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materia nº 39/2026

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 39 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaResposta ao Requerimento nº 039/2026.
native_id25838

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIDTE
Secretaria de Educagão
Lu'liiiüluüno
LAT§ETE
Conselheiro Lafaiete, 20 de fevereiro de 2026.
Ofício: 17812026
Assunto. Requerimento 39/2026
Prezado,
O Secretário Municipal de Educação, Cirley José Henriques, no uso das atribuiçÕes legais
que lhe são conferidas pela Poftaria no 1112025, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento no 3912026, esclarecer o que segue:
A Política Municipal de Educação Especiale lnclusiva do Município de Conselheiro Lafaiete
encontra-se fundamentada na legislação federal e municipal vigente, com destaque para:
. Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa com Deficiência - Lei Federal no 13.14612015;
. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal no 9.394/1996;
. Decreto Federal no 12.686/2025;
. Lei Municipal no 6.40812025;
. Resolução SEMED no 312026.
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) atua estritamente em consonância com
esses dispositivos legais, competindo-lhe a execução técnica e administrativa das políticas
publicas educacionais definidas pelo ordenamento jurídico,
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é ofertado em Salas de Recursos
Multifuncionais (SRM), com planejamento pedagogico proprio, complementar ao ensino
regular. A SEMED encontra-se em processo de ampliação gradativa dessas salas,
conforme levantamento técnico realizado na rede municipal.
Ate o ano de 2025, 12 escolas ofereciam o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Em 2026, esse número foi ampliado para 18 unidades escolares,
lnformamos, ainda, que os profissionais que atuarão nas Salas de Recursos foram
contratados por meio do Edital no 1412026, em 13 de fevereiro de2026, encontrando-se
atualmente em processo de formação continuada, com início das atividades previsto para
o dia 2310212026.
A oferta de Monitores de Educação lnclusiva observa rigorosamente os critérios
estabelecidos na Lei Municipal no 6.40812025 e no Decreto Federal no 12.68612025. O
monitor não substitui o professor regente, não atua como cuidador exclusivo por
determinação de laudo médico, e sua concessão depende de avaliação pedagogica e
multiprofissional.
A concessão de profissional de apoio e de outros recursos educacionais ocorre a partir de:
Observação pedagogica da escola;
. Elaboração de relatorio pedagogico circunstanciado;
. Análise técnica da SEMED, podendo envolver equipe multiprofissional;
. Consideração das barreiras à participação e à aprendizagem, e não apenas da
existência de laudo médico.
Praça Barão de QLreluz, I I - Centro
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PITEFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
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TAFAIETE
O Plano Educacional lndividualizado (PEl) passa a ser documento obrigatorio na rede
municipal, conforme diretrizes do MEC/SECADI. Considerando fragilidades historicas na
elaboração desses planos, a SEMED instituiu modelo padronizado, construído pelo CEAP
e pelo NAP, a ser preenchido pelos professores e encaminhado via e-mail para análise
técnica,
m resposta às demandas apresentadas pelas famílias, foi instituído protocolo impresso
oficial, por meio do qual os responsáveis deverão formalizar suas solicitaçÕes junto à
SEMED, assegurando transparência, rastreabilidade e respostas fundamentadas.
A Política Municipal de Educação Especial e lnclusiva prevê atuação integrada e articulada
entre os setores da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, respeitadas as
competências específicas de cada área.
O Núcleo de Acolhimento Psicossocial (NAP) da Secretarla Municipal de Educação atua
como instância de apoio técnico intersetorial, com foco no acolhimento psicossocial, na
escuta qualificada das famílias e no subsídio técnico às análises institucionais da SEMED.
No processo de reorganização da política municipal de Educação Especial e lnclusiva, o
NAP atuou de forma colaborativa, juntamente com os diretores das unidades escolares e
com a Comissão Estratégica de Assuntos Pedagógicos (CEAP), na análise inicial dos
pedidos de profissional de apoio, contribuindo para:
o Qualificação técnica das demandas apresentadas pelas escolas;
. ldentificação preliminar de barreiras psicossociais que impactam a escolarização;
o Organização e priorização dos encaminhamentos pedagogicos à SEMED.
Ressalta-se que a participação do NAP possui caráter consultivo e de apoio, não
substituindo a avaliação pedagogica, o estudo de caso escolar nem a decisão
administrativa final da SEMED.
A Resolução SEMED no 312026 representa importante avanço na organização das políticas
públicas de Educação Especial e lnclusiva no município, estabelecendo diretrizes claras,
fluxos administrativos, critérios técnicos e responsabilidades institucionais.
Fica estabelecido como diretriz obrigatoria que a identificação do estudante público-alvo da
Educação Especial e a definição dos apoios necessários ocorrerão por meio de estudo de
caso pedagogico, conforme previsto no Decreto Federal no 12.686/2025. O estudo de caso
deverá:
. Considerar barreiras pedagógicas, comunicacionais, atitudinais e arquitetônicas;
. Envolver a equipe pedagogica, a família e, quando necessário, profissionais da rede
intersetorial;
. Fundamentar a elaboração do PAEE e do PEl.
lnformamos, ainda, que o nurnero de monitores contratados poderá sofrer alteraçÕes, em
observância aos critérios técnicos estabelecidos e à análise contínua das demandas da
rede.
Praça Barão de Queluz, I I 'Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO TAFAIETE
Secretaria de Educação
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IAFÀIETE
Praça Barão de Queluz, I I -'Centro
Conselheiro Laf,aiete - MG
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A atual gestão reafirma que nâo faltará apoio aos estudantes público-alvo da Educação
Especial. O suporte será ofertado com responsabilidade, criterio técnico, planejamento,
base legal e respeito à autonomia pedagogica das unidades escolares, superando práticas
improvisadas e assegurando qualidade no atendimento.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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Flávia Fátima Résehdd Gonzaga Silva
Secretária Adjunta de Educação
Ci
Secretário Mun Educação
A llustríssima Senhora
Vereadora Simone do Carmo

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