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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
23/02/2026
1
Data:
/ 1
Lista de Parecer do Processo
Página:
Externa
Assunto: Retornado ao
Procedência:
Situação:
13/02/2026 10:55 AM
CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA MUNICIPAL
000001577/2026
REQUERIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Data Abertura:
Número Único: V7K.S4K.ITC-PF
Número do Processo:
Requerente:
Dados Processo:
Parecer
Data Parecer: 19/02/2026 1:22 PM
À
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
A/C Excelentíssimo Senhor Presidente
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 14/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 14/2026, de autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, que solicita fiscalização
quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.187/2010, com as alterações promovidas pelas Leis nº 5.552/2013 e nº
6.018/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de serviços de abastecimento de combustíveis demarcarem
faixa para pedestres nas calçadas limítrofes, informamos o que segue:
A Secretaria Municipal de Planejamento já vem acompanhando a matéria no âmbito do Inquérito Civil Público MPMG nº
02.16.0183.0022086/2023-85, instaurado com o objetivo de averiguar as condições dos passeios públicos vinculados aos
postos de combustíveis do Município, especialmente no que se refere à circulação segura de pedestres e pessoas com
deficiência.
No curso do procedimento administrativo foram adotadas providências formais de notificação aos estabelecimentos,
oportunizada a apresentação de informações e realizada, em 30/09/2025, reunião com representantes do setor, com
lavratura de ata, na qual foram alinhadas diretrizes para a adequação dos passeios e demais medidas relacionadas à
acessibilidade.
O tema permanece sob acompanhamento contínuo desta Secretaria, no âmbito dos respectivos processos
administrativos, com monitoramento técnico das adequações e condução das providências cabíveis conforme a legislação
municipal vigente.
Ressalta-se que a responsabilidade pela implantação e regularização da acessibilidade nos passeios é do proprietário do
lote ou edificação, nos termos do art. 1º, §4º da Lei Municipal nº 5.106/2009 (com redação dada pela Lei nº 6.186/2023).
A Secretaria reafirma seu compromisso com a promoção da acessibilidade urbana e com o cumprimento da legislação
municipal, atuando de forma técnica, isonômica e responsável na condução do tema.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Descrição Parecer:
1
Organograma: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Encerrou Processo? Não
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