Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N O /2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO CÍVICO
MUNICIPAL DE ANIVERSÁRIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1: Fica instituído o feriado cívico municipal do aniversário de Conselheiro Lafaiete,
a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro, a partir do ano de 2026.
Art. 2: O feriado municipal de 19 de setembro será celebrado como data comemorativa
do aniversário de fundação do município de Conselheiro Lafaiete, a ser de caráter cívico
e cultural.
Art. 3: Fica autorizada a realização de atividades culturais, educacionais e turísticas no
dia 19 de setembro, como forma de incentivar o resgate e a valorização da história local,
promovendo a identidade municipal.
Art. 4: O Município, se necessário, regulamentará a aplicação desta Lei, garantindo que
a celebração de 19 de setembro não interfira no funcionamento dos serviços essenciais
da cidade.
Art. 5: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES,ÍDE DE 2026.
VEREÁ OoRA " CIDA TOLEDO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0* *31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade instituir como feriado cívico municipal
o dia 19 de setembro, data de aniversário do Município de Conselheiro Lafaiete, em
reconhecimento ao seu marco histórico de emancipação político-administrativa.
A Constituição da República estabelece, no art. 30, inciso 1, que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A definição de datas
comemorativas relacionadas à história e à identidade institucional do próprio Município
insere-se nesse âmbito de competência, pois diz respeito à organização simbólica da
vida comunitária e à valorização da memória coletiva local. Trata-se de matéria que não
extrapola os limites territoriais do ente municipal nem invade competência legislativa
privativa da União ou dos Estados.
A Lei Federal n29.093/1995, que dispõe sobre feriados, estabelece em seu art. 2
que os Municípios podem declarar, por lei própria, até quatro feriados religiosos,
incluída a Sexta-Feira da Paixão. A limitação numérica prevista nessa norma refere-se
expressamente a feriados de natureza religiosa. O aniversário do Município possui
natureza cívica, por representar a data de sua emancipação e constituição como ente
autônomo da Federação, não se enquadrando na categoria de feriado religioso
disciplinada pelo referido dispositivo legal.
A mesma Lei n29.093/1995 não estabelece vedação à instituição de feriado
cívico municipal relacionado à data magna da cidade. Não havendo proibição legal
expressa e estando a matéria inserida no âmbito do interesse local, revela-se legítimo o
exercício da competência legislativa municipal para instituir a data como feriado cívico.
Cumpre destacar, ainda, que a data para a "Paixão de Cristo" é reconhecida como
feriado nacional, nos termos da legislação federal aplicável. Assim, caso se interprete
que o limite de até quatro feriados decretados pelo Município abrange indistintamente
todas as naturezas de feriado, não apenas os religiosos como consta no texto da lei, abrese a possibilidade de reavaliar a necessidade de constar a Paixão de Cristo como feriado
municipal, uma vez que sua observância já decorre de previsão nacional. Tal
circunstância reforça que a instituição do aniversário do Município como feriado cívico
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não afronta os limites legais, podendo o calendário local ser organizado sem prejuízo da
valorização da data magna municipal.
Sob o aspecto formal, a matéria não trata da organização administrativa interna
do Poder Executivo, nem altera regime jurídico de servidores públicos, tampouco cria
obrigação financeira específica ou despesa direta. Trata-se da fixação de calendário
oficial municipal, matéria de caráter geral e abstrato, passível de iniciativa parlamentar,
inexistindo vício formal de iniciativa.
Do ponto de vista material, a instituição do feriado cívico no dia do aniversário do
Município contribui para a valorização da história local, o fortalecimento da identidade
comunitária e a promoção de atividades educativas e culturais voltadas à memória
institucional. A data representa o momento de afirmação da autonomia municipal,
princípio estruturante da Federação brasileira, e sua oficialização como feriado reforça o
reconhecimento da relevância histórica do Município.
Diante disso, verifica-se que a proposta encontra amparo na competência
legislativa municipal prevista na Constituição Federal, não afronta os limites
estabelecidos pela Lei n2 9.093/1995 e não apresenta vício formal de iniciativa.
SALA DAS sEssõEs,DE DE 2026.
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