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materia nº 46/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 46 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 128/2025.
native_id25869

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Veto autuado e incluso em pauta — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada S —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-24 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇ 
AO PROJETO DE LEI N9 128/2025 
RELATÓRIO 
A Excelentíssima Senhora Vereadora Gina Costa da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica 
deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS 
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, DAS REDES PÚBLICA E 
PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER REALIZADAS 
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No 
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n9 
128/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 03/05. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto 
de Lei por tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade, às fis. 06/10. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer concluindo pela existência de óbice para 
tramitação do projeto de lei, não devendo prosseguir por conter vícios de 
inconstitucionalidade às fis. 12/14. 
Em seguida houve recurso em face do parecer da comissão de legislação, 
justiça e redação, às fis. 15/20. 
Após os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural que exarou 
seu parecer concluindo que não há impedimentos para a tramitação regimental 
do presente projeto, devendo ser remetido ao Plenário para devida apreciação,, 
às fis. 22. 
Após os autos do projeto de lei foram encaminhados para a Comissão de 
Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com 
Deficiência e Direito do Consumidor, que exarou seu parecer concluindo pela 
inexistência de óbice ao prosseguimento da proposta, devendo ser remetido ao 
Plenário para devida apreciação, às fis. 24/25. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (Qi) 3769-8100 - 
-aatPr1 onaqas(3 ap Idp;LI%1 3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI N2128/2025 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Nos termos do art. 89, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão examinar a 
admissibilidade orçamentária e financeira das proposições submetidas à sua 
apreciação. 
O Projeto de Lei n2128/2025 institui benefício de meia-entrada a 
professores da educação básica e superior, das redes pública e privada, em 
atividades culturais, esportivas e de lazer realizadas no Município. 
Importa destacar que a proposição não cria despesa pública direta para o 
Município, não implica criação de cargos, funções ou estruturas administrativas, 
tampouco estabelece obrigação financeira a ser suportada pelo erário municipal. 
O ônus decorrente da concessão do beneficio incide sobre a política de 
preços de eventos e atividades promovidas pela iniciativa privada ou 
eventualmente pelo próprio Município, não havendo previsão de compensação 
financeira pelo Poder Público. 
Ademais, o próprio texto da proposição estabelece limite percentual de 
concessão do benefício, restringindo-o ao percentual máximo de 40% do total de 
ingressos disponibilizados, o que indica preocupação com a modulação de 
eventual impacto econômico. 
Sob o ponto de vista estritamente financeiro-orçamentário, não se verifica 
impacto direto nas finanças municipais, razão pela qual não se aplicam, ao caso, 
as exigências dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n2101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), uma vez que não há criação ou aumento de despesa 
pública. 
Dessa forma, no âmbito de competência desta Comissão, não se identifica 
óbice financeiro ou orçamentário que impeça o regular prosseguimento da 
matéria. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ÔR 
AO PROJETO DE LEI N2 128/2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR 'IP. AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGE UDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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