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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
L,oii§üLnÉmo
TÀFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 23 de fevereiro de 2026.
Ofício: 18012026
Assunto: Requerime nlo 2412026
Prezado,
O Secretário Municipal de Educação, Cirley José Henriques, no uso das atribuiçÕes legais
que lhe são conferidas pela Portaria no 1112025, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento no 2412026, esclarecer o que segue:
A contratação de monitores de educação inclusiva ocorreu por meio dos Editais no 08/2026
e no 1412026, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal no 6.40812025 e no Decreto
Federal no 1 2.686/2025.
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) atua estritamente em consonância com os
referidos dispositivos legais, competindo-lhe a execução técnica e administrativa das
pol Íticas públ icas ed ucacionais defin idas pelo ordenamento j uríd ico.
A concessão de profissional de apoio e de outros recursos educacionais ocorre mediante:
. Observação pedagógica realizada pela unidade escolar;
. Elaboração de relatório pedagogico circunstanciado;
. Análise técnica da SEMED, podendo envolver equipe multiprofissional;
. Consideração das barreiras à participação e à aprendizagem, não se restringindo à
existência de laudo médico.
O Plano Educacional lndividu alizado (PEl) passou a constituir documento obrigatório na
rede municipal, em conformidade com as diretrizes do MEC/SECADI. Considerando
fragilidades históricas na elaboração desses planos, a SEMED instituiu modelo
padronizado, construído pelo CEAP e pelo NAP, a ser preenchido pelos professores e
encaminhado por meio eletrÔnico para análise técnica.
O Núcleo de Acolhimento Psicossocial (NAP) da Secretaria Municipal de Educação atua
como instância de apoio técnico intersetorial, com foco no acolhimento psicossocial, na
escuta qualificada das famÍlias e no subsídio técnico às análises institucionais da SEMED.
No processo de reorganização da política municipal de Educaçáo Especial e lnclusiva, o
NAP atuou de forma colaborativa, juntamente com os diretores das unidades escolares e
com a Comissâo Estratégica de Assuntos Pedagogicos (CEAP), na análise inicial dos
pedidos de profissional de apoio, contribuindo para:
. A qualificação técnica das demandas apresentadas pelas escolas;
. A identificação preliminar de barreiras psicossociais que impactam a escolarizaçáo;
. A organização e priorização dos encaminhamentos pedagógicos à SEMED.
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Conselheiro Lafaiete - MG
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PREF'EITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
Lúir§ffimo
LAFAIETE
Ressalta-se que a participação do NAP possui caráter consultivo e de apoio, não
substituindo a avaliação pedagogica, o estudo de caso escolar nem a decisão
administrativa final da SEMED.
A Resolução SEMED no 312026 representa avanço significativo na organização das
políticas p,inticas de Educação Especial e lnclusiva no município, estabelecendo diretrizes
claras, fluxos administrativos, critérios técnicos e responsabilidades institucionais.
Fica estabelecido como diretriz obrigatoria que a identificação do estudante público-alvo da
Educação Especial e a definição dos apoios necessários ocorrerão por meio de estudo de
caso pedagogico, conforme previsto no Decreto Federal no 12.686i2025. O estudo de caso
deverá:
. Considerar barreiras pedagógicas, comunicacionais, atitudinais e arquitetÔnicas;
. Envolver a equipe pedagogica, a família e, quando necessário, profissionais da rede
intersetorial;
. Fundamentar a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado
(PAEE) e do PEl.
lnformamos, ainda, que o número de monitores contratados poderá sofrer alteraçÕes, em
observância aos critérios técnicos estabelecidos e à análise contínua das demandas da
rede municipal.
A atual gestão reafirma que não faltará apoio aos estudantes público-alvo da Educaçáo
Especial. O suporte será ofertado com responsabilidade, critério técnico, planejamento,
base legal e respeito à autonomia pedagogica das unidades escolares, superando práticas
improvisadas e assegurando qualidade no atendimento.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Flávia Fátim
Secretária Adjunta de Educação
Secretário Muni Educação
Ao llustríssimo Senhor
Vereador Roger Diego Evangelista
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