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materia nº 29/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25868

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Prazo para recurso — —
2026-03-25 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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f 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2029/2026 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR A INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA NO 
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do serviço de 
transporte coletivo urbano municipal, sistema de integração tarifária que possibilite ao 
usuário realizar deslocamento entre bairros, mediante conexão no centro (terminal), 
sem pagamento de nova tarifa dentro de período a ser definido em regulamento. 
Art. 22 A implementação do sistema de integração tarifária observará a 
viabilidade técnica e econômico-financeira do contrato de concessão ou permissão 
vigente; o equilíbrio econômico-financeiro contratual; e estudos técnicos prévios 
elaborados pelo órgão competente. 
Art. 32 A eventual implantação do sistema poderá ocorrer de forma progressiva, 
conforme planejamento do Poder Executivo. 
Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, se necessárias. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, Z3 DE 4"IRIvO DE 2026. 
VEREADORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
f.. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a avaliar e, 
se viável, instituir sistema de integração tarifária no transporte coletivo urbano 
municipal, instrumento amplamente adotado em cidades brasileiras como mecanismo 
de racionalização da mobilidade urbana e promoção da justiça social no acesso ao 
transporte. 
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, atribui ao Município a 
competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo. A Lei 
Federal n212.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) estabelece como 
diretrizes a equidade no acesso ao transporte público, a modicidade tarifária e a 
integração entre os modos e serviços. 
Em municípios de porte médio, como Conselheiro Lafaiete, a inexistência de 
integração tarifária implica que muitos usuários, especialmente moradores de bairros 
periféricos, necessitem pagar mais de uma tarifa para realizar deslocamentos cotidianos, 
elevando o custo do trabalho, do estudo e do acesso a serviços essenciais. A integração 
tarifária, quando tecnicamente viável, promove maior eficiência operacional, estimula o 
uso do transporte coletivo e reduz desigualdades territoriais. 
Ressalta-se que o presente projeto não impõe obrigação imediata ao Executivo, 
nem interfere na gestão contratual vigente, limitando-se a autorizar a adoção do modelo, 
condicionada a estudos técnicos e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, respeitando-se integralmente a separação de poderes e as competências 
administrativas do Chefe do Executivo. 
Dessa forma, a proposição apresenta-se juridicamente adequada, socialmente 
relevante e alinhada às diretrizes nacionais de mobilidade urbana. 
SALADAS SESSÕES,ZDE DE 2026. 
VEREADORA CIDA TOLEDO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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