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materia nº 26/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 28.298.029,13 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, VINTE E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026.
native_id25809

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Proposição aprovada U —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-12T16:52:40.471414-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO} LEIA(,- E/2026 de 12 de fevereiro de 2026 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 28.298.029,13 (VINTE E OITO 
MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, VINTE E NOVE 
REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 28.298.029,13 (vinte e 
oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze centavos), para as seguintes dotações 
orçamentárias: 
Classííicação Ficha Valor, 
25.000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
25.001-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
25.001.12.361.0012.1163 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 67 
2.571.000.0000 -TRANSE. ESTADO REF. CONVÊNIOS INST. CONGÊNERES 
25.001.12.361.0012.2057 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 86 
2.550.000.0000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
25.002_ - FUNDEB 
25.002.12.365.0013.2162 3.3.90.30.00.00.00.00 -- Outras transferências de Recursos FNDE 160 
2.546.000.0000 -TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI 
26.000 - SECRETARIA DE SAÚDE - FMS 
26.001- SECRETARIA DE SAÚDE- FMS 
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 202 
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL 
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 203 
2.621.000.0000 -'TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL 
26.001 10.302.0008.2038 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 245 
2 621.000.0000—TRANSF FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL 
I 
R$ 1.111.160,94 
R$ 1.111`160;94 
R$ 3.688.636,22 
R$ 3.688.636,22 
R$ 
R$ 
1 
~ 
355.973, ~ 
355.973, 
V 
394.565,6 
394.565,64 
R$1.233.945,78 • - 
R$1.233.945,78 
, T . 
R$ 4.931.717;1~": 
••a ` .~p 
r
~ 
R$49317171 . . ;i 1
::'?~'i 
. 
Rua Comendador Baêta Neves168 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
•AnvW eanselhelrolafarete.r~c~gr~v.E~, 
r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
26.001.10.302,0008.2039 4.4.90.52.00.00,00.00 — Equipamentos e Material Permanente 
2.621.000.0000— TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL 
26.001.10.302.0008.2041 3.3.90.32.00.00.00.00 —Material, bern ou Serviço para Distrib, Gratuita 
2.621.000.0000—TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL 
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado 
2.621.000.0000—TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL 
252 
268 
286 
R$ 700.000,00 
R$ 700.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 700.000,00 
R$ 700.000,00 
26.001.10.305.0031.2045 3,1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 287 R$ 608,455,80 
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 608.455,8() 
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 294 R$ 1.200.000,00 
2.621.000.0000-TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 1.200.000,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001-- SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.25.752.0016.1140 4.4.90.51.00.00.00.00 -- Obras e Instalações 342 RS 7.000.000,00 
2.751.000.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE R$ 7.000.000,00 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 
29.000 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001—SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001.17.512.0017.2217 4,4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 411 R$ 4.000.000,00 
~— 2.759,005.000— RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS {REPASSE TARIFÁRIO PARA OS R$ 4.000.000,00 
r 
w FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO 
~ 
, 31.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
r~ 
r. + e 
31.001- FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
~ 
_e ~-~ 
~ 
31.001.08.244.0032.2173 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 522 R$ 100.000,00 
~ 
1 
r~ 
r ~y 
! 
