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materia nº 67/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do art196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações do cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, sendo elas: 1. O Município está observando integralmente as disposições previstas na Lei Federal nº 14.434/2022 quanto ao pagamento do piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem integrantes do quadro municipal? 2. Caso haja pagamento em valor inferior ao fixado nacionalmente, quais são os fundamentos jurídicos e administrativos que justificam tal conduta? 3. Os valores pagos correspondem integralmente ao piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022, considerando a jornada legal de referência? 4. Nos casos de jornada inferior ou superior à jornada de referência nacional, qual o critério jurídico...(Continua)
native_id25834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição respondida — —
2026-03-05 Aguardando resposta — —
2026-03-05 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T15:40:01.681651-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº ( /2026 
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
~XP i T ht: 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito 
Leandro Chagas, solicitando informações do cumprimento do Piso Nacional da 
Enfermagem no âmbito do Município, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, 
sendo elas: 
1. 0 Município está observando integralmente as disposições previstas na Lei 
Federal nº 14.434/2022 quanto ao pagamento do piso salarial nacional aos 
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem integrantes 
do quadro municipal? 
2. Caso haja pagamento em valor inferior ao fixado nacionalmente, quais são os 
fundamentos jurídicos e administrativos que justificam tal conduta? 
3. Os valores pagos correspondem integralmente ao piso nacional estabelecido na 
Lei Federal nº 14.434/2022, considerando a jornada legal de referência? 
4. Nos casos de jornada inferior ou superior à jornada de referência nacional, qual 
o critério jurídico e administrativo adotado para o cálculo proporcional? 
5. Há servidores da enfermagem recebendo abaixo do piso nacional? Em caso 
afirmativo, informar a quantidade de servidores nessa condição, a justificativa 
formal e quais medidas administrativas previstas para adequação. 
6. 0 Município tem recebido recursos da União destinados à complementação do 
piso da enfermagem? Em caso afirmativo, informar: 
a) Qual o valor total recebido até o momento? 
b) Qual a destinação específica desses recursos? 
c) Há saldo remanescente? 
7. Houve formalização de orientações técnicas ou parecer jurídico interno acerca 
do cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022? Em caso positivo, encaminhar 
cópia. 
SALA DAS SESSÕES 13 DE FEVEREIRO DE 2026 
VEREADBRA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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