclarecendo que os recursos objeto da suplementação
são integralmente vinculados às suas respectivas finalidades legais, à exceção dos recursos
destinados ao Fundo da Infância e Adolescência — FIA, que, embora provenientes de recursos
próprios do Município, possuem destinadão específica definida em lei, caracterizando-se,
portanto, como recursos de aplicação vinculada.
Ressalta-se que, conforme demonstrado no balancete dos recursos em anexo, o superávit
financeiro apurado ao final do exercício anterior totaliza R$ 103.302.566,43 (cento e três
milhões, trezentos e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Contudo, o presente Projeto de Lei propõe, neste primeiro momento, a abertura de créditos
adicionais suplementares no montante de R$ 28.298.029,13 (vinte e oito milhões, duzentos e
noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze centavos), considerando que já se encontram
devidamente definidas e planejadas ações específicas para a aplicação desses recursos, nas áreas
contempladas no art. I° da proposição.
Esclarece-se que a utilização parcial do superávit financeiro atende aos princípios do
planejamento, da responsabilidade fiscal e da execução orçamentária responsável, permitindo
que os demais valores sejam objeto de análise técnica e de futura programação orçamentária,
conforme a definição de novas ações e prioridades da Administração Municipal.
Os recursos propostos destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias em áreas
prioritárias da Administração Municipal, contemplando ações nas Secretarias de Educação,
Saúde, Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Desenvolvimento Social,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO I.AFAIETE
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO
LAFAIETE
conforme detalhamento constante do art. 1° do referido Projeto de Lei. Logo, segue os valores
e suas destinações por Secretaria:
Secretaria Municipal de Educação — RS 5.155.771,07 - Os recursos destinam-se ao
custeio de serviços educacionais, manutenção das atividades da educação básica, apoio às ações
pedagógicas e administrativas, bem como ao fortalecimento das despesas financiadas com
recursos vinculados, incluindo transferências do Estado, do Salário-Educação e do FUNDES,
assegurando a continuidade e a qualidade do ensino ofertado no Município.
Secretaria Municipal de Saúde — RS 9.968.684,35 - Os aportes visam ao custeio e à
ampliação dos serviços da Atenção Básica, Vigilância em Saúde e Atenção Especializada e
Hospitalar, contemplando a contratação de serviços, aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, além do reforço de despesas com pessoal, garantindo a manutenção e a melhoria
da rede municipal de saúde, com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde— SUS.
Secretaria Municipal de Obras — RS 7.000.000,00 - Os recursos serão aplicados na
execução de obras e instalações, com foco em investimentos em infraestrutura urbana e rural,
especialmente relacionados à ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública,
utilizando recursos vinculados à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
— COSIP.
Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — RS
4.000.000,00 - O crédito suplementar destina-se à realização de obras estruturantes na área de
saneamento básico, com utilização de recursos vinculados aos fundos municipais, contribuindo
para a melhoria das condições ambientais, da saúde pública e da qualidade de vida da
população.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — RS 2.173.573,71 - Os recursos
visam ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social, por meio da contratação de
serviços, aquisição de equipamentos e apoio às ações desenvolvidas pelos fundos municipais,
com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e de outras fontes, garantindo
a continuidade dos programas e serviços socioassistenciais.
Ressalta-se que a Lei Orçamentária Anual contempla apenas as receitas estimadas para
o exercício corrente, não sendo possível a inclusão prévia de recursos oriundos de superávit
financeiro, os quais correspondem a saldos apurados em exercícios anteriores. Assim, a abertura
dos créditos adicionais suplementares mostra-se necessária para a adequada utilização desses
recursos, em estrita observância à legislação vigente.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
VRErE1TURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa, confiantes de sua aprovação, por se tratar de medida de
relevante interesse público.
Ao ensejo, renova-se protestos de elevada estima e distinta consideração.
LEANDRO TADEU
MURTA DOS REIS
CHAGAS:101103
74673
Conselheiro Lafaiete, 12 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma
digital por LEANDRO
TADEU MURTA DOS REIS
CHAGA5:10110374673
Dados: 2026.02.13
13:56:28 -0300'
Leandro Tadeu Murta das Reis Chagas
Prefeito Municipal
Dowmen>o diSmatiO dff;ilalmen:e
ADELY FIRES DE ABREU JUt110R
OnU: 12/02(202515:55:2 a-0IO0
Vniliquv em hnDs:/¡va0dar.i>i.gov.br
Adelj> Pires de Abrem Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
1>ocumento aa5inado dígit.11nllnte
y.g• .,g,₹{~.*+ ANDREIACIWGASDEANDRADE
~~i E ~ Efa~+d Daly 1.!/02/202811:23-18.0300
Vealiquenn h>tps:jNalidar.lti.geV-df
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 12 de fevereiro de 2026.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Requer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
tramitação com urgência do presente Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$2&298.029,13 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL,
VINTE E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026."
O aporte financeiro objeto do referido Projeto de Lei destina-se ao atendimento de
demandas prioritárias e urgentes da Administração Municipal, especialmente nas áreas da
Educação, Saúde, Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, com a utilização de
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no encerramento do exercício
anterior, possibilitando a adequada execução das ações e a continuidade dos serviços
públicos essenciais prestados aos munícipes.
Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa
de seu deferimento.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital
por LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS MURTADOSREIS
CHAGAS:10110374 CHAGAS:i0T10374673
Dados: 2076.02.13 13:57:54
673 -0300'
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal 0oct',nenm assnadodialtai,nente
Documento rosmadO dictI ttnente
f- ^t ADELY PIPE DEABREU JUNIOR
Hò,Jgt AA££ Data: 12/02/1o$E 1555:240300
Verifique em trtyti://vai.dar.iti.Kovbr
g 'qpdY
r ANDREIA CIWGAS OEANDRADE
u Data: 13102202611:28:44.0300
Verifique em bttps://validar.11i.gov.br
Adely Pires de Abreu Júnior Bra. Andréia Chagas de Andrade
Secretário Adjunto da Fazenda Procuradora Geral
Rua Comendador [iaeta Neves, 68- Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg•gov.br