materia nº 27/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº a `I /2026 
INCLUI O FESTIVAL KURUMIN - FESTIVAL 
DE ARTE E CULTURA JOVEM DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete o Festival Kurumin - Festival de Arte e Cultura Jovem de 
Conselheiro Lafaiete, a ser realizado, anualmente, no mês de janeiro. 
Art. 2º 0 Festival Kurumin tem como objetivos: 
I — Promover e valorizar a arte, a cultura e a produção criativa da juventude 
lafaietense; 
II - Incentivar a participação social, cultural e cidadã de jovens artistas e coletivos 
culturais; 
III - Fomentar a diversidade cultural, a inclusão social e o acesso democrático à 
cultura; 
IV - Fortalecer a identidade cultural local e o uso dos espaços públicos como 
ambientes de convivência, expressão artística e formação cidadã. 
Art. 32 0 Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade 
orçamentária e financeira poderá apoiar a realização do Festival Kurumin, por meio de: 
I - Apoio institucional e divulgação; 
f Y• 
v -f 
L•A O II — Cessão de espaços públicos; 
III — Articulação com políticas públicas de cultura, juventude, educação e 
assistência social; 
IV - Parcerias com entidades da sociedade civil, coletivos culturais, instituições 
de ensino e iniciativa privada, conforme a legislação vigente; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.4º A inclusão do evento no Calendário Oficial não implica na 
obrigatoriedade de repasse financeiro, execução de despesas ou realizações de ações 
administrativas. 
Art.5º - 0 apoio institucional de que trata esta lei, poderá compreender ações 
de divulgação e a disponibilização de espaços públicos, sem gerar obrigação de execução 
de políticas públicas, respeitada a discricionariedade administrativa. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 
I 
VEREADORA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir o Festival Kurumin - Festival 
de Arte e Cultura Jovem de Conselheiro Lafaiete no Calendário Oficial de Eventos do 
Município, reconhecendo sua relevância cultural, social e educativa. 
0 Festival Kurumin nasce como um espaço de valorização da juventude, da arte e 
da cultura como instrumentos de expressão, identidade, pertencimento e transformação 
social. Ao reunir jovens artistas, coletivos culturais e a comunidade em geral, o evento 
fortalece a produção cultural local, estimula a ocupação criativa dos espaços públicos e 
amplia o acesso à cultura. 
A realização anual do Festival no mês de janeiro contribui para dinamizar o 
calendário cultural do município, fomentar a economia criativa e oferecer alternativas 
culturais e formativas à juventude durante o período de férias escolares. 
A inclusão do Festival Kurumin no Calendário Oficial representa o 
reconhecimento institucional de uma iniciativa que dialoga diretamente com as políticas 
públicas de cultura e juventude, podendo, quando houver disponibilidade orçamentária, 
sem gerar, por si só, obrigação automática de despesas ao Município, respeitando os 
princípios da responsabilidade fiscal. 
SALA DAS SESSÕES, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 
VEREA R1Á ACOSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* *31) 3769-8100 — Fax (0* *31) 3769-8103 
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