1.660.000.0000 —TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FNAS 
R$ 100.000,00 
31.001.08.244,0010.2178 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 550 R$ 100.000,00 
1.660.000.0000 —TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 100,000,00 
SOCIAL - FNAS 
31.001.08.244.0035.21813.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 564 R$ 200.000,00 
1.660.000.0000 —TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 200.000,00 
SOCIAL - FNAS 
s 
Rua Comendador Baëta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
"'I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEtTURA OE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
31.001,08.243.0034,2208 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 566 R$ 1.651.487,44 
1.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 1.651.487,44 
31,001.08.244.0010.2233 4.4.90,52.00.00.00,00— Equipamentos e Material Permanente 
1,701.000.0000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONV~NIOS OU INSTRUMENTOS 
575 R$ 122.086,27 
R$ 122.086,27 
Art. 2º Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro, conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor 
'de R$ 28.298.029,13 (vinte e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze 
centavos). 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
LEANDRO TADEU Assinado de furna digitai 
porLEANOROTADEU MURTA DOS REIS MURTA DOS REIS 
CHAGAS:101103 cHAGAs10110374673 
DadoE2026.02.13 74673 13:58:59.0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
g T ob 
íH+cum«nt0 aySnlattQ dtgttatmenlr 
AOEIY PIRES DE ABREU JUNIOR 
Datr: t21021202ti 15:5.5;24•0300 
Veril+que em hUps'iwabdar.itt.gov.br 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
Documento assinado digitalmente 
-4 ANOREIACHAGASDEANDRADE 
J. Data' t31O2/2026 21:27:04.0300 
Verifique, emhttps://vaIuiar.íd.gov.br 
Ândréia Chagas de Andrade 
Procuradora Municipal 
Rua Comendador Baéta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
vww.conselheiroiafaiete.mq.ctov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
VREIE ';URA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Encaminha-se para apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que "AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE RS R$ 
28.298.029,13 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, 
VINTE E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026". 
A finalidade é reforçar dotações do orçamento vigente, em conformidade com o art. 43, 
§ I °, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, esclarecendo que os recursos objeto da suplementação 
são integralmente vinculados às suas respectivas finalidades legais, à exceção dos recursos 
destinados ao Fundo da Infância e Adolescência — FIA, que, embora provenientes de recursos 
próprios do Município, possuem destinadão específica definida em lei, caracterizando-se, 
portanto, como recursos de aplicação vinculada. 
Ressalta-se que, conforme demonstrado no balancete dos recursos em anexo, o superávit 
financeiro apurado ao final do exercício anterior totaliza R$ 103.302.566,43 (cento e três 
milhões, trezentos e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). 
Contudo, o presente Projeto de Lei propõe, neste primeiro momento, a abertura de créditos 
adicionais suplementares no montante de R$ 28.298.029,13 (vinte e oito milhões, duzentos e 
noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze centavos), considerando que já se encontram 
devidamente definidas e planejadas ações específicas para a aplicação desses recursos, nas áreas 
contempladas no art. I° da proposição. 
Esclarece-se que a utilização parcial do superávit financeiro atende aos princípios do 
planejamento, da responsabilidade fiscal e da execução orçamentária responsável, permitindo 
que os demais valores sejam objeto de análise técnica e de futura programação orçamentária, 
conforme a definição de novas ações e prioridades da Administração Municipal. 
Os recursos propostos destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias em áreas 
prioritárias da Administração Municipal, contemplando ações nas Secretarias de Educação, 
Saúde, Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Desenvolvimento Social, 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO I.AFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
conforme detalhamento constante do art. 1° do referido Projeto de Lei. Logo, segue os valores 
e suas destinações por Secretaria: 
Secretaria Municipal de Educação — RS 5.155.771,07 - Os recursos destinam-se ao 
custeio de serviços educacionais, manutenção das atividades da educação básica, apoio às ações 
pedagógicas e administrativas, bem como ao fortalecimento das despesas financiadas com 
recursos vinculados, incluindo transferências do Estado, do Salário-Educação e do FUNDES, 
assegurando a continuidade e a qualidade do ensino ofertado no Município. 
Secretaria Municipal de Saúde — RS 9.968.684,35 - Os aportes visam ao custeio e à 
ampliação dos serviços da Atenção Básica, Vigilância em Saúde e Atenção Especializada e 
Hospitalar, contemplando a contratação de serviços, aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes, além do reforço de despesas com pessoal, garantindo a manutenção e a melhoria 
da rede municipal de saúde, com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde— SUS. 
