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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N2 Oj /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência
que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando
a mesma preste as seguintes informações acerca da mudança de prédio do educandário
Avelina Maria Noronha de Almeida:
1) Referente à inexigibilidade ng 002/2026, PRC n2 005/2026 no valor de 1.584.000,00
(um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), pergunta-se:
A) Quais características singulares ou vantagens do imóvel ensejaram a dispensa de
licitação baseada no artigo 74, V, da Lei 14.133/2021?
B) Por qual período vigorará o presente contrato?
C) Houve avaliação imobiliária prévia e análise da compatibilidade do custo da locação
com locatários particulares e ou anteriores do mesmo imóvel, a fim de garantir o
princípio da economicidade?
D) Qual o custo para reforma e adequação do imóvel para o funcionamento do
educandário?
2) O local tem Alvará e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros comprovando o
cumprimento de normas especificas de segurança para creches e escolas, considerando
o funcionamento no 5Q andar de um edifício?
3) Qual o planejamento da Secretaria Municipal de Educação em caso de cenários que
impedem o uso do elevador, sobretudo para crianças e tutores com deficiências?
4) A região será adequada a fim de facilitar o estacionamento, especialmente de veículos
escolares?
5) O Conselho Municipal de Educação foi consultado sobre a referida mudança?
6) Solicito que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o contrato de locação; projeto de
engenharia e/ou arquitetônico da reforma, se houver; o Alvará e Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros garantindo a segurança do funcionamento do educandário no
local.
lu
SALA DAS SESSÕES, 23 DE FEVEREIR DE 2025.
PE ÉRICO DE ALMEIDA ir ir
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103
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VEREADOR
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