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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº ( /2026
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora infra-assinada, nos termos do art196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Leandro Chagas, solicitando informações do cumprimento do Piso Nacional da
Enfermagem no âmbito do Município, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022,
sendo elas:
1. 0 Município está observando integralmente as disposições previstas na Lei
Federal nº 14.434/2022 quanto ao pagamento do piso salarial nacional aos
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem integrantes
do quadro municipal?
2. Caso haja pagamento em valor inferior ao fixado nacionalmente, quais são os
fundamentos jurídicos e administrativos que justificam tal conduta?
3. Os valores pagos correspondem integralmente ao piso nacional estabelecido na
Lei Federal nº 14.434/2022, considerando a jornada legal de referência?
4. Nos casos de jornada inferior ou superior à jornada de referência nacional, qual
o critério jurídico e administrativo adotado para o cálculo proporcional?
5. Há servidores da enfermagem recebendo abaixo do piso nacional? Em caso
afirmativo, informar a quantidade de servidores nessa condição, a justificativa
formal e quais medidas administrativas previstas para adequação.
6. 0 Município tem recebido recursos da União destinados à complementação do
piso da enfermagem? Em caso afirmativo, informar:
a) Qual o valor total recebido até o momento?
b) Qual a destinação específica desses recursos?
c) Há saldo remanescente?
7. Houve formalização de orientações técnicas ou parecer jurídico interno acerca
do cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022? Em caso positivo, encaminhar
cópia.
SALA DAS SESSÕES 13 DE FEVEREIRO DE 2026
VEREADBRA GINA COSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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