Secretaria Municipal de Obras — RS 7.000.000,00 - Os recursos serão aplicados na 
execução de obras e instalações, com foco em investimentos em infraestrutura urbana e rural, 
especialmente relacionados à ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública, 
utilizando recursos vinculados à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
— COSIP. 
Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — RS 
4.000.000,00 - O crédito suplementar destina-se à realização de obras estruturantes na área de 
saneamento básico, com utilização de recursos vinculados aos fundos municipais, contribuindo 
para a melhoria das condições ambientais, da saúde pública e da qualidade de vida da 
população. 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — RS 2.173.573,71 - Os recursos 
visam ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social, por meio da contratação de 
serviços, aquisição de equipamentos e apoio às ações desenvolvidas pelos fundos municipais, 
com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e de outras fontes, garantindo 
a continuidade dos programas e serviços socioassistenciais. 
Ressalta-se que a Lei Orçamentária Anual contempla apenas as receitas estimadas para 
o exercício corrente, não sendo possível a inclusão prévia de recursos oriundos de superávit 
financeiro, os quais correspondem a saldos apurados em exercícios anteriores. Assim, a abertura 
dos créditos adicionais suplementares mostra-se necessária para a adequada utilização desses 
recursos, em estrita observância à legislação vigente. 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VRErE1TURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, confiantes de sua aprovação, por se tratar de medida de 
relevante interesse público. 
Ao ensejo, renova-se protestos de elevada estima e distinta consideração. 
LEANDRO TADEU 
MURTA DOS REIS 
CHAGAS:101103 
74673 
Conselheiro Lafaiete, 12 de fevereiro de 2026. 
Assinado de forma 
digital por LEANDRO 
TADEU MURTA DOS REIS 
CHAGA5:10110374673 
Dados: 2026.02.13 
13:56:28 -0300' 
Leandro Tadeu Murta das Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Dowmen>o diSmatiO dff;ilalmen:e 
ADELY FIRES DE ABREU JUt110R 
OnU: 12/02(202515:55:2 a-0IO0 
Vniliquv em hnDs:/¡va0dar.i>i.gov.br 
Adelj> Pires de Abrem Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
1>ocumento aa5inado dígit.11nllnte 
y.g• .,g,₹{~.*+ ANDREIACIWGASDEANDRADE 
~~i E ~ Efa~+d Daly 1.!/02/202811:23-18.0300 
Vealiquenn h>tps:jNalidar.lti.geV-df 
Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Municipal 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
REQUERIMENTO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 12 de fevereiro de 2026. 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Requer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
tramitação com urgência do presente Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 
R$2&298.029,13 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, 
VINTE E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026." 
O aporte financeiro objeto do referido Projeto de Lei destina-se ao atendimento de 
demandas prioritárias e urgentes da Administração Municipal, especialmente nas áreas da 
Educação, Saúde, Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, com a utilização de 
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 
anterior, possibilitando a adequada execução das ações e a continuidade dos serviços 
públicos essenciais prestados aos munícipes. 
Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa 
de seu deferimento. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital 
por LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS MURTADOSREIS 
CHAGAS:10110374 CHAGAS:i0T10374673 
Dados: 2076.02.13 13:57:54 
673 -0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 0oct',nenm assnadodialtai,nente 
Documento rosmadO dictI ttnente 
f- ^t ADELY PIPE DEABREU JUNIOR 
Hò,Jgt AA££ Data: 12/02/1o$E 1555:240300 
Verifique em trtyti://vai.dar.iti.Kovbr 
g 'qpdY
r ANDREIA CIWGAS OEANDRADE 
u Data: 13102202611:28:44.0300 
Verifique em bttps://validar.11i.gov.br 
Adely Pires de Abreu Júnior Bra. Andréia Chagas de Andrade 
Secretário Adjunto da Fazenda Procuradora Geral 
Rua Comendador [iaeta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg•gov.br

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