Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ
AO PROJETO DE LEI N9 128/2025
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Gina Costa da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica
deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, DAS REDES PÚBLICA E
PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER REALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n9
128/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 03/05.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto
de Lei por tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade, às fis. 06/10.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer concluindo pela existência de óbice para
tramitação do projeto de lei, não devendo prosseguir por conter vícios de
inconstitucionalidade às fis. 12/14.
Em seguida houve recurso em face do parecer da comissão de legislação,
justiça e redação, às fis. 15/20.
Após os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural que exarou
seu parecer concluindo que não há impedimentos para a tramitação regimental
do presente projeto, devendo ser remetido ao Plenário para devida apreciação,,
às fis. 22.
Após os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de
Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com
Deficiência e Direito do Consumidor, que exarou seu parecer concluindo pela
inexistência de óbice ao prosseguimento da proposta, devendo ser remetido ao
Plenário para devida apreciação, às fis. 24/25.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
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Fone (Qi) 3769-8100 -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI N2128/2025
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 89, inciso III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão examinar a
admissibilidade orçamentária e financeira das proposições submetidas à sua
apreciação.
O Projeto de Lei n2128/2025 institui benefício de meia-entrada a
professores da educação básica e superior, das redes pública e privada, em
atividades culturais, esportivas e de lazer realizadas no Município.
Importa destacar que a proposição não cria despesa pública direta para o
Município, não implica criação de cargos, funções ou estruturas administrativas,
tampouco estabelece obrigação financeira a ser suportada pelo erário municipal.
O ônus decorrente da concessão do beneficio incide sobre a política de
preços de eventos e atividades promovidas pela iniciativa privada ou
eventualmente pelo próprio Município, não havendo previsão de compensação
financeira pelo Poder Público.
Ademais, o próprio texto da proposição estabelece limite percentual de
concessão do benefício, restringindo-o ao percentual máximo de 40% do total de
ingressos disponibilizados, o que indica preocupação com a modulação de
eventual impacto econômico.
Sob o ponto de vista estritamente financeiro-orçamentário, não se verifica
impacto direto nas finanças municipais, razão pela qual não se aplicam, ao caso,
as exigências dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n2101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), uma vez que não há criação ou aumento de despesa
pública.
Dessa forma, no âmbito de competência desta Comissão, não se identifica
óbice financeiro ou orçamentário que impeça o regular prosseguimento da
matéria.
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ÔR
AO PROJETO DE LEI N2 128/2025
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR 'IP. AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGE UDIO PIMENTA NETO
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