br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 73/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaO Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando a mesma preste as seguintes informações acerca da mudança de prédio do educandário Avelina Maria Noronha de Almeida: 1) Referente à inexigibilidade ng 002/2026, PRC n2 005/2026 no valor de 1.584.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), pergunta-se: A) Quais características singulares ou vantagens do imóvel ensejaram a dispensa de licitação baseada no artigo 74, V, da Lei 14.133/2021? B) Por qual período vigorará o presente contrato? C) Houve avaliação imobiliária prévia e análise da compatibilidade do custo da locação com locatários particulares e ou anteriores do mesmo imóvel, a fim de garantir o princípio da economicidade? D) Qual o custo para reforma e adequação do imóvel para o funcionamento do educandário?
native_id25872

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Proposição respondida — —
2026-03-04 Aguardando resposta — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T07:15:46.475929-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N2 Oj /2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência 
que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando 
a mesma preste as seguintes informações acerca da mudança de prédio do educandário 
Avelina Maria Noronha de Almeida: 
1) Referente à inexigibilidade ng 002/2026, PRC n2 005/2026 no valor de 1.584.000,00 
(um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), pergunta-se: 
A) Quais características singulares ou vantagens do imóvel ensejaram a dispensa de 
licitação baseada no artigo 74, V, da Lei 14.133/2021? 
B) Por qual período vigorará o presente contrato? 
C) Houve avaliação imobiliária prévia e análise da compatibilidade do custo da locação 
com locatários particulares e ou anteriores do mesmo imóvel, a fim de garantir o 
princípio da economicidade? 
D) Qual o custo para reforma e adequação do imóvel para o funcionamento do 
educandário? 
2) O local tem Alvará e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros comprovando o 
cumprimento de normas especificas de segurança para creches e escolas, considerando 
o funcionamento no 5Q andar de um edifício? 
3) Qual o planejamento da Secretaria Municipal de Educação em caso de cenários que 
impedem o uso do elevador, sobretudo para crianças e tutores com deficiências? 
4) A região será adequada a fim de facilitar o estacionamento, especialmente de veículos 
escolares? 
5) O Conselho Municipal de Educação foi consultado sobre a referida mudança? 
6) Solicito que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o contrato de locação; projeto de 
engenharia e/ou arquitetônico da reforma, se houver; o Alvará e Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros garantindo a segurança do funcionamento do educandário no 
local. 
lu 
SALA DAS SESSÕES, 23 DE FEVEREIR DE 2025. 
PE ÉRICO DE ALMEIDA ir ir 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 
u 
VEREADOR 

open original →