br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 28/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO CÍVICO MUNICIPAL DE ANIVERSÁRIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25864

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Prazo para recurso — —
2026-03-25 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N O /2026 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO CÍVICO 
MUNICIPAL DE ANIVERSÁRIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art. 1: Fica instituído o feriado cívico municipal do aniversário de Conselheiro Lafaiete, 
a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro, a partir do ano de 2026. 
Art. 2: O feriado municipal de 19 de setembro será celebrado como data comemorativa 
do aniversário de fundação do município de Conselheiro Lafaiete, a ser de caráter cívico 
e cultural. 
Art. 3: Fica autorizada a realização de atividades culturais, educacionais e turísticas no 
dia 19 de setembro, como forma de incentivar o resgate e a valorização da história local, 
promovendo a identidade municipal. 
Art. 4: O Município, se necessário, regulamentará a aplicação desta Lei, garantindo que 
a celebração de 19 de setembro não interfira no funcionamento dos serviços essenciais 
da cidade. 
Art. 5: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES,ÍDE DE 2026. 
VEREÁ OoRA " CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0* *31) 3769-8100 - Fax (0* *31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição tem por finalidade instituir como feriado cívico municipal 
o dia 19 de setembro, data de aniversário do Município de Conselheiro Lafaiete, em 
reconhecimento ao seu marco histórico de emancipação político-administrativa. 
A Constituição da República estabelece, no art. 30, inciso 1, que compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A definição de datas 
comemorativas relacionadas à história e à identidade institucional do próprio Município 
insere-se nesse âmbito de competência, pois diz respeito à organização simbólica da 
vida comunitária e à valorização da memória coletiva local. Trata-se de matéria que não 
extrapola os limites territoriais do ente municipal nem invade competência legislativa 
privativa da União ou dos Estados. 
A Lei Federal n29.093/1995, que dispõe sobre feriados, estabelece em seu art. 2 
que os Municípios podem declarar, por lei própria, até quatro feriados religiosos, 
incluída a Sexta-Feira da Paixão. A limitação numérica prevista nessa norma refere-se 
expressamente a feriados de natureza religiosa. O aniversário do Município possui 
natureza cívica, por representar a data de sua emancipação e constituição como ente 
autônomo da Federação, não se enquadrando na categoria de feriado religioso 
disciplinada pelo referido dispositivo legal. 
A mesma Lei n29.093/1995 não estabelece vedação à instituição de feriado 
cívico municipal relacionado à data magna da cidade. Não havendo proibição legal 
expressa e estando a matéria inserida no âmbito do interesse local, revela-se legítimo o 
exercício da competência legislativa municipal para instituir a data como feriado cívico. 
Cumpre destacar, ainda, que a data para a "Paixão de Cristo" é reconhecida como 
feriado nacional, nos termos da legislação federal aplicável. Assim, caso se interprete 
que o limite de até quatro feriados decretados pelo Município abrange indistintamente 
todas as naturezas de feriado, não apenas os religiosos como consta no texto da lei, abre￾se a possibilidade de reavaliar a necessidade de constar a Paixão de Cristo como feriado 
municipal, uma vez que sua observância já decorre de previsão nacional. Tal 
circunstância reforça que a instituição do aniversário do Município como feriado cívico 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
não afronta os limites legais, podendo o calendário local ser organizado sem prejuízo da 
valorização da data magna municipal. 
Sob o aspecto formal, a matéria não trata da organização administrativa interna 
do Poder Executivo, nem altera regime jurídico de servidores públicos, tampouco cria 
obrigação financeira específica ou despesa direta. Trata-se da fixação de calendário 
oficial municipal, matéria de caráter geral e abstrato, passível de iniciativa parlamentar, 
inexistindo vício formal de iniciativa. 
Do ponto de vista material, a instituição do feriado cívico no dia do aniversário do 
Município contribui para a valorização da história local, o fortalecimento da identidade 
comunitária e a promoção de atividades educativas e culturais voltadas à memória 
institucional. A data representa o momento de afirmação da autonomia municipal, 
princípio estruturante da Federação brasileira, e sua oficialização como feriado reforça o 
reconhecimento da relevância histórica do Município. 
Diante disso, verifica-se que a proposta encontra amparo na competência 
legislativa municipal prevista na Constituição Federal, não afronta os limites 
estabelecidos pela Lei n2 9.093/1995 e não apresenta vício formal de iniciativa. 
SALA DAS sEssõEs,DE DE 2026. 
VERE ORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

open original →