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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2029/2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR A INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA NO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do serviço de
transporte coletivo urbano municipal, sistema de integração tarifária que possibilite ao
usuário realizar deslocamento entre bairros, mediante conexão no centro (terminal),
sem pagamento de nova tarifa dentro de período a ser definido em regulamento.
Art. 22 A implementação do sistema de integração tarifária observará a
viabilidade técnica e econômico-financeira do contrato de concessão ou permissão
vigente; o equilíbrio econômico-financeiro contratual; e estudos técnicos prévios
elaborados pelo órgão competente.
Art. 32 A eventual implantação do sistema poderá ocorrer de forma progressiva,
conforme planejamento do Poder Executivo.
Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, se necessárias.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, Z3 DE 4"IRIvO DE 2026.
VEREADORA CIDA TOLEDO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a avaliar e,
se viável, instituir sistema de integração tarifária no transporte coletivo urbano
municipal, instrumento amplamente adotado em cidades brasileiras como mecanismo
de racionalização da mobilidade urbana e promoção da justiça social no acesso ao
transporte.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, atribui ao Município a
competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo. A Lei
Federal n212.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) estabelece como
diretrizes a equidade no acesso ao transporte público, a modicidade tarifária e a
integração entre os modos e serviços.
Em municípios de porte médio, como Conselheiro Lafaiete, a inexistência de
integração tarifária implica que muitos usuários, especialmente moradores de bairros
periféricos, necessitem pagar mais de uma tarifa para realizar deslocamentos cotidianos,
elevando o custo do trabalho, do estudo e do acesso a serviços essenciais. A integração
tarifária, quando tecnicamente viável, promove maior eficiência operacional, estimula o
uso do transporte coletivo e reduz desigualdades territoriais.
Ressalta-se que o presente projeto não impõe obrigação imediata ao Executivo,
nem interfere na gestão contratual vigente, limitando-se a autorizar a adoção do modelo,
condicionada a estudos técnicos e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, respeitando-se integralmente a separação de poderes e as competências
administrativas do Chefe do Executivo.
Dessa forma, a proposição apresenta-se juridicamente adequada, socialmente
relevante e alinhada às diretrizes nacionais de mobilidade urbana.
SALADAS SESSÕES,ZDE DE 2026.
VEREADORA CIDA TOLEDO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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